07/08/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:03

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:38

Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157703188
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157703188
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157703188
03/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 23:09

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/04/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135188868
17/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 3000522-26.2024.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO EDINIR ROCHA DE SOUSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDEREU: MUNICIPIO DE CANINDE Visto em inspeção. Trata-se de ação de cobrança proposta por Francisco Edinir Rocha de Sousa, sob patrocínio da entidade sindical, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé - SINDSEC em desfavor do Município de Canindé, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de agente de combate de endemias.

Afirma que a Lei Municipal nº 2.243 de 2013 assegura ao Agente de Combate à Endemias o recebimento da gratificação por trabalho em campo - GTC.

Por fim, afirma que recebeu a gratificação até o mês de janeiro de 2015.

Desse modo, requer em caráter liminar, a implementação da Gratificação por Trabalho em Campo em sua remuneração, devendo incidir seus reflexos sob o salário base, 13º salário e o terço de férias, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a procedência da ação, condenando o promovido pagar saldo devedor e ao pagamento de honorários sucumbenciais. A inicial veio instruída por documentos de ID 89136164, ID 89136165, ID 89136166, ID 89136167, ID 89136168 e ID 89136169. O despacho de Id. 89927639, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do promovido. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que, devidamente citado (Id. 105439617) o Município de Canindé não apresentou contestação.

Assim, decreto a sua revelia, embora não se apliquem os efeitos materiais, por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC.

Por oportuno, ressalta-se que, embora seja o Município revel, pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de acordo com o art. 346, parágrafo único, do CPC/15.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Em continuidade, nos termos do art. 373, do CPC/15, passo à fixação dos pontos controvertidos.

Na inicial, há pedido de implementação da gratificação por trabalho em campo e seus reflexos no 13º salário, férias + 1/3 até a sobrevinda de Lei posterior que revogue a referida gratificação e honorários advocatícios. No caso, restam como pontos controvertidos: o período de labor no cargo de agente de combate de endemias e o pagamento das verbas mensais (extratos bancários, ficha financeira/folha de pagamento). O art. 373, do CPC, estipula que é cabível a inversão do ônus da prova diante das peculiaridades do caso concreto, veja-se: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesta lide, é evidente que é responsabilidade do Município organizar e manter a folha de pagamento de seus funcionários, sendo esta obrigação consequência do regime jurídico administrativo.

Nesse sentido, conforme art. 373, §1º, do CPC/15, inverto o ônus da prova para fins de comprovação do período de trabalho e das remunerações/salários efetivamente pagos à autora diante da maior facilidade de obtenção da prova pelo ente demandado e do fato de ser sua obrigação legal.

Afora isso, não há controvérsia acerca da existência do vínculo de trabalho. Diante do exposto, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir e juntar os documentos que consideraram importantes ao julgamento, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135188868
14/02/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135188868
14/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 17/09/2024 23:59.
25/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 04:01

Conclusos para decisão
06/07/2024 04:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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