31/03/2025 09:58

Remessa
31/03/2025 09:58

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:57

Transitado em Julgado
31/03/2025 09:57

Transitado em Julgado
31/03/2025 09:57

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 09:36

Juntada de Petição
31/03/2025 09:28

Juntada de Petição
25/03/2025 21:11

Expedição de Documento
25/03/2025 21:10

Expedição de Documento
26/02/2025 00:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0180911-06.2016.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Solange Maria da Silva - Agravada: Beatriz Caminha da Frota Furtado - Agravada: Patricia Caminha Frota - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

PROVIMENTO DOS RECURSOS DE SOLANGE MARIA DA SILVA.

DESPROVIMENTO DOS DE PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.I.

CASO EM EXAME1. 04 (QUATRO) AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA RECONHECENDO A SIMULTANEIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS ENTRE O DE CUJUS E DUAS COMPANHEIRAS, SOLANGE MARIA DA SILVA E PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.2.

AS AGRAVANTES POSTULAM A EXCLUSIVIDADE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 1.723, §1º, C/C O ART. 1.521, VI, DO CÓDIGO CIVIL, A UNIÃO ESTÁVEL EXIGE EXCLUSIVIDADE, SENDO VEDADO O RECONHECIMENTO DE MAIS DE UM VÍNCULO SIMULTÂNEO.5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1045273/SE (TEMA 529/STF), FIRMOU ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS OU DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO.6.

A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE SOLANGE MARIA DA SILVA, EM VIRTUDE DA ANTERIORIDADE DO RELACIONAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DADO PROVIMENTO SOMENTE AOS INTERPOSTOS POR SOLANGE MARIA DA SILVA, NO SENTIDO DE RECONHECER EXCLUSIVAMENTE A SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DE PATRÍCIA CAMINHA DA FROTA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS, OS QUAIS SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE, PARA DAR PROVIMENTO AOS DE Nº 0180911-06.2016.8.06.0001/50001 E Nº 0124396-14.2017.8.06.0001/50001, NEGANDO-SE PROVIMENTO, PORTANTO, AOS AGRAVOS INTERNOS DE Nº 0180911-06.2016.8.06.0001/50000 E Nº 0124396-14.2017.8.06.0001/50000, CONFORME O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - Eduardo Pragmácio de Lavor Telles (OAB: 2331/CE)
24/02/2025 07:41

Expedição de Documento
24/02/2025 07:40

Expedição de Documento
20/02/2025 14:04

Expedição de Documento
20/02/2025 14:04

Expedição de Documento
19/02/2025 16:19

Juntada de Documento
19/02/2025 16:16

Juntada de Documento
17/02/2025 14:40

Expedição de Documento
10/02/2025 11:36

Expedição de Documento
10/02/2025 11:26

Expedição de Documento
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
06/02/2025 12:06

Juntada de Documento
20/01/2025 13:08

Expedição de Documento
16/12/2024 12:32

Expedição de Documento
12/12/2024 09:38

Juntada de Documento
20/09/2024 11:53

Conclusos
25/07/2024 19:11

Conclusos
25/07/2024 19:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/07/2024 19:10

Expedição de Documento
25/07/2024 14:35

Mover Objetos
25/07/2024 14:01

Processo Encaminhado
25/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2024 15:06

Expedição de Documento
21/05/2024 14:35

Expedição de Documento
21/05/2024 14:35

Redistribuído
21/05/2024 11:42

Expedição de Documento
09/03/2024 14:38

Expedição de Documento
09/03/2024 13:56

Expedição de Documento
09/03/2024 13:56

Redistribuído
09/03/2024 10:43

Expedição de Documento
15/12/2023 14:51

Juntada de Petição
15/12/2023 14:51

Expedição de Documento
24/04/2023 14:02

Conclusos
24/04/2023 14:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/03/2023 17:37

Expedição de Documento
21/02/2023 18:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/09/2022 17:11

Conclusos
06/09/2022 17:11

Expedição de Documento
16/08/2022 19:29

Conclusos
16/08/2022 19:26

Juntada de Petição
12/08/2022 01:45

Expedição de Documento
15/06/2022 14:10

Expedição de Documento
27/05/2022 17:59

Expedição de Documento
27/05/2022 17:59

Expedição de Documento
27/05/2022 17:59

Expedição de Documento
27/05/2022 17:59

Expedição de Documento
27/05/2022 17:58

Expedição de Documento
25/05/2022 22:44

Juntada de Petição
05/05/2022 08:58

Expedição de Documento
28/04/2022 20:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/04/2022 17:02

Expedição de Documento
25/04/2022 09:20

Juntada de Petição
25/04/2022 08:25

Juntada de Petição
22/04/2022 12:05

Expedição de Documento
20/04/2022 17:46

Juntada de Petição
19/04/2022 17:47

Juntada de Petição
30/03/2022 09:30

Processo Encaminhado
30/03/2022 09:28

Expedição de Documento
30/03/2022 08:30

Retirado de Pauta
29/03/2022 16:22

Decorrendo Prazo
29/03/2022 11:31

Expedição de Documento
29/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:36

Expedição de Documento
25/03/2022 09:36

Redistribuído
24/03/2022 07:39

Disponibilização Base de Julgados
23/03/2022 18:18

Processo Encaminhado
23/03/2022 18:17

Expedição de Documento
23/03/2022 18:17

Negado seguimento ao recurso
21/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 22:55

Conclusos
18/03/2022 22:55

Expedição de Documento
17/03/2022 18:43

Expedição de Documento
17/03/2022 14:23

Inclusão em Pauta
17/03/2022 14:23

Para Julgamento
15/03/2022 13:19

Processo Encaminhado
15/03/2022 13:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/03/2022 19:48

Processo Encaminhado
14/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:12

Conclusos
11/03/2022 13:10

Juntada de Petição
04/10/2021 01:43

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
30/09/2021 18:21

Expedição de Documento
30/09/2021 18:05

Processo Encaminhado
29/09/2021 08:00

Decorrendo Prazo
29/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 08:30

Retirado de Pauta
20/09/2021 11:55

Processo Encaminhado
20/09/2021 11:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/09/2021 14:53

Juntada de Petição
14/09/2021 15:19

Conclusos
14/09/2021 15:19

Expedição de Documento
14/09/2021 13:58

Juntada de Documento
14/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:45

Inclusão em Pauta
10/09/2021 11:44

Para Julgamento
08/09/2021 11:01

Processo Encaminhado
16/08/2021 10:15

Juntada de Documento
12/08/2021 00:25

Juntada de Petição
15/06/2021 07:19

Conclusos
14/06/2021 17:45

Processo Encaminhado
02/05/2021 14:53

Conclusos
02/05/2021 14:48

Juntada de Petição
30/04/2021 17:34

Juntada de Petição
26/03/2021 19:11

Expedição de Documento
16/03/2021 14:17

Expedição de Documento
16/03/2021 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2021 10:06

Processo Encaminhado
03/02/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 17:14

Conclusos
13/02/2019 17:14

Expedição de Documento
13/02/2019 16:54

Distribuído
13/02/2019 12:43

Registro Processual
12/02/2019 13:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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