TJCE - 0201122-69.2024.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                         Processo nº: 0201122-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [PASEP] AUTOR: FRANCISCA MARTINS PONTES REU: BANCO DO BRASIL S.A.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Trata-se de Ação Revisional de Valores PASEP proposta por FRANSCISCA MARTINS PONTES em face de BANCO DO BRASIL S/A.  A parte autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público, razão pela qual foi inscrita no PASEP.   Ao ter acesso às microfilmagens deparou-se em 2018 com a quantia de R$ 726,44, que não corresponde ao que realmente é devido, demonstrando a falha do banco na prestação do serviço de administração da conta.   Ao final, requereu a condenação do promovido ao pagamento das diferenças das cotas do PASEP, no valor de R$ 77.593,63 e a condenação à título de danos morais.   Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contracheque, extratos de pagamento do PASEP, microfilmagens e memória de cálculos (vide ids nº110362765 a  110364526).   Em seguida, o promovido apresentou contestação de id nº 110362738, requerendo preliminarmente, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, o reconhecimento da prescrição decenal e a impugnação a gratuidade judiciária.

No mérito, defende que todos os pagamentos de rendimentos da parte autora não foram efetuados de acordo com o que preceitua a legislação de regência, razão pela qual não podem subsistir os argumentos do autor.

Ademais defende a inaplicabilidade do CDC e a inexistência dos danos materiais e morais, pois alega ser mero executor das contas individuais do programa PASEP, portanto não comprovando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e sua conduta, requerendo a improcedência total dos pedidos realizados pela parte autora.    Na decisão de id nº 110362740, foi deferida a gratuidade judiciária e a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, bem como a determinação de audiência de conciliação e a citação da parte demandada.  No id nº 110362745, a parte autora apresentou réplica à contestação refutando as preliminares apresentadas pelo promovido e reiterando os pedidos feitos na exordial.  Audiência de Instrução infrutífera (vide termo de id nº 110362760).  Este é o relatório.

Decido.  - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL  No julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese:     "A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150:  'i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP'".     Em conjunto, veja-se trecho do voto do Ministro Relator no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, que explana sobre a caracterização da legitimidade passiva:     "Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (grifo nosso).     Com estas considerações, é evidente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para atuar e exercer o contraditório do presente processo, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo promovido, consubstanciada em supostos saques indevidos.  Por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme entendimento do STJ:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) (grifo nosso).     Não há, portanto, fundamento para acolher as preliminares acima expostas, de modo que as indefiro.  - DA IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA e PRESCRIÇÃO DECENAL.  Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, existe presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do CPC/15.

Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos.

Assim, a preliminar é improcedente.

Nesse sentido:     APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DAAPELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DADECLARAÇÃO DE POBREZA.

INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados ediscutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo,tudo em conformidade com os termos do voto do e.

Desembargador Relator.Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente doÓrgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE -Processo 0107810-14.2008.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento: 25/06/2019; Data deregistro: 25/06/2019).     DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIASUBSCRITA POR PESSOA FÍSICA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AAFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória de primeiro grau, que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a indicação de bens na Declaração de Imposto de Renda do autor pressupõe a existência de crédito e suficiência de recursos. 02.

Não se exige estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade judiciária, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. 03.

A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº.1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: "A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família." Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 04.

Assim, a presunção relativa de veracidade daalegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente pode ser afastada quando constatados nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. 05.

No caso em análise, diferentemente do fundamento constante da decisão agravada, não se verifica a existência de elementos objetivos que evidenciem a falta dos pressupostos da gratuidade, mormente considerando que o valor das custas, no importe de R$ 5.047,50 (cinco mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), é superior à renda mensal do agravante de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), consoante Declaração de Imposto de Renda defls. 88/92. 05.

Da mesma forma , o fato de o agravante ser proprietário de doisimóveis, de per si, não é hábil a ilidir a presunção de hipossuficiência de recursos.Isso porque a existência de patrimônio, ainda que em valor substancial, não afasta a presunção da hipossuficiência de recursos, conforme entendimento desta E.

Corte. 06.

Desse modo, não sendo constatados nos autos os elementos que evidenciem a faltados pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a presunção da declaração de hipossuficiência deduzida pelo agravante na inicial dos autos principais não restou ilidida, impondo-se a concessão da gratuidade judiciária em favor do mesmo com efeito ex tunc. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão agravada reformada, para deferir ao autor/agravante os benefícios da gratuidade judiciária.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que litigam as partesacima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.(TJCE - AI 0625363-34.2019.8.06.0000.

Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTOLOPES; Comarca: Quixelô; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento:10/07/2019; Data de registro: 10/07/2019)     Assim, INDEFIRO a preliminar  suscitada.  Quanto ao pedido de reconhecimento de prescrição, é importante destacar que já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.951.931/DF), estabeleceu a seguinte tese: " [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".  Conforme delineado na descrição fática da petição inicial, extrai-se que a autora somente teve ciência acerca dos desfalques em seus rendimentos na data de entrega dos extratos de sua conta PIS/PASEP solicitados, ou seja, no dia 19/01/2018.   Nesse contexto, na ausência de regra específica, o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em janeiro de 2018, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP.  É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, passados 10 (dez dias) da emissão dos extratos, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição.  Desta feita, segue o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. [..].

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma.

Assim, o Recurso Especial não deve ser provido.CONCLUSÃO 17.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). (grifei).      No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:      APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PRAZO DECENAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que além de reconhecer a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2.

Inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo não merece prosperar, tendo vista que o STJ já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, posto que a instituição bancária requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute os supostos desfalques na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira apelada, baseada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária e de percentual de juros. 4.

Da mesma forma, a preliminar de prescrição não merece prosperar, por ser inaplicável a lide o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, já que a mencionada norma somente trata da prescrição dos entes pertencentes à administração direta e o Banco do Brasil integra a administração indireta.

Dessa forma, na ausência de regra específica o Código Civil preceitua em seu art. 205 que o prazo prescricional será de 10 (dez) anos, tendo este o seu termo inicial, segundo a teoria do actio nata, a partir do conhecimento da violação do direito pretendido (art. 189 do CC/02), isto é, em 2019, quando recebeu os extratos de sua conta do PASEP. É evidente, portanto, que da ciência inequívoca do direito violado até o ajuizamento da ação, no mesmo ano, não transcorreu o prazo decenal, o que afasta a incidência da prescrição. 5.

A demanda necessita de dilação probatória, especialmente emrelação a perícia, uma vez que necessário conhecimento contábil para apurar os valores apontados pelo autor como devidos pela instituição financeira ré. 6.

Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a legitimidade passiva do banco réu, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 9 de março de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00096790520198060167 CE 0009679-05.2019.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021). (grifei).      Diante de tais argumentos, INDEFIRO a preliminar de prescrição suscitada.  Ademais, no âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.                     Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".            Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, houve o sobrestamento de todos os feitos até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia.   No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.                         Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a publicação do acórdão a ser proferido nos julgamentos dos supracitados recursos representativos da controvérsia.   À secretaria para as providências necessárias junto ao Sistema Eletrônico.   Intimem-se.   Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO