02/05/2025 18:04

Cancelada a Distribuição
24/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135585266
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3033574-78.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: BM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despachos de ID's 132052792 e 115417043, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, de forma integral, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 134210186. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135585266
21/02/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135585266
15/02/2025 18:47

Determinado o cancelamento da distribuição
30/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052792
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052792
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132052792
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132052792
17/01/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132052792
13/01/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 10:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2024. Documento: 115417043
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115417043
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115417043
12/11/2024 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
12/11/2024 05:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115417043
11/11/2024 18:03

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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