14/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137337178
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137337178
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3003087-92.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPPEndereço: Rua ANTONIO TEIXEIRA LEITE, 248, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: SILVANIR BATISTA DA SILVA ALVESEndereço: Rua Tuiuti, 35, Edifício Tuiuti, Bloco B, Apto. 301, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-710Nome: ANTONIO DEAN FERREIRA DE MEDEIROSEndereço: Rua NS 05, 240, Bom Jardim, FORTALEZA - CE - CEP: 60543-610 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DESPACHO Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Em decisão de id 135859503, determinou-se que a parte exequente apresentasse nova planilha de débitos, excluindo os valores pertinentes a honorários e indicando qual o índice de correção monetária utilizado. A parte exequente apresentou petição colacionando aos autos nova tabela, excluindo os valores atinentes a honorários advocatícios, contudo não indicou o índice de correção monetária, conforme requisitado. Assim, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar tabela de débitos constando o índice de correção monetária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )
27/02/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137337178
26/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135859503
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135859503
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3003087-92.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPPEndereço: Rua ANTONIO TEIXEIRA LEITE, 248, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: SILVANIR BATISTA DA SILVA ALVESEndereço: Rua Tuiuti, 35, Edifício Tuiuti, Bloco B, Apto. 301, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-710Nome: ANTONIO DEAN FERREIRA DE MEDEIROSEndereço: Rua NS 05, 240, Bom Jardim, FORTALEZA - CE - CEP: 60543-610 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DECISÃO Em despacho de id 132094849, este juízo determinou que a parte apresentasse emenda à inicial, a fim de anexar o contrato alvo da execução, bem como indicar a cláusula pertinente aos honorários.

Analisando os autos, constata-se que a parte exequente, em que pese tenha anexado aos autos o contrato de serviços educacionais, não indicou a cláusula que autoriza a cobrança dos honorários de forma expressa, líquida e exigível.

Ademais, da análise do contrato vê-se apenas uma cláusula genérica, indicando a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios quando a cobrança se efetivar por profissionais de empresas especializadas.

Assim, resta evidente que tal previsão não atende às exigências legais, posto que na execução extrajudicial, pressupõe o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não ocorre com relação à cobrança de honorários.

Outrossim, também não se verifica na planilha de débitos, qual o índice de correção monetária utilizado.

Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente apresente nova planilha de débitos, excluindo os valores pertinentes a honorários e indicando qual o índice de correção monetária utilizado.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 43/2025 - Diretoria do FCB )
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135859503
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135859503
15/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135859503
15/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135859503
13/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:39

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:39

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132094849
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132094849
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132094849
19/01/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132094849
19/01/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132094849
10/01/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
31/12/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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