25/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:24

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 05:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 05:18

Decorrido prazo de ANTONIA SOCORRO RODRIGUES DE VASCONCELOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/07/2025. Documento: 162281914
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162281914
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA SOCORRO RODRIGUES DE VASCONCELOS, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando a demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas.

No caso vertente, observa-se que a autora foi intimada, por meio de seu causídico, mas não compareceu na Audiência de Conciliação, que teve data de 24 de abril de 2025, às 08:20, por meio do sistema TEAMS.

Assim, o causídico da parte autora compareceu à audiência, requerendo prazo de 05 (cinco) dias para juntar a justificativa.

No entanto, até o presente momento, nada foi juntado ou requerido nos autos.

Pois bem.

O Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A respeito do tema, preleciona Demócrito Ramos Reinaldo Filho: A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente.

Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas - a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento -, sofre como consequência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis.

Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215).

Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido é o teor da seguinte decisão: NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito nos termos do art.51, inc.I da Lei 9.099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído. (TJDF - RJC 052/96 - DF - T.R.J.E. - Rel.

Juíza Haydevalda Sampaio - Public.: 18.02. 1997 - grifou-se).

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e verificando que a parte autora não justificou sua ausência na audiência, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020/PRES/CGJCE do qual dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
30/06/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162281914
30/06/2025 13:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136364231
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000222-89.2025.8.06.0003 AUTOR: ANTONIA SOCORRO RODRIGUES DE VASCONCELOS Intimando(a)(s): UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 24/04/2025 08:20, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 18 de fevereiro de 2025.

Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136364231
18/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136364231
18/02/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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