06/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152046577
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152046577
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152046577
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152046577
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200982-56.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO AMILTON CAMELO MAGALHAES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ALDENIR DE SOUZA LEOPOLDINO REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Vistos.   Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição das peças apelatórias apresentadas por ambas as partes, com seus inerentes efeitos devolutivo e suspensivo, forte no art. 1.012 desta mesma codificação legal.                          Intimem-se, pois, as partes apeladas para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, no prazo legal, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15.                          Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa.

Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por quinze dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada.                          Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152046577
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152046577
24/04/2025 18:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Apelação
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de recurso
04/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138957246
18/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 138957246
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138957246
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138957246
15/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138957246
15/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138957246
15/03/2025 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136451884
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136451884
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200982-56.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO AMILTON CAMELO MAGALHAES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ALDENIR DE SOUZA LEOPOLDINO REU: Banco Itaú Consignado S/A ADV REU: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Vistos. Trata-se de ação ordinária de cunho (des)constitutivo na qual a parte promovente deseja o reconhecimento de inexistência de débito junto à promovida, consistente na não contração de serviços.

Citada, a promovida argumentou a contratação legítima.

Em réplica, a promovente insiste no desconhecimento de qualquer relação jurídico-negocial.

Passo a sanear o feito.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, podendo ser determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência e a vulnerabilidade da autora em relação à instituição financeira, segundo avaliação do magistrado no caso concreto.

Não obstante, o direito à inversão do ônus probatório não exime a responsabilidade da parte autora de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

Por outro lado, conforme jurisprudência do e.

TJCE, em ações em que se busca analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o dever ou não de indenizar da Instituição Financeira, com relação à validade da contratação, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, sendo que, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado, bancário, objetivando comprovar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II).

Nesse sentido: Conforme jurisprudência deste TJCE, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor.

Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200773-68.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário (...). (Tese admitida para processamento sob o rito dos recursos repetitivos - RESP 1.846.649 - MA). Por fim, caso haja impugnação da assinatura constante do instrumento contratual eventualmente juntado aos autos pela parte ré, caberá a esta o ônus da prova da autenticidade, conforme determina o inciso II do artigo 429 do CPC: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse é o posicionamento firme do Superior Tribunal de Justiça: Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Por esta razão, intimem-se os advogados das partes para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Intimem-se.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136451884
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136451884
19/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136451884
19/02/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136451884
19/02/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:01

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:14

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/12/2024 00:42

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 17/12/2024 Numero do Diario: 3454
13/12/2024 11:52

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0423/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios. Advogados(s): Aldenir de Sou
10/12/2024 11:29

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios.
09/12/2024 14:12

Mov. [14] - Concluso para Despacho
22/11/2024 14:53

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810822-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/11/2024 14:19
21/11/2024 17:48

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810806-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/11/2024 17:36
02/09/2024 15:15

Mov. [11] - Expedição de Carta
27/08/2024 00:31

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 12:27

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 12:03

Mov. [8] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 15:28

Mov. [7] - Conclusão
20/08/2024 15:28

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808155-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/08/2024 15:02
31/07/2024 01:19

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 02:41

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 16:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 16:51

Mov. [2] - Conclusão
02/07/2024 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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