30/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/04/2025. Documento: 152406690
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152406690
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.  CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001065-29.2019.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: FRANCISCA FRANCINEUDA FONTELES RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Visando ao cumprimento da obrigação de pagar contida no julgado, o réu efetivou o depósito judicial de ID 151240943. A autora deu o débito por quitado com o depósito efetivado (ID 152187278). É, na essência, o relato.

Decido.    A finalidade do procedimento de cumprimento de sentença já fora devidamente alcançada, tendo em vista que os valores da condenação foram depositados no valor integral. É caso, pois, de extinção do procedimento, nos termos do art. 924, II,  do Código de Ritos Cíveis, o qual vaticina: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, como acima dito, consta nos autos a comprovação de  que restou satisfeita a obrigação contida no título executivo judicial, devendo o procedimento ser extinto com base no dispositivo legal citado. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Dou a presente por transitada em julgado na data da publicação, porquanto não persiste dissenso entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores contidos no depósito judicial relatado, com correções, na forma postulada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente,  arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
28/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152406690
28/04/2025 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 151998625
27/04/2025 20:24

Conclusos para julgamento
27/04/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151998625
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] Autos: 0001065-29.2019.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL AUTORA: FRANCISCA FRANCINEUDA FONTELES RÉU: BANCO PAN S/A Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 05 dias e na forma prevista no art. 526, § 1º do CPC, apresentar manifestação acerca do comprovante de depósito judicial apresentado pela parte ré.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
24/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151998625
24/04/2025 08:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2025. Documento: 149726644
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149726644
08/04/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149726644
08/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:57

Juntada de documentos diversos
13/03/2022 07:48

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2020 09:41

Mov. [147] - Recurso Eletrônico
31/08/2020 09:39

Mov. [146] - Certidão emitida
28/08/2020 14:45

Mov. [145] - Decurso de Prazo
14/08/2020 12:00

Mov. [144] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 12:13

Mov. [143] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [142] - Conclusão
04/08/2020 12:13

Mov. [141] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [140] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [139] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [138] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [137] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [136] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [135] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [134] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [133] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [132] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [131] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [130] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [129] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [128] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [127] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [126] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [125] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [124] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [123] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [122] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [121] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [120] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [119] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [118] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [117] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [116] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [115] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [114] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [113] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [112] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [111] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [110] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [109] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [108] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [107] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [106] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [105] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [104] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [103] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [102] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [101] - Petição
04/08/2020 12:13

Mov. [100] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [99] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [98] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [97] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [96] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [95] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [94] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [93] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [92] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [91] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [90] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [89] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [88] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [87] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [86] - Documento
04/08/2020 12:13

Mov. [85] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [84] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [83] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [82] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [81] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [80] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [79] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [78] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [77] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [76] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [75] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [74] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [73] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [72] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [71] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [70] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [69] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [68] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [67] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [66] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [65] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [64] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [63] - Petição
04/08/2020 12:12

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)
04/08/2020 12:12

Mov. [61] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [60] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [59] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [58] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [57] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [56] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [55] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [54] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [53] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [52] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [51] - Documento
04/08/2020 12:12

Mov. [50] - Documento
23/06/2020 14:43

Mov. [49] - Remessa: Núcleo de Digitalizacão.
08/04/2020 03:21

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020 11:02

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 2335 Página: 1001/1003
09/03/2020 10:27

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2020 09:18

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2020 09:04

Mov. [44] - Recebimento
18/02/2020 09:04

Mov. [43] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
14/02/2020 09:41

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Carneiro Roberto
14/02/2020 09:40

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.20.00165332-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/02/2020 10:15
14/02/2020 09:39

Mov. [40] - Recebimento
10/02/2020 14:48

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Carneiro Roberto
30/01/2020 14:45

Mov. [38] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso Inominado em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80003 - Protocolo: WSAC20001651200
28/01/2020 15:45

Mov. [37] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80002 - Protocolo: WSAC20001650343
23/01/2020 15:32

Mov. [36] - Informações: A PUBLICAÇÃO DO DJ
24/12/2019 01:42

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intim
09/12/2019 11:25

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2282 Página: 753/758
05/12/2019 13:53

Mov. [33] - Certidão emitida: REMESSA RELAÇÃO 207/2019 PUBLICAÇÃO
05/12/2019 13:50

Mov. [32] - Certidão emitida: EXPEDIÇÃO RELAÇÃO 207/2019
05/12/2019 13:46

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2019 14:20

Mov. [30] - Certidão emitida: Registro de Sentença
16/11/2019 14:13

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2019 13:15

Mov. [28] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
16/11/2019 13:15

Mov. [27] - Recebimento
11/11/2019 15:49

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
07/11/2019 17:11

Mov. [25] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: WSAC19000155070
30/09/2019 15:54

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
26/09/2019 08:52

Mov. [23] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
26/09/2019 08:52

Mov. [22] - Recebimento
25/09/2019 10:36

Mov. [21] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000
25/09/2019 10:35

Mov. [20] - Recebimento
25/09/2019 10:31

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
26/08/2019 11:32

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: Página:
21/08/2019 11:35

Mov. [17] - Certidão emitida: REMESSA RELAÇÃO 126/2019 PUBLICAÇÃO
21/08/2019 11:32

Mov. [16] - Certidão emitida: EXPEDIÇÃO RELAÇÃO 126/2019
21/08/2019 11:26

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0126/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 30/09/2019 Hora 08:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Jose Tarcisio Sousa Neto (OAB 30482/CE), Ítalo Thiago de Vasconcelos
13/08/2019 17:12

Mov. [14] - Certidão emitida: Remessa de carta via correios
13/08/2019 17:06

Mov. [13] - Expedição de Carta: citação
13/08/2019 16:20

Mov. [12] - Audiência Redesignada: Conciliação Data: 30/09/2019 Hora 08:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/08/2019 15:24

Mov. [11] - Documento: despacho
12/08/2019 13:48

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2019 16:37

Mov. [9] - Audiência Redesignada: Conciliação Data: 10/02/2020 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
22/05/2019 13:41

Mov. [8] - Documento: Despacho
22/05/2019 13:38

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
22/05/2019 13:38

Mov. [6] - Recebimento
22/05/2019 13:37

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2019 10:58

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
03/05/2019 14:56

Mov. [3] - Recebimento
03/05/2019 14:56

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
03/05/2019 14:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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