TJCE - 0215641-62.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0215641-62.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: HILANA DAYANA DODOU    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0215641-62.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA POLO PASIVO: APELADO: HILANA DAYANA DODOU   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA EQUIPAMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO MATERIAL.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.   1.

Inicialmente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes rege-se pelas estritas regras do direito do consumidor, pois a empresa apelada qualifica-se como fornecedora de serviços, de acordo com art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Sendo a responsabilidade objetiva, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. 3.

Assim, cabia à concessionária de energia elétrica provar, através de relatório regulamentado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, onde classifica os níveis de tensão de energia elétrica, que não houve nenhum tipo de oscilação de tensão no local e horário do sinistro, como fato extintivo do dever de indenizar, o que não ocorreu. 4.

Em relação ao dano moral, restou devidamente comprovado o constrangimento pelo qual foram submetidos a recorrida e sua família, dado as várias ocorrências registradas e os dias pelos quais permaneceram sem o abastecimento de energia elétrica, o que também causou-lhe prejuízo considerando que a residência não conta com abastecimento de água, dependendo do uso de poço para utilização de água. 5.

Observa-se, portanto, que as provas produzidas neste feito se inclinam em favor da versão trazida pelo promovente, pois demonstram inequivocamente a ocorrência do evento, nexo causal e dano sofrido. 6.

Dito isto, resta indubitável a existência do dano moral pretendido pelo consumidor. 7.

Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido.

A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. 8.

Devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 9.

O montante indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo foi no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A fixação do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes.

O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado, razão por que deve ser mantido. 10.

Quanto aos danos materiais, por sua vez, a parte autora cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do art. 373, I, do CPC, porquanto os documentos de fls. 44/61 demonstram o prejuízo advindo no período de ocorrência da falha no fornecimento do serviço de energia elétrica, devendo ser mantida a sentença nesse jaez.. 11.

Recurso improvido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação de nº 0215641-62.2024.8.06.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Cuidam-se os autos de recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Ceará - Enel, em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedente o pedido da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Hilana Dayana Dodou, ora recorrida, para condenar a recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 880,31 (oitocentos e oitenta reais e trinta e um centavos) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.   2.

No recurso de apelação manejado pela Companhia Energética do Ceará - Enel (ID 16221331), o recorrente defende que a sentença merece ser reformada, pois, não consta em seus registros qualquer ocorrência acerca de perturbação na rede elétrica, bem como curtos-circuitos para o dia informado pela parte autora, na localidade que se encontra o imóvel da recorrida.

Sustenta que, provavelmente, a suplicante não tomou os cuidados necessários quando da utilização de seus aparelhos e dada a sua desídia, por outro fato qualquer, ocasionou a oscilação de energia em sua unidade consumidora.

Caso o entendimento seja pela manutenção da decisão condenatória, pugna pela redução do valor fixado a título de indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.   3.

Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões, ID 16221339, pugnando pela manutenção da decisão atacada.   4. É o relatório.   VOTO   5.

Inicialmente, cabe destacar que a relação pactuada entre as partes rege-se pelas estritas regras do direito do consumidor, pois a empresa apelada qualifica-se como fornecedora de serviços, de acordo com art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.   6.

Sendo a responsabilidade objetiva, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano.

Neste ponto, faz-se importante transcrever trecho da decisão vergastada no qual se aponta de forma clara a comprovação dos mencionados requisitos:   A documentação que acompanha a inicial, notadamente os protocolos de atendimento junto à ré (págs. 33/36 e 38), recibos (pág. 43) e notas fiscais (págs. 44/61) e fotocópias do local onde as árvores atingem a rede de energia (págs. 85/87), embora não tenha sido elaborado laudo técnico por equipe de empresa especializada da área, demonstram a veracidade das razões trazidas pelo autor e indicam que os danos decorreram de descarga/oscilação elétrica na rede externa, a consubstanciar a "queima" da bomba hidráulica submersa (motobomba) e outros equipamentos/peças pertencentes ao autor, bem como o pagamento referente às despesas com serviço de reparo e reposição de peças e serviços, não havendo falar em inexistência de dano material.

Inclusive, fora formulado pelo demandante o pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária, contudo, fora indeferido por esta (pág.37). (fl. 235).   7.

Assim, cabia à concessionária de energia elétrica provar, através de relatório regulamentado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, onde classifica os níveis de tensão de energia elétrica, que não houve nenhum tipo de oscilação de tensão no local e horário do sinistro, como fato extintivo do dever de indenizar, o que não ocorreu.   8.

Em relação ao dano moral, restou devidamente comprovado o constrangimento pelo qual foram submetidos a recorrida e sua família, dado as várias ocorrências registradas e os dias pelos quais permaneceram sem o abastecimento de energia elétrica, o que também causou-lhe prejuízo considerando que a residência não conta com abastecimento de água, dependendo do uso de poço para utilização de água.   9.

Observa-se, portanto, que as provas produzidas neste feito se inclinam em favor da versão trazida pelo promovente, pois demonstram inequivocamente a ocorrência do evento, nexo causal e dano sofrido.   10.

Dito isto, resta indubitável a existência do dano moral pretendido pelo consumidor.   11.

Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido.

A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral causado, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano.

Segue trecho do voto do Exmo Min.

Sidnei Beneti:   No que concerne ao valor do arbitramento, porquanto em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros.

Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes.

Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. É em razão dessa dificuldade que, na 2ª Seção, acertou-se não mais conhecer-se de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Daí, a dificuldade, quase intransponível, de se alterar, em âmbito de recurso especial, a quantificação fixada no tribunal de origem, a título de reparação.

Em consequência, este colendo Tribunal, por suas turmas de Direito Privado, só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 804042, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data da Publicação 01/12/2008).   12.

Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima.   13.

O montante indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo foi no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A fixação do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes.

O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser adequado ao gravame suportado, razão por que deve ser mantido.   14.

Quanto aos danos materiais, por sua vez, a parte autora cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do art. 373, I, do CPC, porquanto os documentos de fls. 44/61 demonstram o prejuízo advindo no período de ocorrência da falha no fornecimento do serviço de energia elétrica, devendo ser mantida a sentença nesse jaez.   15.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada.     16. É como voto.           Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator