08/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/09/2025 09:25

Enviados Autos Digitais ao STJ
03/09/2025 09:25

Expedida Certidão de Envio ao STJ
29/08/2025 11:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/08/2025 19:12

Despacho de Mero Expediente
26/08/2025 15:43

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:51

Juntada de Petição
26/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:48

Decorrendo Prazo
19/08/2025 10:09

Decorrendo Prazo - Ofício
19/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição
14/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 20:52

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
07/08/2025 20:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242258-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Manoel de Sousa Vieira - Apelado: Embraemp Promotora (F M Sabino Promoção de Vendas e Viagens) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Em virtude do exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE) - Flávio - Samuel Teixeira Viana (OAB: 39808/CE) - Rafael Teixeira Viana (OAB: 40875/CE) - Tatiana Teixeira Bastos (OAB: 39561/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
05/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 20:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/07/2025 18:53

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
22/07/2025 18:52

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:00

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/06/2025 14:22

Juntada de Petição
18/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 22:05

Decorrendo Prazo - Ofício
16/06/2025 22:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 22:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242258-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Manoel de Sousa Vieira - Apelado: Embraemp Promotora (F M Sabino Promoção de Vendas e Viagens) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 12 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE) - Flávio - Samuel Teixeira Viana (OAB: 39808/CE) - Rafael Teixeira Viana (OAB: 40875/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
12/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:05

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição
09/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:39

Decorrendo Prazo
27/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição
27/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:22

Juntada de Acórdão
28/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 02:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:33

Juntada de Petição
04/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição
18/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 06:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:44

Juntada de Petição
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:49

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242258-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Manoel de Sousa Vieira - Apelado: Embraemp Promotora (F M Sabino Promoção de Vendas e Viagens) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO DIGITAL.

REGULARIDADE COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ENTENDENDO PELA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO, DADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

CONFORME SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1197929/PR (TEMA 479), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS.6.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E REGISTROS DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS.7.

O PRÓPRIO RECORRENTE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DO MONTANTE E A DISCORDÂNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS A SEREM PAGAS MENSALMENTE, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.8.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL E COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - Lucélia Duarte Portela (OAB: 20243/CE) - Flávio - Samuel Teixeira Viana (OAB: 39808/CE) - Rafael Teixeira Viana (OAB: 40875/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)
18/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:50

Mover Obj A
18/02/2025 10:50

Mover Obj A
18/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:50

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
15/02/2024 22:06

Registrado para Retificada a autuação
15/02/2024 22:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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