22/03/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:58

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:58

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:23

Expedição de Documento
27/02/2025 00:01

Mover Objetos
27/02/2025 00:01

Expedição de Documento
26/02/2025 23:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 12:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:08

Decorrido prazo
26/02/2025 12:08

Expedição de Documento
20/02/2025 03:41

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638935-81.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Indianara Refosco - Paciente: Cristian Luiz Correa da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a, de ofício, para determinar que o juízo de origem manifeste-se expressamente acerca da matéria, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA.

TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ANPP.

DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA SEM QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA MATÉRIA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR INDIANARA REFOSCO, EM FAVOR DE CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º0200832-34.2024.8.06.0303, QUESTIONANDO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO TÁCITA DE ANPP REGULARMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, COM O POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM O ART. 28-A DO CPP, NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. É FATO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP TEM O CONDÃO DE GERAR UM ATO JURÍDICO PERFEITO, DEVENDO AS PARTES SE ATENTAREM PARA A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.

ASSIM, SUA REVOGAÇÃO, QUANDO OCORRE, ESTÁ EXPRESSAMENTE VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI OU ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS NO PRÓPRIO ACORDO, EXIGINDO A EXPRESSA ANÁLISE JUDICIAL, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO PRODUZINDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR SI SÓ, O PRETENDIDO EFEITO.IV.

DISPOSITIVO5.

ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM CONCEDIDA DE OFÍCIO NO SENTIDO DE DETERMINAR AO DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS OITIVA DAS PARTES ENVOLVIDAS (DEFESA DO ACUSADO E MINISTÉRIO PÚBLICO), PROFIRA DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA VIÚVA DA VÍTIMA ÀS FLS. 83/95, MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 82 E/OU REVOGAÇÃO DO ANPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPP, ART. 28-A E PARÁGRAFOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 615.384/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 9/2/2021; TJCE, HC 0625870-19.2024.8.06.0000, RELA.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0638935-81.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR INDIANARA REFOSCO, EM FAVOR DE CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200832-34.2024.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MAS CONCEDÊ-LA DE OFÍCIO , NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Indianara Refosco (OAB: 64391/SC)
18/02/2025 09:18

Expedição de Documento
18/02/2025 09:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 09:07

Mover Objetos
17/02/2025 18:37

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:01

Juntada de Documento
15/02/2025 08:09

Expedição de Documento
13/02/2025 11:38

Expedição de Documento
13/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:45

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 14:46

Inclusão em Pauta
03/02/2025 10:10

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/01/2025 07:01

Decorrendo Prazo
21/01/2025 07:01

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:01

Juntada de Petição
20/01/2025 11:01

Expedição de Documento
20/01/2025 11:01

Expedição de Documento
07/01/2025 11:43

Conclusos
07/01/2025 11:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição
06/01/2025 18:00

Expedição de Documento
18/12/2024 14:27

Expedição de Documento
17/12/2024 14:29

Mover Objetos
17/12/2024 14:29

Expedição de Documento
17/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 14:24

Mover Objetos
17/12/2024 14:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 17:47

Processo Encaminhado
16/12/2024 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 17:32

Conclusos
13/12/2024 17:32

Expedição de Documento
13/12/2024 17:25

Redistribuído
12/12/2024 02:22

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:22

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 13:34

Expedição de Documento
10/12/2024 13:25

Mover Objetos
10/12/2024 13:25

Processo Encaminhado
06/12/2024 18:22

Processo Encaminhado
06/12/2024 18:01

Declarada incompetência
05/12/2024 11:01

Conclusos
05/12/2024 11:01

Expedição de Documento
05/12/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/12/2024 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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