13/04/2025 14:55

Remessa
13/04/2025 14:55

Baixa Definitiva
13/04/2025 14:54

Transitado em Julgado
13/04/2025 14:54

Transitado em Julgado
13/04/2025 14:54

Certidão de Trânsito em Julgado
13/04/2025 14:51

Expedição de Documento
10/03/2025 21:04

Expedição de Documento
20/02/2025 04:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000768-34.2021.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Miqueas Barbosa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 C/C ART. 70 DO CP).

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DISTINTOS DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS PRODUZIDAS EM SEDE JUDICIAL, CONFERINDO CERTEZA À CONDENAÇÃO.

ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES.

PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE ROUBO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), COM PENA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.

O APELANTE PLEITEIA: (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, (II) NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP E (III) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 226 DO CPP; E (III) A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMO SE SABE, O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVE, PRIORITARIAMENTE, OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA EVITAR RISCOS DE UMA IDENTIFICAÇÃO FALHA E DE TODAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

O ARTIGO 226, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECE REQUISITOS MÍNIMOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE ESTE RELEVANTE ELEMENTO DE INFORMAÇÃO POSSA SER MACULADO POR VÍCIOS E INUTILIZADO PARA CONVENCIMENTO JUDICIAL.3.

NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N. 598.886/SC (RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ), REALIZADO EM 27/10/2020, NO SENTIDO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CPP TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA E NÃO PODERÁ SERVIR DE LASTRO A EVENTUAL CONDENAÇÃO.6.

OCORRE QUE TAL ENTENDIMENTO NÃO TORNA INVÁLIDO O ÉDITO CONDENATÓRIO QUANDO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM O FEITO, DE MODO QUE A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS, O QUE GERA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.9.

A AUTORIA DELITIVA NÃO FOI ESTABELECIDA APENAS NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, MAS EM OUTRAS PROVAS.

O ARCABOUÇO PROBATÓRIO É FIRME NO SENTIDO DE O ACUSADO TER PRATICADO O DELITO EM COMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS ATESTANDO O MODUS OPERANDI DO DELITO E CONFIRMANDO A AUTORIA DELITIVA.

UMA DAS VÍTIMAS RELATA, AINDA, QUE FOI PESSOALMENTE AO LOCAL DA PRISÃO DO RÉU E O RECONHECEU PESSOALMENTE, DE IMEDIATO, SENDO A CONDENAÇÃO, POIS, BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS.10.

NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO TAL ANÁLISE, O QUAL DEVE AVALIAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APENADO E A SUA CONSEQUENTE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155, 226 E 386, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 598.886/SC, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 27/10/2020; TJCE, APELAÇÃO Nº 0210946-85.2012.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 22/05/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0000768-34.2021.8.06.0296 ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARTO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Quésia de Sousa Bomfim (OAB: 42070/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 11:31

Expedição de Documento
18/02/2025 11:19

Mover Objetos
18/02/2025 11:19

Expedição de Documento
18/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:16

Mover Objetos
17/02/2025 18:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 11:20

Expedição de Documento
13/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:49

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 11:13

Conclusos
06/02/2025 11:13

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:35

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:33

Para Julgamento
22/01/2025 15:20

Expedição de Documento
20/01/2025 16:48

Processo Encaminhado
20/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:33

Conclusos
16/01/2025 17:48

Processo Encaminhado
16/01/2025 15:58

Juntada de Documento
02/11/2024 01:52

Mover Objetos
02/11/2024 01:52

Expedição de Documento
29/10/2024 10:57

Conclusos
29/10/2024 10:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/10/2024 10:11

Juntada de Petição
28/10/2024 10:11

Juntada de Petição
28/10/2024 10:11

Expedição de Documento
25/10/2024 16:48

Mover Objetos
25/10/2024 16:48

Expedição de Documento
25/10/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/10/2024 16:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/10/2024 13:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição
21/10/2024 10:10

Expedição de Documento
08/10/2024 07:46

Mover Objetos
08/10/2024 07:46

Expedição de Documento
07/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/10/2024 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/10/2024 11:32

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:42

Conclusos
09/09/2024 12:42

Mover Objetos
09/09/2024 12:41

Expedição de Documento
09/09/2024 10:52

Processo Encaminhado
09/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/09/2024 08:50

Juntada de Petição
09/09/2024 08:50

Expedição de Documento
03/09/2024 17:37

Conclusos
27/08/2024 09:24

Decorrido prazo
27/08/2024 09:24

Expedição de Documento
14/08/2024 03:04

Decorrendo Prazo
14/08/2024 03:04

Expedição de Documento
14/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 07:17

Expedição de Documento
11/08/2024 18:10

Mover Objetos
11/08/2024 18:10

Expedição de Documento
09/08/2024 18:02

Expedição de Documento
09/08/2024 17:39

Distribuído
07/08/2024 13:48

Registro Processual
07/08/2024 13:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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