16/06/2025 00:00

Publicado CUSTAS em 16/06/2025. Documento: 160050425
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160050425
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo: 0200022-53.2023.8.06.0090 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA JOSELITA MENEZES DE LIMA RÉU: Banco Itaú Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa.

Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito.

Cumpra-se.

Icó/CE, 11 de junho de 2025. KAMILA FERREIRA ALENCAR Servidor Geral
12/06/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160050425
11/06/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 13:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/06/2025 13:46

Juntada de informação
06/06/2025 12:23

Expedido alvará de levantamento
13/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:09

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 08:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Intimação

0200022-53.2023.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA JOSELITA MENEZES DE LIMA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos, etc.

Evitando alegação de decisão surpresa, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento das indicações de ID 138930560.

Ato seguinte, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735318
24/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140735318
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140735318
18/03/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140735318
18/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136784711
24/02/2025 00:00

Intimação

0200022-53.2023.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSELITA MENEZES DE LIMA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos, etc.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.

Concedo a gratuidade da justiça à parte exequente, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.

O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136784711
21/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136784711
21/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/02/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:52

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:10

Decorrido prazo de RENE JOSE CAVALCANTE em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129448666
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129448666
09/12/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129448666
09/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:26

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/12/2024 13:43

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01812626-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2024 13:40
06/12/2024 10:54

Mov. [69] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 08:20

Mov. [68] - Recurso Eletrônico
26/06/2024 08:19

Mov. [67] - Certidão emitida
25/06/2024 08:43

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
25/06/2024 05:21

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805809-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/06/2024 20:44
24/06/2024 09:56

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
21/06/2024 21:52

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805764-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/06/2024 21:43
21/06/2024 18:22

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805760-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/06/2024 18:05
01/06/2024 12:11

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
01/06/2024 12:07

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
29/05/2024 12:17

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 11:18

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
29/05/2024 02:40

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 19:34

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01804783-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/05/2024 19:29
28/05/2024 14:51

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazoes no prazo legal e, na sequencia, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Ceara, a quem cabera o juizo de admissibilidade, conforme de
28/05/2024 14:22

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01804767-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/05/2024 13:48
07/05/2024 00:34

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
03/05/2024 02:34

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 21:10

Mov. [51] - Informação
02/05/2024 15:24

Mov. [50] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 08:58

Mov. [49] - Concluso para Despacho
26/03/2024 07:22

Mov. [48] - Concluso para Despacho
25/03/2024 12:02

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01802358-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 11:18
16/03/2024 10:17

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0088/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
14/03/2024 02:28

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 14:40

Mov. [44] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 15:27

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
14/02/2024 15:17

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/02/2024 08:27

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801031-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2024 08:02
22/01/2024 20:52

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 02:28

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 15:38

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 08:51

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
22/08/2023 08:50

Mov. [36] - Concluso para Despacho
22/08/2023 05:34

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01806284-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/08/2023 16:39
22/08/2023 05:33

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01806279-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 15:49
08/08/2023 14:38

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
08/08/2023 14:23

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01805817-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 13:48
04/08/2023 22:17

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132
03/08/2023 02:35

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 14:12

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 15:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/04/2023 22:28

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802959-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/04/2023 21:50
29/03/2023 15:52

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
29/03/2023 15:50

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/03/2023 11:35

Mov. [24] - Documento
28/03/2023 10:48

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência
27/03/2023 17:44

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/03/2023 16:07

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802284-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/03/2023 16:00
27/03/2023 10:49

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802256-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2023 10:35
24/03/2023 11:46

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
23/03/2023 15:32

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802177-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/03/2023 15:00
17/02/2023 13:15

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
08/02/2023 14:51

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
07/02/2023 17:49

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01800778-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/02/2023 17:19
03/02/2023 10:43

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
03/02/2023 08:27

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01800648-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/02/2023 08:12
18/01/2023 22:37

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 19/01/2023 Numero do Diario: 2998
17/01/2023 13:50

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 13:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 13:30

Mov. [9] - Expedição de Carta
17/01/2023 12:39

Mov. [8] - Certidão emitida
17/01/2023 12:28

Mov. [7] - Certidão emitida
17/01/2023 12:24

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2023 09:37

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2023 09:25

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/03/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
13/01/2023 08:02

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 19:39

Mov. [2] - Conclusão
12/01/2023 19:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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