15/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 22:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
03/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:12

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/05/2025 19:42

Mov. [49] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
11/04/2025 13:14

Mov. [48] - Concluso ao Relator | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 13:14

Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 11:52

Mov. [46] - Petição | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00074948-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/04/2025 11:48
11/04/2025 11:52

Mov. [45] - Expedida Certidão | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/04/2025 16:27

Mov. [44] - Decorrendo Prazo | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
04/04/2025 00:47

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2025 00:00

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3516
02/04/2025 14:15

Mov. [41] - Expedição de Certidão | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2025 14:07

Mov. [40] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
02/04/2025 14:07

Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
18/03/2025 14:49

Mov. [38] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
18/03/2025 08:34

Mov. [37] - Mero expediente | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
18/03/2025 08:34

Mov. [36] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Vistos etc. Nos termos do art. 1.023, 2, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias
13/03/2025 10:20

Mov. [35] - Concluso ao Relator | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/03/2025 10:20

Mov. [34] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/03/2025 10:03

Mov. [33] - por prevenção ao Magistrado | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0479775-57.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA
12/03/2025 16:21

Mov. [32] - Petição | Protocolo n TJCE.2500066960-6 Embargos de Declaracao Civel
12/03/2025 16:21

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno | 0479775-57.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0479775-57.2000.8.06.0001
10/03/2025 17:50

Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
28/02/2025 00:39

Mov. [29] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
28/02/2025 00:39

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2025 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3495
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0479775-57.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Apte/Apdo: Celiba Companhia Agro- Industrial - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO DO CONTRATO.

CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.

DIREITO DO VENDEDOR À RETENÇÃO NO PERCENTUAL FIXO DE 25% (VINTE POR CENTO).

PRECEDENTES DO STJ.

ADEQUAÇÃO.

TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO DO BEM.COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ABRANGÊNCIA NO PERCENTUAL A SER RETIDO.

TEMA 938/STJ.

ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELO COMPRADOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM E DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DOS IMÓVEIS, QUANDO ENTREGUE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, É ADMITIDA A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. 2.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL TEM NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUÉIS E SE JUSTIFICA PELA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

POR ISSO, A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM DEVE BASEAR-SE NO VALOR DE ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUESTÃO E O PROMISSÁRIO VENDEDOR DEVE RECEBER PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO COMPRADOR DESISTENTE.

CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO BEM, POR PARTE DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVERÁ SER RETIDO TAL VALOR. 3.

NO QUE TANGE À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, TEM-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM E TAMPOUCO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO MESMO, QUANDO ENTREGUE AO REQUERIDO.4.CONSOANTE FIXADO NO TEMA 938/STJ (RESP 1.599.511/SP), É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, SENDO O REFERIDO PAGAMENTO DESPESA ADMINISTRATIVA DA VENDEDORA, O QUAL DEVE SER DEVOLVIDO INTEGRALMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA (PRECEDENTES) E CONSIDERADO ABRANGIDO PELO PERCENTUAL DE RETENÇÃO NA CULPA DO COMPRADOR, OU SEJA, INCABÍVEL SUA RESTITUIÇÃO.5.

JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
26/02/2025 07:22

Mov. [26] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
25/02/2025 16:17

Mov. [25] - Mover Obj A
25/02/2025 16:17

Mov. [24] - Mover Obj A
24/02/2025 14:08

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/02/2025 13:20

Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
20/02/2025 07:43

Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0105-95, com 13 folhas.
19/02/2025 18:22

Mov. [20] - Acórdão - Assinado
19/02/2025 14:00

Mov. [19] - Não-Provimento
19/02/2025 14:00

Mov. [18] - Julgado | Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
11/02/2025 10:52

Mov. [17] - Concluso ao Relator
11/02/2025 10:52

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
10/02/2025 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3481
06/02/2025 14:56

Mov. [14] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
06/02/2025 10:21

Mov. [13] - Inclusão em Pauta | Para 19/02/2025
06/02/2025 10:17

Mov. [12] - Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Mov. [11] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
28/01/2025 19:50

Mov. [10] - Relatório - Assinado
26/07/2024 20:18

Mov. [9] - Expedido Termo de Transferência
26/07/2024 20:18

Mov. [8] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
24/06/2024 20:08

Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
24/06/2024 20:08

Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 4 / RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 4 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
01/04/2024 11:28

Mov. [5] - Concluso ao Relator
01/04/2024 11:28

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
01/04/2024 11:28

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0368424-79.2000.8.06.0001 Processo prevento: 0368424-79.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTO
27/03/2024 12:07

Mov. [2] - Processo Autuado
27/03/2024 12:07

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 23 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00