11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172102818
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172102818
11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172102818
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172102818
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172102818
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172102818
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001685-61.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. D E C I S Ã O Vistos em conclusão.

Observo ter a parte autora interposto Recurso Inominado (Id. 171198044), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso.

No bojo de suas Razões, postulou diretamente à Segunda Instância o deferimento da Justiça gratuita para o presente recurso, sob o fundamento de que "não dispõe de numerário bastante ao seu pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família".

Ressalte-se que a parte autora/recorrente instruiu o pedido de AJG para ingresso no Segundo Grau, com 'contracheque - Ref. 06/2025 - Proventos líquidos: R$5.563,82' e ' 'Declaração de Hipossuficiência' firmada a próprio punho (Id's. 171198045 / 171198046).

Consta certidão expedida no Id. 171803848, dando conta da tempestividade de interposição.

Decido.

Registre-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

Nada obstante o posicionamento pessoal deste(a) Magistrado(a) exposto acima, é entendimento firmado nas c.

Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal.

Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015).

Precedentes das c.

Turmas Recursais não são de observância obrigatória.

Contudo, seguir tal entendimento, não fere diretamente a minha convicção e independência enquanto Magistrado(a), motivo pelo qual em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c.

Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do "pedido de Justiça gratuita" e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto.

Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime a parte demandada/recorrida para que, caso queira, ofereça resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42).

Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c.

Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Intimação, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
09/09/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172102818
09/09/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172102818
09/09/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172102818
05/09/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
30/08/2025 06:08

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 06:08

Decorrido prazo de FERNANDO TADEU MARQUES em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 06:08

Decorrido prazo de NATHALIA JOYCE DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 13:05

Juntada de Petição de recurso
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167762516
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167762516
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167762516
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167762516
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167762516
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167762516
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167762516
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167762516
13/08/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167762516
13/08/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167762516
13/08/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167762516
13/08/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167762516
11/08/2025 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
02/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161574276
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161574276
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161574276
25/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161574276
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161574276
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161574276
25/06/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (85) 31081667 - Whatsapp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001685-61.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL CERTIFICO que a audiência previamente designada para acontecer em 26/07/2025 precisou ser redesignada por necessidade de ajuste de pauta desta unidade.

CERTIFICO que esta Servidora por Ato Ordinatório, conforme provimento 02/2021 designou a presente audiência para acontecer por meios eletrônicos em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL redesignada se dará no dia 03/07/2025 10:30. por meio de videoconferência utilizando-se para isso o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ.

Informações sobre a Audiência, Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/016a72 ou Link de reunião Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3Mzk1ZDktMTU4MC00OGNjLTgyYTgtNTU2NjVjYTk0MWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com esta unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - Somente Mensagens de WhatsApp. Intime-se a parte, AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES, pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS.

ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art. 9° da Lei 9099/95; 2. poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada por o proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 5. o não comparecimento à audiência acima importará em extinção do processo e condenação em custas (Art. 51,I da Lei 9099/95).

Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei.; 6. o promovente poderá se manifestar a respeito da contestação, escrita ou oralmente, na audiência de instrução e julgamento. 7. a impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. Intime-se, REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A., pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO , para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. (Art 34, da Lei 9.099/95) ADVERTÊNCIAS: Fica o(a) promovido(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato; 2. poderá ser assistido/a por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos; , sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica ou firma individual poderá ser representada por preposto credenciado, através de autorização escrita da ré, com carta de preposição juntada aos autos até o início da audiência sob pena de revelia. 5. o não comparecimento à audiência acima importará na presunção de veracidade das alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1° da Lei 9.099/95); 6. o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Microsoft TEAMS para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - Caso surja alguma dúvida de como acessar o sistema segue link para convidados: https://link.tjce.jus.br/016a72 4 - A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Microsoft TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/016a72 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/016a72 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
24/06/2025 22:26

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161574276
24/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161574276
24/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161574276
24/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161574276
24/06/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:52

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 10:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141876
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141876
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158141876
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141876
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141876
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158141876
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141876
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141876
02/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158141876
02/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 11:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
26/05/2025 14:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 17:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154860231
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154860231
19/05/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (85) 31081667 - Whatsapp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001685-61.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma TJCE-TEAMS o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que esta Servidora por Ato Ordinatório, conforme provimento 02/2021 designou a presente audiência para acontecer por meios eletrônicos em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL designada se dará no dia 17/06/2025 às 13:00. por meio de videoconferência utilizando-se para isso o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ.

Informações sobre a Audiência, Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/016a72 ou Link de reunião Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3Mzk1ZDktMTU4MC00OGNjLTgyYTgtNTU2NjVjYTk0MWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com esta unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - Somente Mensagens de WhatsApp.

Intime-se a parte, AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES, pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS.

ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art. 9° da Lei 9099/95; 2. poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada por o proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 5. o não comparecimento à audiência acima importará em extinção do processo e condenação em custas (Art. 51,I da Lei 9099/95).

Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei.; 6. o promovente poderá se manifestar a respeito da contestação, escrita ou oralmente, na audiência de instrução e julgamento. 7. a impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.

Intime-se, REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A., pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS.

ADVERTÊNCIAS: Fica o(a) promovido(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato; 2. poderá ser assistido/a por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos; , sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica ou firma individual poderá ser representada por preposto credenciado, através de autorização escrita da ré, com carta de preposição juntada aos autos até o início da audiência sob pena de revelia. 5. o não comparecimento à audiência acima importará na presunção de veracidade das alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1° da Lei 9.099/95); 6. o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Microsoft TEAMS para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - Caso surja alguma dúvida de como acessar o sistema segue link para convidados: https://link.tjce.jus.br/016a72 4 - A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Microsoft TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar".

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/016a72 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/016a72 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
16/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154860231
15/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:35

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:18

Juntada de ata da audiência
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135626674
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001685-61.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA FERREIRA ALVES REU: AGUIA INTERMEDIACOES LTDA, GUILHERME JORGE DE SOUSA PEREIRA, JOSE CARLOS EMIDIO PEREIRA, CLAYTON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BRASIL PRE-PAGOS, ADMINISTRADORA DE CARTOES S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a carta de citação/intimação expedida à parte promovida, GUILHERME JORGE DE SOUSA PEREIRA, restou devolvida pelos Correios, SEM êxito na entrega, contendo a indicação "DESCONHECIDO" (Id.135256320), encaminho: Intime-se a parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte supracitada, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTADiretora de Gabinete LUCAS MOURA GOMES SILVA Estagiário
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135626674
20/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626674
18/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/02/2025 03:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/01/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 02:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/12/2024 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 08:00

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127285894
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127285894
29/11/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127285894
29/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:09

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 17:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001066-48.2024.8.06.9000

Maria Adenora de Lacerda

12 Unidade do Juizado Especial Civel do ...

Advogado: Rodrigo de Andrade Vasconcelos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0200688-16.2024.8.06.0059

Eurides Andre Silva Costa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Marcosorrite Gomes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0200187-39.2023.8.06.0175

Francisca Tome da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Elano Silveira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0255317-17.2024.8.06.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Pedro Henrique Pereira de Queiroz

Advogado: Rafael Mota Reis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0392173-76.2010.8.06.0001

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Jose Arluz Nobre

Advogado: Duan Nicolas Alves Madeira Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2010 10:45

Exibir Processo