03/04/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:44

Expedida Certidão de Arquivamento
01/04/2025 07:53

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
01/04/2025 07:53

Expedição de Documento
01/04/2025 07:53

Mover Objetos
01/04/2025 07:53

Juntada de Documento
31/03/2025 16:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
31/03/2025 16:40

Baixa Definitiva
31/03/2025 16:39

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:39

Transitado em Julgado
31/03/2025 16:39

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 16:39

Expedição de Documento
21/03/2025 21:30

Expedição de Documento
24/02/2025 01:21

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632637-73.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: RAQUEL COELHO ASSUNÇÃO, registrado civilmente como RAQUEL COELHO ASSUNÇÃO - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA.

MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA COMBATER EFEITO COLATERAL DO TRATAMENTO. ÁCIDO ZOLEDRÔNICO (ZOMETA).

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

INDICAÇÃO MÉDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE RECURSO AVIADO SOB O NOMEN JURIS ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO¿ INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA CONTRA DECISÃO LAVRADA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS ATOS DO PROCESSO 0249507-61.2024.8.06.0001, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA POR RAQUEL COELHO ASSUNÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM, NO QUE DIZ RESPEITO À PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: NO PRESENTE CASO, NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, POIS O ATO JURISDICIONAL GUERREADO FOI PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ATUAL DA CORTE CIDADÃ E DESTE SODALÍCIO.

AFINAL, EM PRIMEIRA ANÁLISE, HÁ PLENOS INDÍCIOS DE QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO PELA RECORRIDA, ÁCIDO ZOLEDRÔNICO (ZOMETA 4MG/100ML), RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO JÁ DESENVOLVIDO, E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA.

SOBRE O ROL DE COBERTURA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, OBSERVE-SE QUE FOI PUBLICADA A LEI 14.454, DE 2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, A QUAL ESTABELECE QUE A LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SERVIRÁ APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999.

ASSIM, AS EMPRESAS PODERÃO SER OBRIGADAS A OFERECER EXAMES E SUBSTÂNCIAS QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR.

LEMBRA-SE QUE ÀS MENCIONADAS ENTIDADES NÃO COMPETE DIZER O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PARA A RESPECTIVA CURA, MAS SIM QUAIS DOENÇAS ESTÃO COBERTAS PELO SEGURO-SAÚDE.

NÃO PODE, POR CONSEGUINTE, A DEMANDADA SE FURTAR A FORNECER OS PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CASO E SOLICITADOS VIA RELATÓRIO MÉDICO.IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA LIMINAR, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO O DECISUM VERGASTADO EM SEUS DEVIDOS TERMOS.

V.

TESE DE JULGAMENTO: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA, ANTECIPADAMENTE, OBTER DO PLANO DE SAÚDE A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AGRAVADA.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 2, 3, 51 E ART. 54 DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGO 10 DA LEI N.º 9.656/1998.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1577124/SP, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/04/2020, DJE 04/05/2020; TJ-RJ - APELAÇÃO: 0804971-79.2022.8.19.0014 202400113029, RELATOR: DES(A).

JOSÉ CARLOS PAES, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2024;TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004343-50.2022.8.17.4001, RELATOR: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024, GABINETE DO DES.

BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS;TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50055080420238080011, RELATOR: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª CÂMARA CÍVEL.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0632637-73.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bruno Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 34263/CE) - Caio Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 38683/CE) - Renê Raulino Santiago (OAB: 34715/CE)
20/02/2025 14:48

Expedição de Documento
20/02/2025 14:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:38

Expedição de Documento
20/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:09

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:55

Expedição de Documento
19/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:19

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 00:58

Conclusos
06/01/2025 00:58

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:32

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 11:07

Juntada de Documento
26/11/2024 16:33

Conclusos
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição
16/10/2024 16:41

Expedição de Documento
25/09/2024 01:09

Decorrendo Prazo
25/09/2024 01:09

Expedição de Documento
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:55

Expedição de Documento
20/09/2024 17:59

Juntada de Documento
20/09/2024 17:49

Expedição de Documento
20/09/2024 17:45

Mover Objetos
20/09/2024 17:45

Mover Objetos
20/09/2024 17:44

Expedição de Documento
20/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:42

Expedição de Documento
20/09/2024 17:38

Retificação de Classe Processual
20/09/2024 15:13

Processo Encaminhado
20/09/2024 13:28

Tutela Provisória
09/08/2024 17:03

Conclusos
09/08/2024 17:03

Expedição de Documento
09/08/2024 17:03

(Distribuição Automática) por sorteio
09/08/2024 16:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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