25/06/2025 13:14

Remessa
25/06/2025 13:14

Baixa Definitiva
17/06/2025 22:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:42

Decorrendo Prazo
28/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 23:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 20:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 17:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 08:25

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal
28/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição
24/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:26

Decorrendo Prazo - Ofício
11/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0248479-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Lidia Andrade Dias - Apelado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 8 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
09/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:19

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
07/04/2025 17:18

Interposição de REsp/RE/RO
07/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:41

Juntada de Petição
21/03/2025 16:41

Juntada de Petição
21/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:13

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248479-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ana Lidia Andrade Dias - Apelado: CHUBB Seguros Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO.

ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE.

REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO CASO.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA LIDIA ANDRADE DIAS OBJURGANDO A SENTENÇA DE FLS. 196/203, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO N° 0248479-92.2023.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE CHUBB BRASIL SEGUROS S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PRECIPUAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE, NO CASO, DE EXAME PERICIAL PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA INAUGURAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: INOBSTANTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE, ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES PODERIA SER DIRIMIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS, DE MODO QUE SERIAM DISPENSÁVEIS OUTRAS PROVAS E LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME OS DITAMES DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO ENTANTO, A PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A ATUAL CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE APONTAR A NATUREZA E O GRAU DE SUA INCAPACIDADE, SE FAZ NECESSÁRIA PARA A EFETIVA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.DESSARTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO NO CASO CONCRETO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANDO-SE EM CONTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE A LITIGANTE PRODUZISSE O REQUERIDO EXAME, ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO.

NÃO POR OUTRO MOTIVO O ÓRGÃO MINISTERIAL RATIFICOU AS RAZÕES RECURSAIS, PUGNANDO, TAMBÉM, PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DA ANÁLISE TÉCNICA SOLICITADA PELA DEMANDANTE.

V.

TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, QUANDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E IMPLICA A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 355, I; ART. 369; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1545423 / GO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELIZZE, JULGADO EM16.12.2019;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1133852-65.2021.8.26.0100; RELATOR (A): ANGELA LOPES; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2022; DATA DE REGISTRO: 09/11/2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0248479-92.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Najma Maria Said Silva (OAB: 28394/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
21/02/2025 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:35

Mover Obj A
21/02/2025 08:35

Mover Obj A
21/02/2025 08:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:10

Juntada de Acórdão
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:44

Inclusão em Pauta
09/01/2025 11:42

Para Julgamento
08/01/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:41

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 20:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 20:01

Juntada de Petição
28/11/2024 20:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 12:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 07:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
01/08/2024 06:42

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2024 06:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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