07/04/2025 12:56

Remessa
07/04/2025 12:56

Baixa Definitiva
07/04/2025 12:56

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:56

Transitado em Julgado
07/04/2025 12:56

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 12:55

Expedição de Documento
04/03/2025 01:42

Expedição de Documento
21/02/2025 01:55

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232894-97.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Renario da Silva Cunha - Apelante: Jefferson Ferreira Caetano da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA BRANCA.

CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA.

REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA CAETANO DA SILVA DESPROVIDO.

RECURSO DE FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JEFFERSON FERREIRA CAETANO DA SILVA E FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHES IMPUTOU PENAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, INCISOS II E VII).

PEDIDOS COMUNS DAS DEFESAS PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO USO DE ARMA BRANCA, RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA.

O ACUSADO FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA PUGNOU, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA BRANCA; (II) RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA; (III) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA PARA O ACUSADO FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA CONFIGURADA E COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COESOS DAS VÍTIMAS, CORROBORANDO A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, VII, DO CP.4.

RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA DOS RÉUS, COM AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS CRIMES, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO.5.

AJUSTE NA DOSIMETRIA: RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATENUANTES APENAS PARA FRANCISCO RENÁRIO, COM REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA CAETANO DA SILVA DESPROVIDO.

RECURSO DE FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O USO DE ARMA BRANCA EM ROUBO CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, VII, DO CP, QUANDO CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. 2.

A HABITUALIDADE DELITIVA, E A AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. 3.

A MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA COMO ATENUANTE IMPLICA NA REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, INCISOS II E VII; ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 234.282/SP, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, J. 19/12/2023.

STJ, AGRG NO HC Nº 748279/SC, RELA.

MIN.

LAURITA VAZ, J. 14/02/2023.

TJCE, AC Nº 0201633-27.2022.8.06.0300, RELA.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 16/07/2024, AC Nº 0236637-86.2021.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 22/05/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE JEFFERSON FERREIRA CAETANO DA SILVA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE FRANCISCO RENÁRIO DA SILVA CUNHA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 09:48

Expedição de Documento
19/02/2025 09:42

Mover Objetos
19/02/2025 09:42

Expedição de Documento
19/02/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:40

Mover Objetos
19/02/2025 09:40

Expedição de Documento
19/02/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 09:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 09:33

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:32

Expedição de Documento
13/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:41

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 11:31

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:04

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:44

Para Julgamento
30/01/2025 11:19

Processo Encaminhado
30/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:42

Conclusos
28/01/2025 17:01

Processo Encaminhado
28/01/2025 16:30

Juntada de Documento
08/01/2025 21:08

Conclusos
07/01/2025 09:11

Juntada de Petição
07/01/2025 09:11

Juntada de Petição
07/01/2025 09:11

Expedição de Documento
17/12/2024 12:30

Juntada de Petição
17/12/2024 12:30

Juntada de Petição
17/12/2024 12:30

Expedição de Documento
09/12/2024 11:58

Mover Objetos
09/12/2024 11:57

Expedição de Documento
09/12/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 22:20

Juntada de Petição
06/12/2024 22:20

Expedição de Documento
25/11/2024 11:11

Decorrendo Prazo
19/11/2024 02:05

Expedição de Documento
07/11/2024 15:04

Mover Objetos
07/11/2024 15:04

Expedição de Documento
07/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
14/10/2024 17:33

Mandado devolvido
14/10/2024 17:33

Juntada de Documento
14/10/2024 17:33

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/10/2024 17:33

Juntada de Documento
14/10/2024 17:28

Juntada de Documento
14/10/2024 16:59

Decorrendo Prazo
04/10/2024 16:49

Distribuição de Mandado
03/10/2024 15:12

Expedição de Documento
03/10/2024 15:12

Expedição de Documento
03/10/2024 03:53

Decorrendo Prazo
03/10/2024 03:53

Expedição de Documento
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:31

Expedição de Documento
01/10/2024 10:16

Mover Objetos
01/10/2024 10:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/09/2024 17:57

Processo Encaminhado
30/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/09/2024 15:08

Conclusos
24/09/2024 15:06

Decorrido prazo
24/09/2024 15:06

Expedição de Documento
24/09/2024 15:02

Decorrido prazo
11/09/2024 02:14

Decorrendo Prazo
11/09/2024 02:14

Expedição de Documento
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 07:16

Expedição de Documento
06/09/2024 15:06

Mover Objetos
06/09/2024 15:06

Expedição de Documento
06/09/2024 10:41

Expedição de Documento
22/08/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/08/2024 13:06

Registro Processual
22/08/2024 13:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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