07/04/2025 13:33

Remessa
07/04/2025 13:33

Baixa Definitiva
07/04/2025 13:32

Transitado em Julgado
07/04/2025 13:31

Transitado em Julgado
07/04/2025 13:31

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 13:30

Expedição de Documento
24/03/2025 21:39

Expedição de Documento
06/03/2025 01:49

Expedição de Documento
25/02/2025 01:14

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0272027-49.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Marcello Barra Nottingham - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO IMATERIAL CONFIGURADO.

MONTANTE ARBITRADO IRRAZOÁVEL E INADEQUADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCELLO BARRA NOTTINGHAM CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A., EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO O CANCELAMENTO DO VOO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4.

NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, CONQUANTO NÃO SE POSSA EVITAR, AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS EM VALORES MONETÁRIOS, CERTO É QUE O DINHEIRO REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO.

DE FATO, A INDENIZAÇÃO MORAL OBJETIVA LEVAR AO PREJUDICADO UM BEM DA VIDA, QUE LHE RESTITUA PARCIALMENTE A SENSAÇÃO DE JUSTIÇA E, AINDA, REPRESENTE UMA UTILIDADE CONCRETA.5.

AO LADO DA COMPENSAÇÃO, CABE PONDERAR SOBRE O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

A PUNIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA, OBVIAMENTE, NÃO NO SENTIDO PENAL, MAS NO SENTIDO FUNCIONAL, À GUISA DE EXEMPLO PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO RÉU, PREVENINDO QUE A PRÁTICA LESIVA SE REPITA COM RELAÇÃO A OUTROS CLIENTES.6.

IN CASU, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA E OS JULGADOS DESTA EG.

CÂMARA DE JUSTIÇA, VISLUMBRA-SE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0150755-98.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2023;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0205598-92.2022.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0414965-24.2010.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2017, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/06/2017;- TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0008313-19.2015.8.06.0086, REL.

DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0272027-49.2023.8.06.0001, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP)
21/02/2025 10:06

Expedição de Documento
21/02/2025 09:01

Expedição de Documento
21/02/2025 08:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 08:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:38

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:30

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:26

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:58

Conclusos
09/01/2025 10:58

Expedição de Documento
08/01/2025 10:55

Expedição de Documento
07/01/2025 11:37

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:22

Juntada de Documento
19/09/2024 15:39

Conclusos
19/09/2024 15:39

Expedição de Documento
19/09/2024 15:25

Distribuído
19/09/2024 12:12

Registro Processual
19/09/2024 12:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000167-72.2025.8.06.0122

Luiz Ricardo Gomes de Lima

J Alves e Oliveira LTDA

Advogado: Anna Paula Vieira de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0034018-85.2012.8.06.0001

Jose Williams Ferreira Grangeiro

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2012 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0034018-85.2012.8.06.0001

Jose Williams Ferreira Grangeiro

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0200455-19.2024.8.06.0156

Cleiton Pereira Castro

Facta Intermediacao de Negocios LTDA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0051829-33.2021.8.06.0069

Maria Edice Matias de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2021 10:53

Exibir Processo