03/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:13

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 14:55

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
03/04/2025 14:55

Expedição de Documento
03/04/2025 14:55

Mover Objetos
03/04/2025 14:54

Baixa Definitiva
03/04/2025 14:54

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:54

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:54

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 14:52

Expedição de Documento
11/03/2025 21:05

Expedição de Documento
21/02/2025 02:12

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004728-34.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: André Vitor Lima Machado - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO CONSTANTE NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO RE N. 635.659.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA MODIFICAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANDRE VITOR LIMA MACHADO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO APENADO PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 635.659 (DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL).

IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO, RESSALTANDO QUE ¿O RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O QUAL DESCRIMINALIZA A POSSE DE MACONHA DE ATÉ 40G SE ENQUADRANDO COMO UMA LUVA NO PROCESSO A QUE FOI SUBMETIDO O REEDUCANDO¿.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABE SE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, EM VIRTUDE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO Nº RE 635.659.3.

O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, CONFORME AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001 E Nº 0113864-10.2019.8.06.0001, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU).4.

ACERCA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, EM VIRTUDE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO Nº RE 635.659, ESTE NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

ANALISANDO OS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO SOB EXAME TRANSITOU EM JULGADO EM 27/07/2021.

NO REFERIDO PROCESSO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NÃO TENDO HAVIDO A DESCLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NEM EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA, TENDO OCORRIDO, INCLUSIVE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CITADA CONDENAÇÃO.5.

NESSE TEMA, É RELEVANTE MENCIONAR QUE REFERIDO ASSUNTO PODERIA SER NOVAMENTE ANALISADO, EM CASO DE INTERESSE DA PARTE, NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL, QUE CONSTITUI A ESPÉCIE PROCESSUAL RECOMENDADA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS NULIDADES DECORRENTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONFORME DESTACADO PELO PARQUET, NO PARECER APRESENTADO, ¿NÃO CABE, POIS, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DESCRIMINALIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SE À ÉPOCA O PRÓPRIO JUÍZO DO CONHECIMENTO NÃO RECONHECEU QUE ERA CONDUTA QUE SE ENQUADRASSE NO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006, AINDA MAIS, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SITUAÇÃO QUE AFRONTARIA A COISA JULGADA, CABENDO AO RECORRENTE A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, INVIÁVEL, POIS, DE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CUJA COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿ (FL. 24).6.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO AFRONTA A COISA JULGADA, CABENDO AO RECORRENTE A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8005845-26.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8006050-55.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATORFORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior (OAB: 15733/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 11:34

Expedição de Documento
19/02/2025 11:18

Mover Objetos
19/02/2025 11:18

Expedição de Documento
19/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 11:17

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 16:12

Juntada de Documento
15/02/2025 16:42

Expedição de Documento
13/02/2025 14:02

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 18:17

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
04/02/2025 14:00

Adiado
29/01/2025 10:33

Expedição de Documento
28/01/2025 14:00

Adiado
22/01/2025 14:41

Conclusos
22/01/2025 14:41

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:49

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:48

Para Julgamento
16/01/2025 12:45

Expedição de Documento
19/12/2024 15:05

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:26

Juntada de Documento
19/12/2024 11:55

Conclusos
19/12/2024 11:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 07:41

Juntada de Petição
19/12/2024 07:41

Juntada de Petição
19/12/2024 07:40

Expedição de Documento
06/12/2024 22:25

Mover Objetos
06/12/2024 22:25

Expedição de Documento
06/12/2024 22:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 22:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 22:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 22:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/12/2024 17:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 17:35

Distribuído
06/12/2024 11:37

Registro Processual
05/12/2024 15:00

Processo Encaminhado
05/12/2024 13:24

Juntada de Documento
05/12/2024 13:24

Juntada de Documento
05/12/2024 13:24

Juntada de Documento
05/12/2024 13:23

Juntada de Documento
05/12/2024 13:23

Juntada de Documento
05/12/2024 13:23

Juntada de Documento
05/12/2024 13:23

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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