18/08/2025 17:13

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 17:13

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:19

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 13:39

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:57

Decorrendo Prazo
18/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 17:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:51

Juntada de Petição
10/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:15

Decorrendo Prazo
24/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:45

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:09

Decorrendo Prazo
14/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:04

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/05/2025 21:50

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:10

Decorrendo Prazo
10/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:02

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
27/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:18

Interposição de REsp/RE/RO
13/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:00

Juntada de Petição
12/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:29

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203974-13.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Rodevane Pereira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS.

INEXISTÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INAPLICABILIDADE.

DETRAÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RODEVANE PEREIRA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006), FIXANDO PENA DE 10 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 997 DIAS-MULTA.2.

A DEFESA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL.

NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMÉRCIO DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

REQUER, AINDA, A DETRAÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL; (II) DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR A APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL NA FASE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL DO RÉU FORAM REALIZADAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA E CONFIRMAÇÃO VISUAL DOS AGENTES, CONFIGURANDO FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS.5.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE EVIDENCIAM A POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, BEM COMO A PRESENÇA DE BALANÇAS DE PRECISÃO E EMBALAGENS, ELEMENTOS QUE INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL.6.

O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A MERA POSSE DO ARMAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE A AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, O MODUS OPERANDI DA TRAFICÂNCIA E A LIGAÇÃO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8.

A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU ENVOLVEU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME.9.

A FIXAÇÃO DA PENA E DO REGIME FECHADO FORAM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NA CULPABILIDADE DO RÉU E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA.10.

A DETRAÇÃO PENAL DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NA FASE RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO 11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO APRESENTADO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 13:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:02

Mover Obj A
14/02/2025 13:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/02/2025 13:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:09

Juntada de Acórdão
11/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 20:18

Inclusão em Pauta
02/02/2025 20:17

Para Julgamento
02/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/01/2025 22:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
12/01/2025 22:38

Juntada de Petição
12/01/2025 22:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição
09/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 14:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 11:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/11/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
12/11/2024 09:24

Registrado para Retificada a autuação
12/11/2024 09:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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