TJCE - 0244054-85.2024.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162149572
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162149572
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0244054-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO DECISÃO Cls. Feito em constante saneamento.
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Antônio Carlos Mendonça De Alencar em face de Conselho Regional De Química Da 10ª Região, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
Relata o autor na inicial de id. 127554616 que é credor do requerido da quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aduz que prestou serviços de representação judicial ao promovido em demandas judiciais que tramitaram em diversas Varas da Justiça Federal e outros na Justiça Estadual.
Citada, a requerida apresentou contestação de Id.127554593, aduz, preliminarmente, a incompetência em razão da pessoa demandada; inépcia da inicial diante da inexistência de título executivo; a prescrição; litigância habitual e do abuso do direito de ação; coisa julgada; impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
No mérito, afirma a inexistência de relação jurídica formal e a ausência de provas, por fim, requer-se a aplicação das penalidades pela litigância de má-fé.
Instadas a se manifestar acerca da produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.
Decido.
Analisando os presentes autos, verifico a incompetência absoluta da Justiça Estadual, vez que optou em incluir na lide, na qualidade de réu, o Conselho Regional De Química Da 10ª Região, entidade autárquica federal, conforme previsão do art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Sendo este o caso dos presentes autos, tem-se impedimento que torna este Juízo absolutamente incompetente para a apreciação da causa.
Em razão disso, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, o que deverá ser providenciado pela Secretaria, com adoção das cautelas legais.
Intimem-se e encaminhem-se os autos imediatamente.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
11/07/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162149572
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27/06/2025 18:34
Determinada a redistribuição dos autos
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27/06/2025 18:34
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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21/06/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 18:30
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 16:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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14/04/2025 08:21
Conclusos para decisão
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13/04/2025 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2025 01:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:50
Decorrido prazo de MARIZETE GOMES XIMENES em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:48
Decorrido prazo de JUAREZ ALVES RODRIGUES FILHO em 20/03/2025 23:59.
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24/02/2025 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 00:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 134655313
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0244054-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO CARLOS MENDONCA DE ALENCAR REQUERIDO: REU: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO DESPACHO Cls.
Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se desejam produzir provas, e, em caso positivo, para que logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejem comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entende existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 134655313
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19/02/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134655313
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04/02/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 16:12
Conclusos para despacho
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02/01/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2024 22:13
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/11/2024 18:10
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02431391-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/11/2024 17:55
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04/11/2024 16:29
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/10/2024 18:30
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400232-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 18:12
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23/10/2024 18:12
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0480/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
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22/10/2024 11:42
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2024 08:56
Mov. [48] - Documento Analisado
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21/10/2024 20:16
Mov. [47] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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21/10/2024 19:33
Mov. [46] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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21/10/2024 18:46
Mov. [45] - Documento
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21/10/2024 10:41
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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21/10/2024 10:13
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389658-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 10:10
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19/10/2024 12:31
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388868-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/10/2024 12:24
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18/10/2024 08:34
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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17/10/2024 23:52
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386337-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 23:20
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03/10/2024 09:03
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 08:55
Mov. [38] - Conclusão
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17/09/2024 16:36
Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/09/2024 16:36
Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/09/2024 12:20
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305054-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2024 12:15
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02/09/2024 19:17
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 03/09/2024 Numero do Diario: 3382
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30/08/2024 01:39
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2024 16:16
Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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29/08/2024 16:07
Mov. [31] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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13/08/2024 12:01
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 09:28
Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
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09/08/2024 09:22
Mov. [28] - Conclusão
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09/08/2024 09:04
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02248353-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 08:57
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09/08/2024 07:41
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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09/08/2024 01:43
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02248210-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 01:31
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08/08/2024 15:49
Mov. [24] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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08/08/2024 15:49
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 08:50
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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06/08/2024 22:57
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02242140-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 22:32
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06/08/2024 16:09
Mov. [20] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/08/2024 atraves da guia n 001.1606924-23 no valor de 11.538,17
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01/08/2024 19:13
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
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31/07/2024 01:40
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 11:44
Mov. [17] - Documento Analisado
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23/07/2024 15:51
Mov. [16] - Conclusão
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20/07/2024 17:12
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02204809-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2024 16:51
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17/07/2024 17:04
Mov. [14] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2024 08:51
Mov. [13] - Conclusão
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08/07/2024 11:07
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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08/07/2024 10:57
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02174994-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 10:53
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05/07/2024 19:52
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
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04/07/2024 11:37
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 09:39
Mov. [8] - Documento Analisado
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01/07/2024 14:49
Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 15:08
Mov. [6] - Conclusão
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26/06/2024 11:37
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/06/2024 01:36
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02141211-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2024 01:25
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21/06/2024 09:45
Mov. [3] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para emendar a inicial para informar a qualificacao da parte requerida, bem como, juntar seus documentos pessoais e os documentos para instruir a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena d
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20/06/2024 10:23
Mov. [2] - Conclusão
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20/06/2024 10:23
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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