09/04/2025 10:59

Remessa
09/04/2025 10:59

Baixa Definitiva
09/04/2025 10:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:59

Transitado em Julgado
09/04/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 10:57

Expedição de Documento
18/03/2025 22:02

Expedição de Documento
01/03/2025 06:31

Expedição de Documento
20/02/2025 02:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:22

Juntada de Petição
19/02/2025 12:22

Juntada de Petição
19/02/2025 12:22

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201119-50.2022.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apte/Apdo: Julio Oliveira Moura - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso do réu para, no mérito, dar-lhe provimento, apelação do autor prejudicado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA ANEXADO PELO RÉU.

PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.

VALORES DIVERGENTES DO CONTRATADO.

MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS, UMA INTERPOSTA POR JULIO OLIVEIRA MOURA E OUTRA PELO BANCO BRADESCO S/A, AMBOS BUSCANDO VER REFORMADA, EM DIFERENTES PONTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA B.

EXPRESSO" E, POR CONSEGUINTE, CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SOFREU DESCONTO REFERENTE TARIFA BANCÁRIA, CONFORME O EXTRATO DE FL. 15.

O BANCO DEMANDADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA -, O BANCO PROMOVIDO ANEXOU O "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO" (FLS. 134/135), DATADO DE 16/06/2017, COM A OPÇÃO DO PACOTE "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4".

NÃO SE TRATA, POIS, DE DOCUMENTO ANEXADO APENAS EM GRAU RECURSAL.4.

O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA CONSIDERA SUFICIENTE A JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BANCO CENTRAL, IN VERBIS : "A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO".5.

RELATIVAMENTE À DIVERGÊNCIA DO VALOR ANOTADO NO CONTRATO R$ 11,80 (FL. 134) E NO EXTRATO DE 2022 QUE CONSTOU R$ 44,50 (FL. 15), SABE-SE QUE ESTES VALORES PODEM SER ALTERADOS/ATUALIZADOS.

INCLUSIVE, É EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA 5 DO TERMO DE ADESÃO (FL. 135) E QUE ESTA MAJORAÇÃO TAMBÉM É PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 3.919/2010.6.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE RESTA COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE TARIFA, IMPENDE RECONHECER QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECEDOR E, POR CONSEGUINTE, NÃO CABE FALAR EM REPARAÇÃO CIVIL.

O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER PROVIDO.IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PREJUDICADA.

SENTENÇA REFORMADA. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, DO BANCO CENTRAL; ART. 373, II, CPC; ART. 85, §2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201199-75.2022.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2023; TJ-CE - AC: 00510719720208060163 SÃO BENEDITO, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2023; TJ-CE - AC: 00511560420218060081 GRANJA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA DAR PROVIMENTO A DO RÉU E JULGAR PREJUDICADA A DO AUTOR, NOS TERMOS FO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
18/02/2025 12:31

Expedição de Documento
18/02/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 12:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 12:24

Expedição de Documento
18/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:23

Mover Objetos
18/02/2025 12:23

Expedição de Documento
18/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
15/02/2025 21:35

Expedição de Documento
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:47

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:11

Conclusos
04/02/2025 08:11

Expedição de Documento
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:44

Juntada de Documento
17/06/2024 14:01

Conclusos
17/06/2024 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2024 13:53

Juntada de Petição
17/06/2024 13:53

Juntada de Petição
17/06/2024 13:53

Expedição de Documento
31/05/2024 07:25

Expedição de Documento
31/05/2024 07:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/05/2024 07:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2024 15:37

Processo Encaminhado
29/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:42

Conclusos
27/05/2024 15:42

Expedição de Documento
27/05/2024 15:06

Distribuído
24/05/2024 13:40

Registro Processual
24/05/2024 13:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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