TJCE - 0630200-59.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 10:14
Confirmada a comunicação eletrônica
-
20/08/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/08/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 09:23
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 22:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
27/06/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 12:39
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
24/03/2025 09:09
Mov. [75] - Concluso ao Relator | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
24/03/2025 09:09
Mov. [74] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
24/03/2025 09:02
Mov. [73] - Petição | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00070094-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/03/2025 08:55
-
24/03/2025 09:02
Mov. [72] - Expedida Certidão | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/03/2025 21:06
Mov. [71] - Expedida Certidão de Informação | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/03/2025 19:46
Mov. [70] - Ato ordinatório | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/03/2025 09:52
Mov. [69] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/03/2025 09:51
Mov. [68] - Mero expediente | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/03/2025 09:51
Mov. [67] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte contraria, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder o recurso (art. 1.023, 2 do CPC). Expedientes N
-
06/03/2025 15:56
Mov. [66] - Concluso ao Relator | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
06/03/2025 15:56
Mov. [65] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
06/03/2025 15:40
Mov. [64] - por prevenção ao Magistrado | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0630200-59.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MA
-
06/03/2025 13:00
Mov. [63] - Petição | Protocolo n TJCE.2500065006-9 Embargos de Declaracao Civel
-
06/03/2025 13:00
Mov. [62] - Interposição de Recurso Interno | 0630200-59.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0630200-59.2024.8.06.0000
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27/02/2025 17:20
Mov. [61] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
20/02/2025 01:59
Mov. [60] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
20/02/2025 01:59
Mov. [59] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2025 00:00
Mov. [58] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630200-59.2024.8.06.0000 - Reclamação - Fortaleza - Reclamante: Maria Clea de Assis - Reclamado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
INSTRUMENTO PROCESSUAL MANEJADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE FRALDAS PELO PLANO DE SAÚDE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
DECISÃO NO SEGUNDO GRAU QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO HOME CARE.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E DOS PREVISTOS NO ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI Nº 9.656/98.
PRECEDENTES DO TJCE.
AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECLAMAÇÃO CÍVEL PROPOSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS PELA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, APÓS DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638178-92.2021.8.06.0000, QUE DETERMINOU QUE A UNIMED CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM SISTEMA DE HOME CARE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NEGANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS PARA PACIENTE EM HOME CARE PELO PLANO DE SAÚDE, OFENDEU A AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO INTEIRO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE TRIBUNAL, INEXISTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DE FORNECIMENTO DE FRALDAS À PACIENTE.
RESSALTE-SE, INCLUSIVE, QUE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA E DO ÓRGÃO COLEGIADO É NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EXCLUSÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E DOS PREVISTOS NO ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI Nº 9.656/98, DE MODO QUE O FORNECIMENTO DE TAIS ITENS É INCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A FAMÍLIA, PELO DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA MÚTUA E CUIDADO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 227.IV.
DISPOSITIVO 4.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA.
ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA RECLAMAÇÃO, PARA REJEITÁ-LA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
18/02/2025 11:03
Mov. [57] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
18/02/2025 10:54
Mov. [56] - Mover Obj A
-
18/02/2025 10:54
Mov. [55] - Mover Obj A
-
18/02/2025 10:53
Mov. [54] - Expedida Certidão de Informação
-
18/02/2025 10:53
Mov. [53] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
18/02/2025 10:53
Mov. [52] - Expedida Certidão de Informação
-
18/02/2025 10:53
Mov. [51] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
18/02/2025 10:52
Mov. [50] - Ato ordinatório
-
15/02/2025 22:24
Mov. [49] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/02/2025 20:22
Mov. [48] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/02/2025 07:52
Mov. [47] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0083-97, com 10 folhas.
-
12/02/2025 19:24
Mov. [46] - Acórdão - Assinado
-
12/02/2025 09:00
Mov. [45] - Não-Provimento
-
12/02/2025 09:00
Mov. [44] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
03/02/2025 22:47
Mov. [43] - Concluso ao Relator
-
03/02/2025 22:47
Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
03/02/2025 00:00
Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3476
-
30/01/2025 12:47
Mov. [40] - Inclusão em Pauta | Para 12/02/2025
-
30/01/2025 12:45
Mov. [39] - Para Julgamento
-
29/01/2025 23:35
Mov. [38] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
29/01/2025 23:30
Mov. [37] - Relatório - Assinado
-
10/09/2024 11:12
Mov. [36] - Concluso ao Relator
-
10/09/2024 11:12
Mov. [35] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/09/2024 11:11
Mov. [34] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/09/2024 11:11
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01290069-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 10/09/2024 11:05
-
10/09/2024 11:11
Mov. [32] - Expedida Certidão
-
28/08/2024 13:25
Mov. [31] - Expedida Certidão de Informação
-
28/08/2024 12:13
Mov. [30] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
09/08/2024 16:04
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:04
Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:03
Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:03
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:03
Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:03
Mov. [19] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
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09/08/2024 16:03
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00115739-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 15:49
-
09/08/2024 16:03
Mov. [17] - Expedida Certidão
-
23/07/2024 00:49
Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
23/07/2024 00:49
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2024 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3353
-
22/07/2024 09:19
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
-
19/07/2024 12:25
Mov. [12] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
19/07/2024 07:07
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/07/2024 22:00
Mov. [10] - Expedida Certidão de Informação
-
18/07/2024 21:59
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/07/2024 21:59
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/07/2024 21:58
Mov. [7] - Ato ordinatório
-
10/07/2024 16:49
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
10/07/2024 16:42
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2024 08:12
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
03/07/2024 08:12
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
03/07/2024 08:12
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0638178-92.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0638178-92.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
-
02/07/2024 12:03
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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