10/04/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:22

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 13:46

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 13:46

Expedição de Documento
10/04/2025 13:46

Mover Objetos
10/04/2025 13:45

Juntada de Documento
10/04/2025 13:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 13:04

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
10/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
10/04/2025 13:03

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:35

Expedição de Documento
28/02/2025 00:54

Decorrendo Prazo
28/02/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004175-92.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caucaia - Agravante: I.

F. de Q. - Agravado: C.

J.

M. - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIÃO ESTÁVEL.

BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO.

ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES.

INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICABILIDADE DO BEM.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATÉUS, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE COMO ADMINISTRADORA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO COMUM DA UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. 2.

A AGRAVANTE ALEGA QUE JÁ ADMINISTRAVA OS ALUGUÉIS DO IMÓVEL, RETENDO PARTE DA RENDA, E QUE A CONTINUIDADE DESSA GESTÃO SERIA ESSENCIAL PARA SUA SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE. 3.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICABILIDADE DO BEM, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO AINDA SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE ORIGEM.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL NOMEAR A AGRAVANTE COMO ADMINISTRADORA DO IMÓVEL ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DA PARTILHA DE BENS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ESTÁ REGISTRADA EM NOME DO AGRAVADO, SEM PROVA INEQUÍVOCA DE SUA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL.6.

A JURISPRUDÊNCIA E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO (ARTS. 300 E 303 DO CPC).7.

O PROCESSO AINDA ESTÁ EM FASE INICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E A EVENTUAL INCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA.8.

MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, POIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA IMPLICARIA ALTERAÇÃO INDEVIDA DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10.

TESE DE JULGAMENTO:"A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA BEM IMÓVEL DISCUTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA PRÉVIA DA COMUNICABILIDADE DO BEM.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 303.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Ana Paula da Costa de Carvalho Lima (OAB: 34945/CE)
26/02/2025 09:31

Expedição de Documento
26/02/2025 09:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:29

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:53

Expedição de Documento
20/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:12

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 11:28

Conclusos
10/02/2025 11:28

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:15

Expedição de Documento
06/02/2025 10:06

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:04

Para Julgamento
31/01/2025 16:11

Processo Encaminhado
30/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:23

Conclusos
20/01/2025 12:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição
20/01/2025 12:10

Juntada de Petição
20/01/2025 12:10

Expedição de Documento
09/12/2024 22:55

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2024 15:30

Expedição de Documento
21/11/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 15:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/11/2024 13:54

Processo Encaminhado
19/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:47

Conclusos
08/04/2024 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/04/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
08/03/2024 11:11

Decorrendo Prazo
08/03/2024 01:31

Expedição de Documento
08/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 10:47

Expedição de Documento
06/03/2024 10:32

Mover Objetos
06/03/2024 10:32

Mover Objetos
05/03/2024 18:18

Processo Encaminhado
05/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:33

Conclusos
29/02/2024 16:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/02/2024 16:30

Expedição de Documento
29/02/2024 16:30

Juntada de Documento
09/02/2024 16:28

Expedição de Documento
09/02/2024 10:37

Expedição de Documento
14/12/2023 13:46

Mover Objetos
14/12/2023 09:42

Processo Encaminhado
13/12/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:03

Conclusos
20/10/2023 08:03

Expedição de Documento
20/10/2023 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
19/10/2023 11:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/10/2023 11:53

Registro Processual
19/10/2023 11:48

Juntada de Documento
19/10/2023 11:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/10/2023 11:42

Juntada de Documento
19/10/2023 11:42

Juntada de Documento
19/10/2023 11:42

Juntada de Documento
19/10/2023 11:42

Juntada de Documento
19/10/2023 11:42

Juntada de Documento
19/10/2023 11:37

Juntada de Petição
19/10/2023 11:36

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001563-92.2024.8.06.0163

Maria Freire de Lima

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3002024-31.2025.8.06.0001

Fatima Luna Pinheiro Landim

Municipio de Fortaleza

Advogado: Leonardo Medeiros Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 3002189-78.2025.8.06.0001

Manuel Gomes do Nascimento

Juizo da 1 Vara de Registros Publicos Da...

Advogado: Antonio Alexandre Paiva de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 3000078-74.2025.8.06.0049

Andrea de Oliveira Lima

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Levi Falcao Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 3000114-21.2025.8.06.0113

Wilmar Alves Bezerra

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 14:16

Exibir Processo