07/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:55

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 12:42

Processo Encaminhado
28/02/2025 09:48

Baixa Definitiva
28/02/2025 09:48

Transitado em Julgado
26/02/2025 23:59

Mover Objetos
26/02/2025 23:59

Expedição de Documento
26/02/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 12:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:08

Decorrido prazo
26/02/2025 12:07

Expedição de Documento
20/02/2025 03:45

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620384-19.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Luiz Roclayton Nogueira Bastos - Paciente: Fábio Lacerda da Silva Eufrásio - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

LATROCÍNIO (ART. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, E 3º, II, DO CÓDIGO PENAL).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

IMPROCEDÊNCIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA E EXACERBADA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SÚMULA 52 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

PACIENTE QUE HAVIA PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 318 CPP.

OMISSÃO DO JUÍZO EM ANALISAR PEDIDOS ADUZIDOS EM RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

ANÁLISE OBSTADA PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

RECENTE REVISÃO DE OFÍCIO DA PREVENTIVA.

PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO QUE NÃO FOI AJUIZADO PERANTE JUÍZO COMPETENTE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS QUE BUSCA A SOLTURA DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NAS ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, SUFICIÊNCIA EM SUBSTITUIR-LHE A PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PELA FORMA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE GRAVE SITUAÇÃO DE SAÚDE, E, AINDA, OMISSÃO DO JUÍZO EM ANALISAR-LHE PLEITOS ADUZIDOS NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) SE É SUFICIENTE SUBSTITUÍ-LA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PELA FORMA DOMICILIAR; E (III) SE EXISTIU OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DE PLEITOSIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, NA ESPÉCIE, CABE DESTACAR QUE AS PRISÕES CAUTELARES SÃO MEDIDAS EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE SÓ SE JUSTIFICAM EM CASOS EXTREMOS, PODENDO SER IMPOSTAS APENAS QUANDO EXISTIR PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VISANDO A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REQUISITOS ESTES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.

NO QUE SE REFERE AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, COM ALICERCE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 27-28), A RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (FLS. 44-45), O RELATÓRIO COMPLEMENTAR À RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (FLS. 46-48), A GUIA POLICIAL DE EXAME CADAVÉRICO (FL. 51) E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 08/09, 12/19 E 38/40).5.

ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RESSALTOU A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE EXACERBADA DO CRIME E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AQUELA, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUAL FOSSE, USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA, PARA ARREBATAR VEÍCULO DE MOTORISTA POR APLICATIVOS QUE, AO REAGIR, FOI ATINGIDO SEM HESITAÇÃO PELO CORRÉU E VEIO A ÓBITO EM UNIDADE HOSPITALAR.

ESTE, EVIDENCIADO PELA EXTENSA LISTA DE MAUS ANTECEDENTES (FLS. 59/63), TODOS, ROUBOS MAJORADOS, E REINCIDÊNCIA, ESTANDO SOB CUMPRIMENTO DA PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, QUANDO DO COMETIMENTO DESTA NOVA CONDUTA.

INCIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA SÚMULA 52 DO TJCE AO CASO.6.

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7.

A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA À IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTRA, MINIMAMENTE E DE PLANO, A EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO ORA PACIENTE OU A IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO, RESTANDO CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318, II, DO CPP.8.

A ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO IMPETRADO NÃO SE VERIFICOU, POIS OS PEDIDOS FORAM ADUZIDOS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CUJA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DESTES E DAS TESES DA DEFESA RESTOU OBSTADA PELA OFERTA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, JÁ RECEBIDA, AGUARDANDO-SE A CITAÇÃO PESSOAL DO CORRÉU.

ADEMAIS, NÃO HOUVE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, COMPETENTE PARA ANALISÁ-LO, A QUAL, RECENTEMENTE, REVISOU DE OFÍCIO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, NÃO SE VERIFICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PUDESSE SER, AQUI, RECONHECIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1) NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANDO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA SUA CONCESSÃO. 4) NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ATUAÇÃO DO JUÍZO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DE PEDIDOS ADUZIDOS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CUJA ANÁLISE RESTOU OBSTADA PELA OFERTA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 318 E 319; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 885.160/SP, RELA.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/10/2024.

TJCE, SÚMULA 52; HC Nº 0641275-66.2022.8.06.0000, RELA.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO 15/02/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR LUIZ ROCLAYTON NOGUEIRA BASTOS, EM FAVOR DE FÁBIO LACERDA DA SILVA EUFRÁSIO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO AÇÃO PENAL Nº 0265683-18.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Luiz Roclayton Nogueira Bastos (OAB: 34815/CE)
18/02/2025 09:32

Expedição de Documento
18/02/2025 09:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 09:21

Mover Objetos
17/02/2025 18:38

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:47

Juntada de Documento
15/02/2025 08:00

Expedição de Documento
13/02/2025 12:50

Expedição de Documento
13/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:46

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 17:15

Inclusão em Pauta
07/02/2025 16:31

Processo Encaminhado
29/01/2025 16:24

Conclusos
29/01/2025 16:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição
29/01/2025 08:20

Juntada de Petição
29/01/2025 08:20

Expedição de Documento
23/01/2025 01:43

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:43

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:53

Mover Objetos
21/01/2025 13:53

Expedição de Documento
21/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 13:46

Expedição de Documento
21/01/2025 13:38

Mover Objetos
21/01/2025 13:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 09:58

Processo Encaminhado
21/01/2025 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 14:13

Conclusos
17/01/2025 14:13

Expedição de Documento
17/01/2025 14:03

Distribuído
16/01/2025 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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