30/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 03:32

Decorrido prazo de Milton Ferreira da Silva em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:29

Decorrido prazo de Milton Ferreira da Silva em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 132162249
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0021128-47.2015.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Milton Ferreira da Silva SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Milton Ferreira da Silva.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 10 de janeiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 132162249
19/02/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132162249
19/02/2025 22:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 08:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 10:05

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:15

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 21:04

Conclusos para despacho
26/04/2023 21:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:14

Juntada de Certidão
03/12/2022 22:58

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2022 10:25

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2022 17:19

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01820760-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 17:03
22/09/2022 07:02

Mov. [63] - Certidão emitida
09/09/2022 18:58

Mov. [62] - Certidão emitida
09/09/2022 18:58

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 18:56

Mov. [60] - Decurso de Prazo
09/09/2022 18:53

Mov. [59] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Conforme ato judicial de página 47.
02/02/2021 14:35

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição conforme Resolução do Pleno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 07/2020 e Portaria nº 1724/2020.
02/02/2021 14:35

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição conforme Resolução do Pleno Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 07/2020 e Portaria nº 1724/2020.
14/08/2020 01:49

Mov. [56] - Certidão emitida
31/07/2020 12:10

Mov. [55] - Certidão emitida
31/07/2020 12:09

Mov. [54] - Por decisão judicial: Conforme decisão de fls.47.
31/07/2020 12:09

Mov. [53] - Certidão emitida
24/07/2020 21:27

Mov. [52] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2020 14:17

Mov. [51] - Concluso para Despacho
24/07/2020 14:17

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
24/07/2020 14:17

Mov. [49] - Certidão emitida
23/07/2020 15:10

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00172480-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2020 14:57
13/06/2020 03:28

Mov. [47] - Certidão emitida
26/03/2020 10:56

Mov. [46] - Certidão emitida
12/03/2020 15:43

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o exequente, via DJE, através de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o número de CPF do executado. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de fls. 38/39. Intime(m)-
14/02/2020 08:35

Mov. [44] - Concluso para Despacho
13/02/2020 18:59

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO, pela faculdade que me é conferida por lei, e diante da petição de fls.38/39, que nesta data faço os presentes autos conclusos para o MM. Juiz de Direito desta Vara.
15/01/2020 10:11

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.20.00165231-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2020 10:09
14/01/2020 14:27

Mov. [41] - Certidão emitida
13/01/2020 20:24

Mov. [40] - Mero expediente: Intime-se novamente o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 26, requerendo o que entende de direito, sob pena de suspensão dos autos por ausência de bens penhoráveis (art. 40 da
26/12/2019 13:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho
26/12/2019 12:57

Mov. [38] - Certidão emitida
21/08/2019 16:00

Mov. [37] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO DP TJCE. LOTE: 54. DATA: 21/08/2019
21/08/2019 12:31

Mov. [36] - Conclusão
01/07/2019 17:42

Mov. [35] - Ofício: 2ª via do ofício nº 1156/19.
30/05/2019 13:13

Mov. [34] - Recebimento
30/05/2019 13:13

Mov. [33] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município
08/02/2019 10:56

Mov. [32] - Informações: REMESSA DOS AUTOS PARA O SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS JUDICIAIS
08/02/2019 10:55

Mov. [31] - Informações: REMESSA DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
08/02/2019 10:53

Mov. [30] - Informações: RECEBIDOS OS AUTOS DO(A) MM JUIZ(A)
08/02/2019 10:51

Mov. [29] - Informações: REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA COM A VIA DO ATO JUDICIAL PROFERIDO
08/02/2019 10:41

Mov. [28] - Informações: RETIRADA DA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA DA CONCLUSÃO
05/02/2019 21:01

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de dez (10) dias, se manifestar sobre a certidão de fl. 20, requerendo o que for de direito.
21/09/2018 08:44

Mov. [26] - Concluso para Despacho
17/08/2018 17:07

Mov. [25] - Juntada: MANDADO,CERTIDÃO DE FLS 19,20
12/06/2018 16:57

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.203.31543-7 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
17/05/2017 00:00

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.203.31543-7 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
17/05/2017 00:00

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.203.31543-7 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
16/05/2017 17:21

Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
16/05/2017 17:21

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/04/2017 14:45

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA AVALIAÇÃO E ARRESTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
06/04/2017 14:39

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Decurso de prazo p/ opor embargos e cumprimento de expediente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
04/04/2017 12:31

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA CONFECÇÃO DE EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
04/04/2017 11:53

Mov. [16] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2017 08:48

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PARA INSPEÇÃO INTERNA. PORTARIA 02/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
28/03/2017 13:37

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
23/03/2017 14:57

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.203.54884-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
13/09/2016 00:00

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.203.54884-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
22/08/2016 14:27

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
22/08/2016 14:24

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO MANDADO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
27/01/2016 15:54

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
20/01/2016 12:21

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P/ PREPARAR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
20/01/2016 12:19

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se a parte executada... - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
02/12/2015 16:26

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO TOMBO N°375/15 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
01/12/2015 17:59

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
25/11/2015 09:02

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO EXECUCAO FISCAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
25/11/2015 09:02

Mov. [3] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
25/11/2015 09:02

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
25/11/2015 08:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo