31/03/2025 19:01

Remessa
31/03/2025 19:01

Baixa Definitiva
31/03/2025 19:00

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:00

Transitado em Julgado
31/03/2025 19:00

Certidão de Trânsito em Julgado
14/03/2025 21:27

Expedição de Documento
18/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200386-20.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Maria de Fátima dos Santos Ramos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Beneficios - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 38/41, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA-APELANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONECTAR SEGUROS ENGLE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PROMOVIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONTUDO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA LIMITA-SE A REQUERER O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

O PONTO NODAL EM DISCUSSÃO ENVOLVE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.RAZÕES DE DECIDIR:4.

DIANTE DA REVELIA E FALTA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DA AUTORA, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO DESCONTO IMPUGNADO, O QUE, DE FATO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ANTE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CORRENTISTA.

QUANTO AO DANO MORAL, TEM-SE QUE ELE SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CF/1988.5.

IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE CONSUMIDORA NÃO SE ENCONTROU DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS HABITUAIS.

EM OUTRAS PALAVRAS, AINDA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE ALGUM TRANSTORNO PARA O CORRENTISTA, O DESCONTO EFETUADO NÃO ALCANÇOU VALORES ESSENCIAIS À DIGNIDADE HUMANA, LIMITANDO-SE A MEROS INCONVENIENTES INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE.

ASSIM, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NO VALOR E ESPAÇAMENTO OCORRIDO NÃO CONFIGURA DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, TAMPOUCO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À VIDA PRIVADA.6.

DESSE MODO, NÃO SE CONSTATA LESÃO À PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO PORQUE OS REFERIDOS DESCONTOS NÃO ACARRETARAM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, COMO A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU O COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANDO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF)
14/02/2025 13:17

Expedição de Documento
14/02/2025 13:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:10

Mover Objetos
14/02/2025 13:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:10

Expedição de Documento
14/02/2025 13:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 11:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 17:06

Conclusos
08/02/2025 17:06

Expedição de Documento
04/02/2025 17:26

Expedição de Documento
31/01/2025 13:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:56

Para Julgamento
31/01/2025 08:48

Processo Encaminhado
31/01/2025 08:45

Juntada de Documento
09/09/2024 15:02

Juntada de Documento
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição
09/09/2024 15:02

Juntada de Documento
09/09/2024 15:02

Juntada de Documento
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição
09/09/2024 15:02

Juntada de Petição
09/09/2024 15:02

Expedição de Documento
29/08/2024 14:33

Conclusos
29/08/2024 14:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2024 13:31

Juntada de Petição
29/08/2024 13:31

Juntada de Petição
29/08/2024 13:31

Expedição de Documento
07/08/2024 10:42

Expedição de Documento
07/08/2024 10:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/08/2024 15:57

Processo Encaminhado
02/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 19:15

Expedição de Documento
27/07/2024 19:15

Redistribuído
07/06/2024 18:16

Expedição de Documento
07/06/2024 18:16

Redistribuído
23/05/2024 10:05

Conclusos
23/05/2024 10:05

Expedição de Documento
23/05/2024 10:05

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2024 09:45

Registro Processual
23/05/2024 09:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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