31/07/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:15

Transitado em Julgado em 31/07/2025
23/07/2025 16:55

Determinada a expedição do alvará de levantamento
16/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164250453
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164250453
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-21.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO - VIA DJEN Parte a ser intimada: IGOR COELHO DOS ANJOS O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do ato que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 9 de julho de 2025.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral TEOR DO ATO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-21.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz(a) de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: 1) Conforme determinação id 158864322, à Secretaria intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos procuração com poderes para dar e receber quitação, uma vez que não foi possível localizá-la nos autos. Dou fé. Fortaleza, data assinatura digital. Ana Cristina Santiago Façanha Servidor Geral
09/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164250453
09/07/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
04/07/2025 05:52

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:27

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160484467
16/06/2025 13:19

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160484467
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-21.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: IGOR COELHO DOS ANJOS (ADV DA PARTE AUTORA)FLAVIO IGEL (ADV DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 13 de junho de 2025.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei n.º 9.099/1995.

Analisando os autos, verifica-se que no ID. 158314453 houve a satisfação da obrigação processual, conforme percentuais fixados na sentença e na planilha atualizada apresentado pelo credor (ID. 157646124), devidamente atualizados.

Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…);II - a obrigação for satisfeita".

Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Expeça-se de imediato o alvará ao credor e/ou seu advogado (a), conforme requerido (desde que este tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação), para o levantamento dos valores depositados em juízo.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinatura digital)
13/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160484467
05/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
25/05/2025 14:29

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 05:37

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:37

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 153293588
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153293588
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-21.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIO IGELIGOR COELHO DOS ANJOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 6 de maio de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, é relevante mencionar que a presente demanda versa sobre pretensão indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes do cancelamento de voo pela requerida.

Citada, a requerida alegou que o cancelamento decorreu de necessidade técnica de manutenção não programada, tendo providenciado realocação do passageiro e prestado toda a assistência devida, razão pela qual não haveria dano moral a ser reparado.

Juntou telas sistêmicas internas para demonstrar as medidas adotadas.

A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

A relação jurídica firmada entre as partes rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, conforme dispõe a Lei nº 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, são aplicáveis as disposições materiais e processuais específicas às relações de consumo, o que inclui o benefício previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência ou quando verificada a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu passagem aérea junto à parte ré, programado para o dia 30/05/2023, cujo embarque ocorreria em Porto Alegre/RS e chegada prevista para 12h05min em Fortaleza/CE, Também restou incontroverso que o voo operado pela requerida foi cancelado e segundo justifica apresentada, foi por necessidade de manutenção não programada de aeronave que a parte autora foi realocada em outro voo que chegou ao destino final com atraso de quase 7 (sete) horas.

A parte autora relata que só foi informada do cancelamento ao chegar ao aeroporto, não recebeu qualquer assistência material, tampouco teve a opção de escolha de realocação, sendo-lhe imposta conexão adicional em Recife, resultando em atraso total de 6 horas e 56 minutos.

Em que se pese a afirmativa da promovida, no sentido de que reacomodou a Autora no próximo voo disponível, e que foi prestada todas as assistências devidas, nada foi colacionado nos autos.

Acrescente-se, que ante a inversão do ônus da prova, cabia à promovida apresentar documentos e comprovantes de suas alegações de que o voo disponibilizado era o único disponível e que prestou assistência para o promovente no momento em que aguardava, todavia, a única prova trazida aos autos é o print de uma tela sistêmica.

Veja-se que não há ponto incontroverso referente ao cancelamento do voo, a ré justifica-se embasada na modificação da manutenção não programada da aeronave, motivo de caso fortuito.

Tem-se que o cancelamento de voo sem notificação prévia é capaz de causar angustia, aborrecimentos e incômodos que ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos cotidianos.

Portanto, a parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a manutenção não programada não configura força maior, não sendo, pois, oponível à consumidora.

Tal situação, portanto, caracteriza defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva da apelante pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento.

Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado e compatível com aquele adquirido na origem, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo requerente.

Nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo força maior, sendo nula cláusula que afaste essa responsabilidade.

Ademais, o contrato de transporte é de resultado, obrigando o transportador a conduzir o passageiro ao destino contratado, dentro do prazo ajustado.

Nos termos do artigo 927 do Código Civil dispõe, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No mesmo contexto, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, à luz da teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse contexto: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. - DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade - Dano moral configurado - Cancelamento que ensejou abalo - Viagem que se deu de forma não contratada - Mais vagarosa e menos confortável - Dano in re ipsa - Quantum a título de indenização arbitrado em R$ 10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 100XXXX-32.2022.8.26.0100, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, tratando-se de caso submetido à legislação consumerista, basta que o consumidor comprove o dano a que foi submetido por ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços para que tenha direito à indenização.

Assim, o pedido de indenização por danos morais, entendo caracterizado, pois o cancelamento do voo, sem assistência adequada são eventos que causam transtornos e aborrecimentos capazes de atingir o equilíbrio moral do consumidor, gerando ansiedade e desconforto psicológico atípicos, que ultrapassam os limites do mero dissabor ou aborrecimento, posto que submetido pela parte requerida a situação de extremo desgaste e estresse.

Possíveis manutenções e cancelamentos de voos são previsíveis e integram o risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar os consumidores pelos danos decorrentes, uma vez não demonstrada qualquer excludente.

Diante desse cenário, uma vez frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a parte ré, indenizar os autores pelos danos decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral.

A doutrina e a jurisprudência, por sua vez, erigiram como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, sopesando os interesses em conflito, a repercussão da ofensa, o efeito pedagógico, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo justa e adequada para compensar os danos morais sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo promovente, para condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
06/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153293588
02/05/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 03:30

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/04/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 23:26

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 07:55

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136283838
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-21.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: IGOR COELHO DOS ANJOS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 02/04/2025 15:30, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/3laHwhI-1530QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHAServidor Geral
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136283838
18/02/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136283838
18/02/2025 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 17:42

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 11:25

Recebida a emenda à inicial
30/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133189582
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133189582
23/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133189582
22/01/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 09:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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