TJCE - 0057229-25.2021.8.06.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ANTONIO MENDES ARAGAO

CPF *32.***.*25-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 13:59

    Remessa

  • 15/04/2025 13:59

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 13:00

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 13:00

    Transitado em Julgado

  • 15/04/2025 13:00

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 14/04/2025 20:17

    Expedição de Documento

  • 04/03/2025 01:34

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 01:37

    Decorrendo Prazo

  • 25/02/2025 01:37

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057229-25.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Francisco Antonio Mendes Aragão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA.

    PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

    ANÁLISE DA DOSIMETRIA.

    DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA E MANUTENÇÃO DE OUTRA.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE.

    PROVIMENTO PARCIAL.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, DO CP, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), À PENA DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.

    A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; E (II) É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS, NA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, POR SI SÓ DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESTÃO PLENAMENTE SUSTENTADAS NA PROVA TESTEMUNHAL E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU.4.

    A CULPABILIDADE DO RÉU, VALORADA NEGATIVAMENTE, BASEOU-SE NA PRÁTICA DO DELITO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

    CONTUDO, ESSA JUSTIFICATIVA JÁ FOI UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURANDO BIS IN IDEM, DEVENDO SER AFASTADA ESSA NEGATIVAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO NEUTRALIZAR O VETOR.5.

    REVELA-SE CORRETA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DIANTE DO FATO DE TER SIDO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DOS FILHOS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: ¿O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, "F", 65, III, "D", 67, 147; LEI Nº 11.340/06, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.462.460/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.275.177/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024; TJCE, SÚMULA 55.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZINDO A PENA DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 21/02/2025 07:17

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 14:57

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 20/02/2025 14:57

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 14:56

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 20/02/2025 14:55

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 20/02/2025 14:55

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 14:54

    Mover Obj A

  • 20/02/2025 14:54

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 20/02/2025 10:37

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 19/02/2025 12:01

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 18/02/2025 17:25

    Juntada de Documento

  • 18/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 18/02/2025 09:00

    Julgado

  • 13/02/2025 11:43

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 11:04

    Conclusos

  • 13/02/2025 11:04

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 13:13

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 07/02/2025 20:52

    Inclusão em Pauta

  • 07/02/2025 20:52

    Para Julgamento

  • 06/02/2025 14:29

    Expedição de Documento

  • 03/02/2025 20:47

    Processo Encaminhado

  • 03/02/2025 20:12

    Juntada de Documento

  • 28/01/2025 10:06

    Conclusos

  • 28/01/2025 10:06

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 28/01/2025 08:21

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 08:20

    Juntada de Petição

  • 28/01/2025 08:20

    Expedição de Documento

  • 17/12/2024 22:02

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 17/12/2024 22:02

    Expedição de Documento

  • 17/12/2024 22:02

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 17/12/2024 22:02

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 16/12/2024 18:14

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 28/11/2024 08:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 27/11/2024 23:51

    Registro Processual

  • 27/11/2024 23:51

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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