14/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:22

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 14:11

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 14:11

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/04/2025 14:11

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição
26/04/2025 17:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/04/2025 17:40

Baixa Definitiva
26/04/2025 17:40

Transitado em Julgado
26/04/2025 17:40

Transitado em Julgado
26/04/2025 17:40

Certidão de Trânsito em Julgado
26/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:10

Juntada de Petição
11/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:09

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635871-63.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: WENDERSON DAVI FERREIRA FERNANDES, - Agravado: FRANCISCO EDISON SOUSA FERNANDES, - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO.

ART. 1.694, § 1º, DO CC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR WENDERSON DAVI FERREIRA FERNANDES, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA ÂNGELA FAUSTINO FERREIRA, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 25/29 DESTES AUTOS) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0204659-73.2024.8.06.0167, AFORADA EM FACE DE FRANCISCO EDISON SOUSA FERNANDES, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- O POSTULANTE PRETENDE VER REFORMADO O DECISUM PARA ESTABELECER O VALOR REFERENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ADUZINDO QUE O REQUERIDO TRABALHA COMO MOTO TAXISTA EM SOBRAL-CE, AUFERINDO MENSALMENTE O VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

ASSIM, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO OU NÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DOS LITIGANTES.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.694, §1º, ELUCIDA QUE OS PROVENTOS ALIMENTARES DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO INDIVÍDUO OBRIGADO, O QUE INDICA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER DESIGNADA EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, NORTEADA PELA COOPERAÇÃO, PELA ISONOMIA E PELA JUSTIÇA SOCIAL.4- NA ESPÉCIE, EM QUE PESE A PARTE RECORRENTE ADUZIR QUE O ALIMENTANTE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) EXERCENDO AS FUNÇÕES DE MOTOTAXISTA, NÃO APRESENTOU NENHUMA COMPROVAÇÃO QUANTO AOS RENDIMENTOS DO RECORRIDO, O QUE SERÁ MELHOR ELUCIDADO APENAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. 5- ASSIM, O VALOR DE 20% FIXADO NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE AOS GASTOS ELENCADOS PELA REPRESENTANTE DO MENOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.TESE DO JULGAMENTO:6- INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO ACERCA DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE APRESENTADO UM MÍNIMO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO, A MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POSTO QUE PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1694 E ART. 1073; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 529, PARÁGRAFO PRIMEIRO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT 10076670820218110000 MT, RELATOR: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 11/08/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2021; TJ-RS - AI: 52182183120228217000 PELOTAS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: ÂNGELA FAUSTINO FERREIRA, - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:38

Mover Obj A
20/02/2025 16:38

Mover Obj A
20/02/2025 16:37

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 11:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:19

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 00:58

Conclusos para despacho
06/01/2025 00:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 23:48

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição
09/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 15:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/10/2024 15:09

Decorrendo Prazo
22/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 02:08

Decorrendo Prazo
15/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:21

Expedição de Carta.
11/10/2024 15:11

Juntada de Petição
11/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:20

Expedição de Ofício.
10/10/2024 09:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/10/2024 06:36

Tutela Provisória
04/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
04/10/2024 10:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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