TJCE - 0203877-89.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 13:49
Remessa
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03/04/2025 13:49
Baixa Definitiva
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03/04/2025 13:47
Transitado em Julgado
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03/04/2025 13:47
Transitado em Julgado
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03/04/2025 13:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/04/2025 13:44
Expedição de Documento
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11/03/2025 21:21
Expedição de Documento
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21/02/2025 02:17
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 02:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203877-89.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Francisco Andeson Alves dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 659.639 - TEMA Nº 506).
PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE.
APREENSÃO DE MACONHA E CRACK.
INCOMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STF.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, REFORMADA A PENA DE OFÍCIO.1.
CASO EM EXAME.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO ANDESON ALVES DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA QUE O CONDENOU À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 725 (SETECENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
I.
AVALIAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 659.639 TEMA Nº 506 E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO DE MACONHA. 3.
RAZÕES DE DECIDIR.
II.
NO CASO, HOUVE A APREENSÃO DE VÁRIAS PEDRAS DE CRACK (0,10 GRAMAS) E VÁRIAS TROUXINHAS DE MACONHA (20 GRAMAS), CONFORME DESCRIÇÃO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 08).
III.
A TESE FIRMADA PELO STF FOI NO SENTIDO DE: ¿NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III)¿. (DECISÃO POR MAIORIA, SOB RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES, JULGADO EM: 26/06/2024).
IV.
IMPORTA CONSIGNAR QUE HOUVE A APREENSÃO DE CRACK E MACONHA, OS QUAIS ESTARIAM DISPONÍVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO PELO APELANTE, COMO AFIRMADO POR ELE EM SEDE POLICIAL (FL. 13): ¿(...) QUE VENDE CADA BALINHA DE MACONHA A R$ 5,00 (CINCO REAIS), QUASE O MESMO PREÇO QUE COBRA PELA BALINHA DE CRACK; QUE FAZ UM MÊS QUE VENDE DROGAS¿.
EM JUÍZO, A VERSÃO FOI RETIFICADA.
V.
PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA CONSIGNARAM QUE, APÓS RECEBEREM DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE DROGAS, FORAM ATÉ O LOCAL INDICADO E, AO AVISTAREM O RÉU, QUE CORREU, O ABORDARAM, SENDO PARTE DA DROGA ENCONTRADA EM UMA RESIDÊNCIA DESABITADA, ENQUANTO O RESTANTE FOI APREENDIDO DEPOIS QUE O PRÓPRIO APELANTE INDICOU O LOCAL.
AO SER INDAGADO, ELE TERIA AFIRMADO QUE VENDIA A DROGA (MÍDIA AUDIOVISUAL).
VI.
NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, TEM-SE INCONTROVERSA QUE A MACONHA APREENDIDA NÃO ULTRAPASSA A QUANTIDADE PREVISTA NO ENTENDIMENTO DO STF DE 40 (QUARENTA) GRAMAS.
CONTUDO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS AUTOS, NÃO SE EVIDENCIA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO.
ADEMAIS, HOUVE A APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK, AINDA QUE EM QUANTIDADE DIMINUTA.
DE MODO QUE SE AFASTA A DISPOSIÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, NÃO SE COMPATIBILIZANDO A HIPÓTESE COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 506 DO PRETÓRIO EXCELSO.
VII.
NÃO RECONHECIDO O CARÁTER PESSOAL DA DROGA APREENDIDA, TRATANDO-SE DE ENTORPECENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
VIII.
APRESENTADO FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA NEGATIVAR VETORIAL, DEVE HAVER A NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.DISPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DE OFÍCIO, FOI REFORMADA A PENA.TESE DE JULGAMENTO: A APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) GRAMAS OU QUANTIDADE INFERIOR DE MACONHA POR SI SÓ NÃO IMPÕE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 506 DO STF, DEVENDO ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE Nº 659.639 (TEMA Nº 506), REL.
MIN.
GILMAR MENDES, JULGADO EM: 26/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Caio Vinícius Duarte Rodrigues (OAB: 43701/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 13:04
Expedição de Documento
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19/02/2025 12:47
Mover Objetos
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19/02/2025 12:47
Expedição de Documento
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19/02/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 12:45
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 12:45
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 16:30
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:53
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 14:31
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 14:00
Julgado
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06/02/2025 11:07
Conclusos
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06/02/2025 11:07
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:06
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:44
Para Julgamento
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30/01/2025 17:10
Processo Encaminhado
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30/01/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 11:43
Conclusos
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28/01/2025 18:11
Processo Encaminhado
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28/01/2025 17:06
Juntada de Documento
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14/01/2025 16:04
Conclusos
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14/01/2025 16:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/01/2025 21:19
Juntada de Petição
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12/01/2025 21:19
Juntada de Petição
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12/01/2025 21:19
Expedição de Documento
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31/12/2024 01:19
Expedição de Documento
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19/12/2024 11:19
Mover Objetos
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19/12/2024 11:19
Expedição de Documento
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19/12/2024 11:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 11:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/12/2024 08:48
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/11/2024 17:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/11/2024 16:49
Registro Processual
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26/11/2024 16:48
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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