10/04/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:14

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 10:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 10:18

Expedição de Documento
10/04/2025 10:18

Mover Objetos
10/04/2025 10:15

Juntada de Documento
09/04/2025 11:58

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 11:57

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:57

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:57

Transitado em Julgado
09/04/2025 11:57

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição
18/03/2025 22:08

Expedição de Documento
18/03/2025 22:08

Expedição de Documento
20/02/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 02:10

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636633-79.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Brena Luiza Gomes de Castro Fraga - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N. 0272308-68.2024.8.06.0001, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A URGÊNCIA DO CASO E DETERMINOU A INTERNAÇÃO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER PROCEDIMENTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR A INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEMANDANTE/AGRAVADA INFORMOU QUE É USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E QUE ESTAVA GESTANTE E PASSOU POR COMPLICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O FETO APRESENTOU CARDIOPATIA CONGÊNITA E ALTERAÇÃO DE IMPERFURAÇÃO ANAL, CONFORME O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE.4 É CERTO QUE AS COOPERATIVAS MÉDICAS PODEM EXIGIR DE SEUS USUÁRIOS O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS PARA DETERMINADAS COBERTURAS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).5.

ENTRETANTO, DADA A NATUREZA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO, SOBRETUDO QUANDO A SUA NÃO REALIZAÇÃO POSSA IMPLICAR RISCO MAIOR À INTEGRIDADE DO USUÁRIO, TAIS CARÊNCIAS PODEM SER APRESENTADAS DE FORMA REDUZIDA OU MESMO EXCEPCIONADAS, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA 'C', C/C ART. 35-C, AMBOS DA LEI N.º 9.656/98.6.

DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EXTRAI-SE O CARÁTER EMERGENCIAL DO PARTO E DO PÓS-PARTO DA RECORRIDA, QUE SE ENCONTRAVA COM PERDA DE LÍQUIDO CLARO EM GRANDE QUANTIDADE E PICO PRESSÓRICO(160X110MMHG), COM RISCO MATERNO-FETAL, RISCO DE ECLÂMPSIA MATERNA E ÓBITO FETAL DEVIDO INFECÇÃO (CORIOAMNIONITE).7.

IMPENDE DESTACAR TAMBÉM QUE, CONFORME O ENUNCIADO DE SÚMULA N. 597 DO C.

STJ, "A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO".8.

NO MESMO SENTIDO, É O ENUNCIADO DE SÚMULA N. 40 DO TJCE, SEGUNDO O QUAL "É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE ESTAR EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.656/98".IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Afrânio Neves de Melo Neto (OAB: 23667/PB) - Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE)
18/02/2025 13:18

Expedição de Documento
18/02/2025 13:18

Expedição de Documento
18/02/2025 13:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 13:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:22

Expedição de Documento
14/02/2025 20:22

Expedição de Documento
13/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:28

Juntada de Documento
12/02/2025 19:27

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:48

Conclusos
03/02/2025 22:48

Expedição de Documento
03/02/2025 22:46

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:48

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:33

Juntada de Documento
29/01/2025 23:32

Juntada de Documento
24/01/2025 07:49

Conclusos
24/01/2025 07:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 07:49

Expedição de Documento
23/01/2025 23:00

Juntada de Petição
23/01/2025 23:00

Juntada de Petição
23/01/2025 23:00

Expedição de Documento
18/12/2024 11:15

Conclusos
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição
18/12/2024 11:11

Expedição de Documento
09/12/2024 01:25

Expedição de Documento
05/12/2024 16:40

Mover Objetos
05/12/2024 16:40

Expedição de Documento
05/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 09:45

Expedição de Documento
04/12/2024 23:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/11/2024 16:49

Expedição de Documento
28/11/2024 14:01

Juntada de Petição
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição
21/11/2024 11:06

Expedição de Documento
05/11/2024 00:50

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:50

Expedição de Documento
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 16:06

Juntada de Documento
01/11/2024 14:48

Expedição de Documento
01/11/2024 07:08

Expedição de Documento
31/10/2024 21:43

Mover Objetos
31/10/2024 21:43

Mover Objetos
31/10/2024 20:43

Processo Encaminhado
31/10/2024 20:43

Tutela Provisória
18/10/2024 11:01

Conclusos
18/10/2024 11:01

Expedição de Documento
18/10/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
18/10/2024 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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