30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164156946
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164156946
28/07/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164156946
12/07/2025 02:50

Decorrido prazo de HUGO CESAR FERREIRA FLORES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:50

Decorrido prazo de KARINA ROSA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2025 04:06

Decorrido prazo de HUGO CESAR FERREIRA FLORES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 159903085
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159903085
17/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3043159-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: JUDINELLE SOUZA LIMA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Judinelle Souza Lima, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da presente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de PagSeguro Internet Ltda.

Alega a embargante a ocorrência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença de ID 156793144, na medida em que, embora a fundamentação da decisão tenha estabelecido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado à reparação moral devida, o dispositivo da mesma sentença fixou o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, com a devida retificação do dispositivo da sentença, a fim de que este reflita integralmente a fundamentação expendida, com a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Verifica-se que o presente recurso preenche os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual, razão pela qual deve ser conhecido.

Com efeito, conforme destacado pela parte embargante, há efetiva contradição interna na sentença embargada, uma vez que, na fundamentação, o Juízo reconheceu expressamente que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria adequado à reparação do dano moral suportado pela autora.

Vejamos o seguinte trecho da sentença: "Assim, considera-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante condizente com o grau de lesividade da conduta, sem configurar enriquecimento ilícito." Todavia, no dispositivo da mesma decisão, constou o seguinte: "Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)." Diante dessa inconsistência entre a premissa fixada na motivação e a conclusão exposta no dispositivo, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de se harmonizar o conteúdo decisório da sentença, em observância ao princípio da coerência lógica interna da decisão judicial e ao dever de clareza imposto pelo art. 489, § 1º, do CPC/2015.

Assim, o dispositivo deve ser corrigido, exclusivamente para adequar o valor da condenação por danos morais ao montante indicado na fundamentação, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Judinelle Souza Lima para sanar a contradição apontada, retificando o dispositivo da sentença de ID 156793144, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024.

A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
16/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159903085
10/06/2025 16:03

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 21:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Embargos
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156793144
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 156793144
02/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156793144
27/05/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de KARINA ROSA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137191536
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137191536
17/03/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137191536
06/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:46

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136128761
17/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3043159-57.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE AUTORA: AUTOR: JUDINELLE SOUZA LIMA PARTE RÉ: REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA VARA: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 20.482,50 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. ".

ID 134333673.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136128761
16/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136128761
04/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:48

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130896760
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130896760
18/12/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130896760
18/12/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130896760
18/12/2024 23:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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