04/04/2025 09:20

Remessa
04/04/2025 09:20

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:20

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:20

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:20

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 09:18

Expedição de Documento
11/03/2025 21:20

Expedição de Documento
21/02/2025 01:55

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053780-30.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: M.

E.

P.

N. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). 1.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME NÃO IMPUTADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.

MÉRITO.

DOSIMETRIA. 2.1.

PLEITO DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME.

IMPROCEDÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. 2.2.

DECOTE, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

PRESERVAÇÃO DA PENA ORIGINAL DE 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 4.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARIA ELISANGELA PINHEIRO NUNES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (FLS. 202/207), QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA VÍTIMA CÍCERA CÂNDIDO DOS SANTOS.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 226/232), A DEFESA PLEITEIA: 1) A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO NÃO MOTIVOU DE FORMA IDÔNEA O VETOR ALUSIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DA RÉ, DURANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006), TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO FOI DENUNCIADA NEM CONDENADA POR TAL DELITO NO PRESENTE PROCESSO; (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO OU FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM ESPECIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006), VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO FOI DENUNCIADA NEM CONDENADA POR TAL DELITO NO PRESENTE PROCESSO.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, DELE NÃO CONHECENDO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006), POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4.

MÉRITO - DO PLEITO DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME.4.1.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O MOTIVO DO CRIME NÃO FOI VALORADO NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA RECORRIDA.

DE FATO, NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, O MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU QUE OS MOTIVOS DO CRIME ERAM COMUNS AO TIPO PENAL, NÃO OS UTILIZANDO PARA EXASPERAR A PENA-BASE.4.2.

LOGO, O PLEITO RECURSAL PERDE SUSTENTAÇÃO FÁTICA, POIS A SUPOSTA EXASPERAÇÃO A PRETEXTO DE ¿INJUSTA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS¿ NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA SENTENÇA.

AO CONTRÁRIO, A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EMERGIU EXCLUSIVAMENTE DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE FORAM REPUTADAS MAIS GRAVES PELA MANEIRA COMO A AGRESSÃO SE DESENVOLVEU.

ASSIM, A MATÉRIA ARGUIDA NO MÉRITO RESTRINGE-SE À REVISÃO DA REPRIMENDA E DO FUNDAMENTO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO PROSPERANDO O PEDIDO DE QUE SE RECONHEÇA EXCESSO LASTREADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO ¿MOTIVO¿, POIS ESTE SEQUER FOI TIDO EM DESFAVOR DA RÉ NA SENTENÇA.5.

DOSIMETRIA DA PENA.5.1.

PRIMEIRA FASE.5.1.1.

A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59, DEVE TRANSCENDER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE JÁ É ÍNSITO AO TIPO PENAL.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA ELEMENTO QUE DEMONSTRE ESPECIAL REPROVABILIDADE PARA ALÉM DAQUELA QUE JÁ INTEGRA A DESCRIÇÃO TÍPICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A COMPANHEIRA.

ADUZIR QUE ¿A SOCIEDADE NÃO ADMITE TAL DELITO¿ É INERENTE A QUALQUER INFRAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAR A PENA-BASE, POIS ESBARRA NA PROIBIÇÃO DE VALORAR GENERICAMENTE A OFENSA COMO ALGO QUE TODA E QUALQUER PRÁTICA DELITIVA CARREGARIA.5.1.2.

CONSIDERANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA NÃO DEMONSTRA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM UM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA ESPECÍFICA DA RÉ, LIMITANDO-SE A RESSALTAR A REPROVABILIDADE SOCIAL GENÉRICA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPÕE-SE O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 5.1.3.

PERSISTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POIS HÁ ELEMENTO OBJETIVO: A RÉ USOU UM CACO DE VIDRO, DESFERINDO GOLPE CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA, REGIÃO SABIDAMENTE VITAL.

COM EFEITO, É IMPERIOSO RECONHECER A GRAVIDADE CONCRETA DESSA CONDUTA, DEMONSTRANDO UM COMPORTAMENTO COM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE, DISTINTO DE UMA AGRESSÃO MANUAL OU DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

ASSIM, PROCEDE A SENTENÇA AO AFIRMAR QUE ESSA PARTICULARIDADE JUSTIFICA O JUÍZO NEGATIVO NESSA VERTENTE, MAJORANDO A REPROVAÇÃO NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS.5.1.4.

HAVENDO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), FIXO A PENA-BASE EM 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.5.2 SEGUNDA FASE.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP), BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.

PRESENTE, PORTANTO, UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E UMA AGRAVANTE (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO), CUMPRE PROCEDER À COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, DE MODO QUE MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.5.3.

TERCEIRA FASE.

NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-SE DEFINITIVA A PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.

CONTUDO, ATENTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, DECIDO PELA MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL DE 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, AINDA QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA AGORA AJUSTADA (DECOTANDO A CULPABILIDADE E RECONHECENDO A AGRAVANTE, COMPENSADA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO).

DESSA FORMA, A SITUAÇÃO DA ACUSADA NÃO SOFRE AGRAVAMENTO NEM ATENUAÇÃO, PRESERVANDO-SE A EXTENSÃO EXATA DA REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA, SEM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.

REGIME E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.6.1.

REGIME DE CUMPRIMENTO.

NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O QUANTUM FIXADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.6.2.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL.

MANTENHO O NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44 DO CP) POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO, BEM COMO A NEGATIVA DO SURSIS (ART. 77 DO CP) DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, A TEOR DO QUE JÁ RESTOU FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, INEXISTINDO PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1.

O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL E CONDENAÇÃO PELO CRIME CUJA ABSOLVIÇÃO SE PLEITEIA, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR DELITO NÃO IMPUTADO AO RÉU. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59 DO CP, DEVE TRANSCENDER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE JÁ É ÍNSITO AO TIPO PENAL, NÃO SENDO IDÔNEA A MERA MENÇÃO À REPROVABILIDADE SOCIAL GENÉRICA DO DELITO. 3.

O USO DE INSTRUMENTO CORTANTE CONTRA REGIÃO VITAL DA VÍTIMA CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, "F", 65, III, "D", 129, § 9º; LEI 11.340/2006, ART. 24-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2253314 SC 2022/0366359-9; STJ - AGRG NO ARESP: 721441 PA 2015/0132184-5; STJ - HC: 525597 SC 2019/0231590-4; TJCE, SÚMULA 55.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Maria Alice dos Santos Pinto (OAB: 6913/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 09:48

Expedição de Documento
19/02/2025 09:43

Mover Objetos
19/02/2025 09:43

Expedição de Documento
19/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:36

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 15:52

Expedição de Documento
13/02/2025 13:57

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 16:29

Conclusos
05/02/2025 16:29

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:09

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:30

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:29

Para Julgamento
27/01/2025 14:42

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:41

Processo Encaminhado
27/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:10

Conclusos
22/01/2025 11:50

Processo Encaminhado
22/01/2025 10:41

Juntada de Documento
22/10/2024 23:29

Conclusos
22/10/2024 23:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 21:20

Juntada de Petição
22/10/2024 21:20

Juntada de Petição
22/10/2024 21:20

Expedição de Documento
16/10/2024 16:46

Mover Objetos
16/10/2024 16:46

Expedição de Documento
16/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 16:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/10/2024 14:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/09/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 16:04

Registro Processual
19/09/2024 16:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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