16/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034116-96.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: REU: PAULO LOPES MARANHAO SENTENÇA Vistos em Inspeção judicial anual interna, conforme Portaria nº 01/2025, do Gabinete da 8ªVara Cível, publicada no DJA em 01/08/2025 Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO LOPES MARANHAO em face da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, com base em certidão de cumprimento de mandado (auto de apreensão e citação) acostada pela instituição financeira.

A parte embargante aponta a existência de erro material e omissão, ao argumento de que a certidão utilizada como fundamento da sentença não contém assinatura de ciência da parte requerida, sendo que há nos autos outra certidão, lavrada pelo mesmo oficial de justiça, informando o não cumprimento do mandado.

Com razão o embargante.

Conforme se depreende dos autos, há duas certidões conflitantes, ambas lavradas pelo mesmo oficial de justiça: uma delas, juntada unilateralmente pela parte autora, afirma o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sem, contudo, apresentar assinatura da parte requerida ou comprovação da sua ciência; a outra declara expressamente que a diligência não foi cumprida, por não ter sido localizado o bem nem a parte no endereço fornecido.

A decisão embargada ignorou essa contradição objetiva, deixando de enfrentar a validade do documento que a fundamentou, o que constitui erro material e omissão relevante, à luz do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

I - DA VALIDADE DAS CERTIDÕES Nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil: "O escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça têm fé pública, e seus atos gozam de presunção de veracidade." Todavia, a fé pública conferida às certidões pode ser relativizada quando houver inconsistências internas ou contradições documentais, como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior ensina: "A fé pública dos atos dos auxiliares da justiça não é absoluta e pode ser elidida mediante prova em contrário ou diante de contradições entre os próprios atos por eles praticados."(Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Júnior, 2017.) II - DA JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de segurança na formação do convencimento judicial, especialmente em ações com efeitos possessórios imediatos, como a busca e apreensão: "A ausência de assinatura da parte requerida na certidão de cumprimento de mandado gera dúvida sobre a efetiva ciência da parte, mormente quando há contradição com outra certidão lavrada nos autos.

Deve ser anulada a sentença proferida com base em documento de validade duvidosa." (TJSP, Apelação Cível nº 1002151-30.2023.8.26.0100, Rel.

Des.

Luiz Fernando Nishi, j. 27/02/2024) e "A existência de certidões conflitantes nos autos, ainda que oriundas do mesmo oficial de justiça, impõe a anulação do julgamento para apuração adequada dos fatos." (TJMG, Apelação Cível nº 5001234-93.2023.8.13.0672, Rel.

Des.

Raimundo Messias, j. 15/01/2024) Diante da dúvida razoável sobre a validade da citação e da própria apreensão, e considerando que a medida restritiva de direito foi adotada com base em elemento processual contraditório, impõe-se a anulação da sentença, mantida para todos os efeitos a ordem liminar.

Neste sentido, imperioso se chegar a verdade dos fatos para se saber se houve ou não a apreensão do veículo e a citação do requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, acolho os embargos de declaração, para anular a sentença de procedência proferida em razão de erro material e omissão relevante quanto à contradição entre certidões lavradas pelo mesmo oficial de justiça.

Oficie-se à CEMAN - Central de Mandados, com cópia integral dos autos, para ciência e apuração das divergências nas certidões lavradas; bem como notificar o oficial de justiça responsável pelas certidões conflitantes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente esclarecimentos formais e detalhados sobre as diligências realizadas.

Oportuno de logo consignar que, se apreendido o veículo, deve o requerido ter oportunidade de exercer o direito de defesa em novo prazo a ser concedido. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se com urgência.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,11 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 168418967
15/09/2025 14:54

Expedição de Ofício.
15/09/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168418967
12/09/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138158871
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138158871
13/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034116-96.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: REU: PAULO LOPES MARANHAO DESPACHO Dos embargos opostos, se infere a pretensão de produzir efeitos modificativos (infringentes) à sentença embargada.

Em razão disso, determino a intimação da parte contrária (Via DJe) para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC.

Empós, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/03/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138158871
10/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/03/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136304985
21/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034116-96.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Requerido: REU: PAULO LOPES MARANHAO SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil.

Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor.

Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente.

No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo.

Juntou procuração e documentos.

Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido e ordenada a citação da parte promovida.

Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei, bem como sequer purgou a mora. É o relatório.

Decido.

A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, anotada a natureza exclusivamente patrimonial dos direitos discutidos.

Processo em ordem, que se desenvolveu sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado.

Passo diretamente ao exame do mérito da causa constatando que a pretensão deve ser acolhida.

Com efeito, verificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação, aplicam-se ao requerido em sua integralidade os efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Sabe-se que no curso da ação de busca e apreensão, uma vez executada a liminar aludida no caput do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969, tem o devedor fiduciário o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do Dec. lei n. 911/1969), essa entendida como a soma das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp. 1418593 - MS2013/0381036-4).

Na espécie, porém não houve esse pagamento o que importa na consolidação da propriedade e posse do bem apreendido no patrimônio do credor fiduciário (§ 1º do art. 3º do Dec. lei n. 911/1969).

Ademais, observo que os documentos colacionados oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo os que comprovam a efetiva contratação e que comprovam a mora.

Portanto, como a parte requerida não purgou a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e tampouco contestou as assertivas iniciais de descumprimento das obrigações contratuais e de falta de pagamento das parcelas do débito, de rigor a procedência da ação.

Ante o exposto, cum fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consolidando em mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando autorizada a venda na forma do artigo 2º e 3°, § 1°, do Decreto Lei 911/69.

Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Baixas no RENAJUD, se for o caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C. Fortaleza-Ce,18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136304985
20/02/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136304985
18/02/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132757876
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132757876
20/01/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132757876
20/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125988759
19/11/2024 15:54

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/11/2024 12:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/11/2024 12:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124540717
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124540717
12/11/2024 17:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/11/2024 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124540717
11/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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