TJCE - 3040331-88.2024.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 03:36
Decorrido prazo de Veronica Maria Moura Braúna em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 03:36
Decorrido prazo de Vera Lúcia Mendes Ribeiro Moura em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 03:36
Decorrido prazo de Mario Cesar Nabantino Arrais Braúna em 07/08/2025 23:59.
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08/08/2025 03:36
Decorrido prazo de Regina Coeli Mendes Ribeiro Moura em 07/08/2025 23:59.
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164249758
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164249758
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28/07/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164249758
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09/07/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2025 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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22/06/2025 11:29
Juntada de Petição de certidão (outras)
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10/06/2025 04:08
Decorrido prazo de Mario Cesar Nabantino Arrais Braúna em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 04:07
Decorrido prazo de Veronica Maria Moura Braúna em 09/06/2025 23:59.
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07/06/2025 02:18
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.
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27/05/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 12:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/05/2025 12:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 12:06
Juntada de Petição de diligência
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19/05/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 12:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 12:04
Juntada de Petição de diligência
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19/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
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19/05/2025 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/05/2025 10:51
Juntada de Petição de diligência
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16/05/2025 03:23
Decorrido prazo de Roncalli de Freitas Paiva em 15/05/2025 23:59.
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15/05/2025 16:12
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 03:07
Decorrido prazo de Vera Lúcia Mendes Ribeiro Moura em 14/05/2025 23:59.
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14/05/2025 03:15
Decorrido prazo de Regina Coeli Mendes Ribeiro Moura em 13/05/2025 23:59.
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27/04/2025 09:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/04/2025 09:52
Juntada de Petição de diligência
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23/04/2025 11:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 11:02
Juntada de Petição de diligência
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22/04/2025 07:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/04/2025 07:28
Juntada de Petição de diligência
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16/04/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/04/2025 11:07
Juntada de Petição de diligência
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16/04/2025 00:00
Publicado Edital em 16/04/2025. Documento: 150486750
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16/04/2025 00:00
Publicado Edital em 16/04/2025. Documento: 150486750
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16/04/2025 00:00
Publicado Edital em 16/04/2025. Documento: 150486750
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16/04/2025 00:00
Publicado Edital em 16/04/2025. Documento: 150486750
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150486750
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150486750
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150486750
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150486750
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15/04/2025 00:00
Edital
Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3040331-88.2024.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA TELES PARTE RÉ: REU: Veronica Maria Moura Braúna e outros (3) VARA: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 75.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 60 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Maria de Fátima de Souza Teles, brasileira, divorciada, do lar, CPF nº *68.***.*63-49, residente e domiciliada na Rua Engenheiro Plácido Coelho Junior, n° 382, Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária.
Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO - O presente memorial tem por finalidade a retificação imobiliária do imóvel objeto da transcrição nº 67.868 do 1º ofício de registro de imóveis de Fortaleza-Ce, com o fim de instruir o procedimento administrativo previsto nos artigos 212/213 da Lei nº 6015/73, alterados pela Lei nº 10.931/2004.
Descrição do imóvel: Um imóvel residencial situado nesta capital, à Rua Engenheiro Plácido Coelho Junior, 382, Bairro Vicente Pinzon no Município de Fortaleza - Ceará, tendo uma área construída de 125,00m², encravada num terreno irregular, constituído por parte do lote nº 12 da quadra nº 02, da planta respectiva, medindo 21,50 metros de frente e fundos por 7,00 metros de extensão na lateral direita e 19,10 metros de extensão na lateral esquerda, com uma área total do terreno de 269,23m² (duzentos e sessenta e nove vírgula vinte e três metros quadrados), medindo e extremando da seguinte maneira: . AO NORTE (frente), medindo 21,50m, com a Rua Engenheiro Plácido Coelho Junior; .
AO SUL (fundos), medindo 21,50m, com o imóvel de nº 381 da Rua Oliveira Viana, de propriedade de Maria Calheiros de Oliveira e com parte do imóvel de nº 371 da Rua Oliveira Viana, de propriedade de Francisco Adauto Ferrira; . A OESTE (lado esquerdo), medindo 19,10m, com o imóvel de nº 372 da Rua Engenheiro Plácido Coelho Junior, de propriedade de Roncalli de Freitas PAiva; . A LESTE (lado direito), medindo 7,00m, com parte do imóvel de nº 110 da Rua Valdetário Pinheiro Mota, de propriedade de Hedwirges Gonçalves Melo." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 60 (sessenta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).
E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.
CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -
14/04/2025 14:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 12:44
Juntada de Petição de diligência
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14/04/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150486750
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14/04/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150486750
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14/04/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150486750
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14/04/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150486750
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14/04/2025 11:48
Expedição de Edital.
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14/04/2025 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 11:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/04/2025 11:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 11:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/04/2025 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 07:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 07:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
-
14/04/2025 07:13
Expedição de Mandado.
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27/03/2025 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 07:47
Conclusos para decisão
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17/03/2025 17:53
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135090506
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3040331-88.2024.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA TELES REQUERIDO: REU: VERONICA MENDES RIBEIRO MOURA DESPACHO Cls.
Em atenção ao pedido da parte autora na petição de ID 134825029, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que cumpra a ordem judicial proferida no despacho de ID 129618967.
Intime-se.
Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135090506
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24/02/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090506
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06/02/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 14:47
Conclusos para decisão
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05/02/2025 17:22
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129618967
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18/12/2024 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129618967
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10/12/2024 14:39
Determinada a emenda à inicial
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09/12/2024 09:22
Conclusos para despacho
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06/12/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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