20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169097954
20/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 20/08/2025. Documento: 169097954
19/08/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169097954
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169097954
18/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169097954
18/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169097954
18/08/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 10:36

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136283089
24/02/2025 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000099-68.2025.8.06.0140 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO    Recebido os autos por declínio de competência. A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, a teor do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.    Cabe destacar que a finalidade do direito de gratuidade da justiça é garantir o amplo acesso à jurisdição, com foco em alcançar pessoas menos favorecidas economicamente, cuja renda mensal auferida impede o custeio de custas e despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção.    No caso em apreço, observo que a parte requerente é aposentada.

Nesse sentido, a princípio, a parte requerente não preenche os requisitos de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.    Por tais razões, intime-se a parte requerente para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias: (i) comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do CPC); ou (ii) recolher custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, caput, do CPC).    A hipossuficiência econômica deverá ser demonstrada por meio dos seguintes documentos: (i) apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); (ii) declaração integral da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas de titularidade da parte.

Expedientes Necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.       Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136283089
21/02/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136283089
20/02/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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