03/04/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:27

Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2025 17:56

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
28/03/2025 17:56

Expedição de Documento
28/03/2025 17:56

Mover Objetos
28/03/2025 17:55

Baixa Definitiva
28/03/2025 17:55

Transitado em Julgado
28/03/2025 17:55

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 14:02

Expedição de Documento
18/03/2025 22:55

Expedição de Documento
01/03/2025 06:45

Expedição de Documento
20/02/2025 00:15

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636894-44.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Thiago Jonathan Silva dos Santos - Impetrado: Governador do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS.

PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTAR DA POLÍCIA MILITAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CARACTERIZA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM CONCURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: I) OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO; II) AINDA QUE SURJAM NOVAS VAGAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO, O SEU PREENCHIMENTO ESTÁ NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; E III) A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS EFETIVOS.4.

PARA QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO SE CONVOLE EM EFETIVO DE DIREITO À NOMEAÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO E DOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS, DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREMENTE PROVIMENTO DOS CARGOS, ALÉM DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

SEGURANÇA DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS EFETIVOS."__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837311, REL.

MIN.

LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.12.2015.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0636894-44.2024.8.06.0000, POR DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa (OAB: 5695/RN) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
18/02/2025 14:17

Expedição de Documento
18/02/2025 14:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:06

Mover Objetos
18/02/2025 14:04

Expedição de Documento
18/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 14:01

Expedição de Documento
18/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:05

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:58

Expedição de Documento
14/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 14:42

Juntada de Documento
13/02/2025 14:00

Denegada a Segurança
13/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 15:39

Conclusos
06/02/2025 15:39

Expedição de Documento
30/01/2025 15:16

Inclusão em Pauta
30/01/2025 15:15

Para Julgamento
29/01/2025 11:15

Expedição de Documento
26/01/2025 12:25

Processo Encaminhado
26/01/2025 11:48

Juntada de Documento
16/01/2025 08:48

Conclusos
16/01/2025 08:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição
15/01/2025 15:31

Expedição de Documento
18/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 12:54

Expedição de Documento
18/12/2024 12:31

Processo Encaminhado
18/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:38

Conclusos
17/12/2024 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 15:30

Juntada de Documento
16/12/2024 15:30

Juntada de Petição
16/12/2024 15:30

Expedição de Documento
04/12/2024 15:50

Juntada de Petição
04/12/2024 15:50

Expedição de Documento
22/11/2024 19:59

Ofício Devolvido
22/11/2024 19:59

Expedição de Documento
22/11/2024 19:59

Ofício entregue ao destinatário
22/11/2024 19:59

Juntada de Documento
22/11/2024 19:58

Juntada de Documento
21/11/2024 21:37

Juntada de Documento
14/11/2024 13:31

Decorrendo Prazo
14/11/2024 12:04

Ofício Devolvido
14/11/2024 12:04

Expedição de Documento
14/11/2024 12:04

Ofício entregue ao destinatário
14/11/2024 00:01

Decorrendo Prazo
13/11/2024 15:35

Mandado devolvido
13/11/2024 15:35

Juntada de Documento
13/11/2024 15:35

Mandado cumprido com finalidade atingida
13/11/2024 15:35

Juntada de Documento
13/11/2024 00:17

Expedição de Documento
13/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:06

Expedição de Documento
11/11/2024 14:06

Expedição de Documento
11/11/2024 14:05

Expedição de Documento
11/11/2024 14:05

Expedição de Documento
11/11/2024 08:45

Expedição de Documento
11/11/2024 08:36

Mover Objetos
11/11/2024 08:36

Mover Objetos
10/11/2024 14:33

Processo Encaminhado
10/11/2024 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 15:44

Conclusos
06/11/2024 15:44

Expedição de Documento
06/11/2024 15:32

Redistribuído
06/11/2024 14:21

Expedição de Documento
06/11/2024 08:41

Processo Encaminhado
06/11/2024 01:42

Decorrendo Prazo
06/11/2024 01:42

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:33

Expedição de Documento
04/11/2024 08:29

Mover Objetos
04/11/2024 08:28

Mover Objetos
02/11/2024 09:09

Processo Encaminhado
02/11/2024 06:41

Declarada incompetência
23/10/2024 18:03

Conclusos
23/10/2024 18:03

Expedição de Documento
23/10/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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