03/09/2025 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 19:00

Decorrendo Prazo - Ofício
08/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição
30/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição
30/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:19

Decorrendo Prazo
16/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 21:57

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/06/2025 11:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/06/2025 20:17

Recurso Especial não admitido
21/05/2025 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:00

Decorrendo Prazo - Despacho
16/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:11

Juntada de Petição
16/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 17:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/05/2025 18:00

Juntada de Petição
07/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 17:10

Juntada de Petição
26/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:29

Decorrendo Prazo - Ofício
15/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634281-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - ME - Agravado: Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 11 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Francisco Moacir Rodrigues Rocha (OAB: 31402/CE) - Neiabston Alves de Araujo (OAB: 34093/CE)
11/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:30

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
10/04/2025 12:29

Interposição de REsp/RE/RO
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:28

Juntada de Petição
25/03/2025 21:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:32

Juntada de Petição
21/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634281-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - ME - Agravado: Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD.

INSUBSISTENTE.

EXECUTADO NÃO PAGOU A DÍVIDA E TAMPOUCO GARANTIU A EXECUÇÃO.

MECANISMO ÁGIL E ECONÔMICO.

EQUILÍBRIO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR.

RECHAÇADA.

CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DO PROCESSO EM PROL DO INTERESSE DO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME, EM FACE DE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0209972-96.2022.8.06.0001, AJUIZADA PELA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD, PRETENDIDA PELA RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

PRETENDE A AGRAVANTE, POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA, REVERTER O DECISUM A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORA OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVANTE PRAZO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO, ANTES DA ORDEM DE DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR.

CONTUDO, EM COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO, COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ENTENDEU PELO DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE, POSTO NÃO TER HAVIDO PAGAMENTO DA DÍVIDA (CPC, ART. 829) E TAMPOUCO GARANTIA DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 919, § 1º), TENDO EM VISTA, AINDA, OS EMBARGOS APRESENTADOS NÃO TEREM EFEITO SUSPENSIVO.4.

NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, A PENHORA ON-LINE É A MEDIDA CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC/2016, ALÉM DE REPRESENTAR UM MECANISMO ÁGIL E ECONÔMICO.

SALIENTO QUE, CONQUANTO A ORDEM DEFINIDA NO ART. 835 DO CPC NÃO SEJA ABSOLUTA, É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E DÁ MAIOR EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA.

ASSIM, EMBORA ATENTO AO FATO DE QUE A EXECUÇÃO DEVA OBSERVAR A MENOR GRAVOSIDADE PARA A PARTE DEVEDORA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 805 DO CPC/2016, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O PROCESSO SE DESENROLA COM VISTAS AO ADIMPLEMENTO.5.

IMPENDE RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 789 E 797, DO CPC, O EXECUTADO RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS - PRESENTES E FUTUROS - E A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA NO INTERESSE DO CREDOR, SENDO QUE A PENHORA EM DINHEIRO SE ENCONTRA EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835, DO CPC.

COM EFEITO, CUMPRE CONSIGNAR QUE NA EXECUÇÃO DEVE-SE SEMPRE LEVAR EM CONTA A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.6.

DITO ISSO, TAMBÉM NÃO PROSPERA O ARGUMENTO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO.

A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PROVENTOS TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO EM FAVOR DE SI E DE SEUS DEPENDENTES.

POR OUTRO LADO, O CREDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL CAPAZ DE DAR EFETIVIDADE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL E DO PROPORCIONAL, A SEUS DIREITOS MATERIAIS.7.

O PROCESSO CIVIL EM GERAL, NELE INCLUÍDA A EXECUÇÃO CIVIL, É ORIENTADO PELA BOA-FÉ, QUE DEVE REGER O COMPORTAMENTO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

EMBORA O EXECUTADO TENHA O DIREITO DE NÃO SOFRER ATOS EXECUTIVOS QUE IMPORTEM VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE, NÃO LHE É DADO ABUSAR DESSA DIRETRIZ COM O FIM DE IMPEDIR INJUSTIFICADAMENTE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE.

RESSALTA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE DEVE SER RELATIVIZADA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE SE PRESERVE O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEUS DEPENDENTES.8.

A BEM DA VERDADE, O QUE SE OBSERVA NO PRESENTE CASO É UMA RESISTÊNCIA DESARRAZOADA POR PARTE DO DEVEDOR EM SATISFAZER A DÍVIDA, COM ESTRATÉGIAS PROTELATÓRIAS E ALEGAÇÕES INFUNDADAS.

NESSE SENTIDO, O ART. 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA AO MAGISTRADO O EMPREGO DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS.9.

NESSA PERSPECTIVA, DIANTE DE LESÃO AO DIREITO DO CREDOR, MARCADAMENTE QUANDO O DEVEDOR NEM SE DIGNA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO, É DEVER DO JUIZ RESGUARDAR E APLICAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DO PROCESSO EM PROL DO INTERESSE DO EXEQUENTE.

ASSIM, PARA FORÇAR E ESTIMULAR O DEVEDOR A PAGAR, É PRECISO QUE SE ADOTEM TÉCNICAS QUE ATUEM SOBRE A SUA VONTADE, PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO ORIGINAL OU PRINCIPAL.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO:É DEVER DO EXECUTADO INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO.

O REFERIDO MANDAMENTO NÃO EXISTE PARA PROTEGER O DEVEDOR QUE PROCEDE COM MENOSPREZO À JUSTIÇA, COM TOTAL POUCO CASO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES.

DESSE MODO, PARA FORÇAR E ESTIMULAR O DEVEDOR A PAGAR, É PRECISO QUE SE ADOTEM TÉCNICAS QUE ATUEM SOBRE A SUA VONTADE, PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO ORIGINAL OU PRINCIPAL.

NESSE TEOR, A PENHORA ON-LINE REPRESENTA MECANISMO ÁGIL E ECONÔMICO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 4º, 139, 789, 797, 805, 835, 854, 829, 833 E 919, §1º DO CPC; ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ- RESP 1.407.062/MG.

REL.

MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2019.- STJ - AGINT NO RESP N. 1.815.052/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/3/2020, DJE DE 20/3/2020.- STJ - ERESP N. 1.518.169/DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 3/10/2018, DJE DE 27/2/2019.- TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2219101-05.2023.8.26.0000 BARRETOS, RELATOR: ENÉAS COSTA GARCIA, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2024, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2024.- TJ-RS - AI: 52108463120228217000 SÃO LEOPOLDO, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE E RELATOR DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Francisco Moacir Rodrigues Rocha (OAB: 31402/CE) - Neiabston Alves de Araujo (OAB: 34093/CE)
21/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:37

Mover Obj A
20/02/2025 21:37

Mover Obj A
20/02/2025 10:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:26

Juntada de Acórdão
18/02/2025 14:26

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:27

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:35

Juntada de Petição
12/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:10

Conclusos para despacho
20/10/2024 15:50

Juntada de Petição
20/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:08

Juntada de Petição
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:58

Decorrendo Prazo
19/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:08

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/09/2024 09:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/09/2024 08:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/09/2024 06:34

Tutela Provisória
11/09/2024 09:12

Juntada de Petição
11/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:35

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/09/2024 22:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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