22/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 13:35

Processo Encaminhado
22/04/2025 13:26

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:26

Transitado em Julgado
16/04/2025 10:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 10:14

Expedição de Documento
16/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 20:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 20:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 19:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 18:43

Decorrido prazo
15/04/2025 18:43

Expedição de Documento
08/04/2025 02:36

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621705-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acaraú - Impetrante: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior - Paciente: Francisco Alex do Nascimento de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acaraú - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006).

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

AUTOS DE ORIGEM QUE AGUARDAM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELOS CORRÉUS.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR, EM FAVOR DE FRANCISCO ALEX DO NASCIMENTO DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (FL. 150 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 06/01/2024 (FLS. 106/111 DOS AUTOS DE ORIGEM), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 3.1 PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O CASO EM COMENTO É COMPLEXO PELA PLURALIDADE DE RÉUS, O QUE JUSTIFICA ELASTECIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM, DE FORMA GLOBAL, IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, NÃO RESTANDO CARATERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS DEMAIS ACUSADOS.3.2 NÃO OBSTANTE, RECOMENDA-SE À AUTORIDADE IMPETRADA QUE EMPREENDA CELERIDADE E ENVIDE TODOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4.

DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE ESTARIA PORTANDO QUANTIDADE VARIADA DE ENTORPECENTES, BEM COMO FORNECENDO ARMAS AOS CORRÉUS, TENDO SIDO APREENDIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE 02 TABLETES E 19 TROUXINHAS DE MACONHA (73G), 14 PINOS E 2 PACOTINHOS DE COCAÍNA (14G) E DIVERSOS SAQUINHOS PLÁSTICOS, DE ACORDO COM AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO À FL. 145 DOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.4.1 ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639424-21.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637626-59.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior (OAB: 29818/CE)
04/04/2025 07:23

Expedição de Documento
03/04/2025 16:28

Mover Obj A
03/04/2025 16:28

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 16:13

Juntada de Documento
01/04/2025 15:48

Processo Encaminhado
01/04/2025 14:38

Expedição de Documento
31/03/2025 09:13

Expedição de Documento
29/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/03/2025 16:56

Juntada de Documento
28/03/2025 10:00

Denegado o Habeas Corpus
28/03/2025 10:00

Julgado
24/03/2025 09:54

Inclusão em Pauta
20/03/2025 14:34

Processo Encaminhado
14/03/2025 11:08

Conclusos
14/03/2025 11:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 08:20

Juntada de Petição
14/03/2025 08:20

Juntada de Petição
14/03/2025 08:20

Expedição de Documento
13/03/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/03/2025 01:53

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:53

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 01:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 01:01

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621705-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acaraú - Impetrante: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior - Paciente: Francisco Alex do Nascimento de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acaraú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Não obstante, recomenda-se à autoridade impetrada que empreenda celeridade para a remessa dos autos para apreciação do recurso.

Empós, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior (OAB: 29818/CE)
10/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 11:45

Expedição de Documento
10/03/2025 11:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 11:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/03/2025 11:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/03/2025 11:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/02/2025 11:04

Processo Encaminhado
28/02/2025 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 12:50

Conclusos
25/02/2025 12:50

Expedição de Documento
25/02/2025 12:38

Redistribuído
25/02/2025 00:16

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:16

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621705-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior - Impetrado: Juiz titular da 1º Vara da Comarca de Acaraú - Diante do exposto, declino da competência quanto à análise da demanda, devendo o feito ser remetido ao setor de distribuição, para as providências cabíveis, com fundamento no art. 19, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - Advs: Francisco Augusto Cabral Monte Coelho Júnior (OAB: 29818/CE)
21/02/2025 07:05

Expedição de Documento
20/02/2025 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 15:27

Processo Encaminhado
19/02/2025 14:36

Processo Encaminhado
19/02/2025 07:14

Processo Encaminhado
18/02/2025 18:03

Declarada incompetência
18/02/2025 08:03

Conclusos
18/02/2025 08:03

Expedição de Documento
18/02/2025 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
18/02/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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