11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013692-67.2017.8.06.0086/50001 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Antônia Rejane Nacizo Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CRIMINAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

INCIDÊNCIA, OU NÃO, DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, ATESTOU HAVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE CAPAZES DE AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 2º, DA LEI 12.850/13, ART. 171 DO CP, ART. 157, § 2.º, II, CP, E ART. 1º, §4º, DA LEI 9.613/98, CONSIDERANDO CONSENTÂNEA A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.4.

RESSALTE-SE QUE, CONFORME A TESE 339 DA REPERCUSSÃO GERAL E O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE SUFICIENTE QUE O ACÓRDÃO ESTEJA FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, SEM NECESSIDADE DE ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, TAMPOUCO EXIGIR QUE OS FUNDAMENTOS SEJAM NECESSARIAMENTE CORRETOS.5.

O ACÓRDÃO PROLATADO, PORTANTO, ESTÁ DE ACORDO COM ESSA ORIENTAÇÃO, EXATO QUE CONTÉM EXPLÍCITA FUNDAMENTAÇÃO, AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUANTO ÀS SUFICIENTES RAZÕES QUE CONVENCERAM OS JULGADORES A MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ACUSADO E AS PENAS APLICADAS.6.

A ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/1988, ESBARRA NO ÓBICE DA OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA QUE, PARA AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE E.

TJCE, TERIAM QUE SER REAPRECIADOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, BEM ASSIM A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA PENA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA TESE 660 DA REPERCUSSÃO GERAL: A QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO NO RE N. 584.608, REL.

A MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009.IV.

PARTE DISPOSITIVA E TESE.7.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049426-19.2015.8.06.0064/50000, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23.11.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 1034091-60.2000.8.06.0001/50001, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0162785-97.2019.8.06.0001/50000, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 18.5.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0544931-69.2012.8.06.0001/50000, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 8.12.2022; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0140295-52.2017.8.06.0001/50001, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0183951-25.2018.8.06.0001/50003, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0065122-90.2015.8.06.0001/50001, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0050922-48.2021.8.06.0137/50000, REL.

DES.

VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual
25/04/2024 10:19

Apensado ao processo
20/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
18/11/2023 16:40

Juntada de Ofício
18/11/2023 16:39

Juntada de Ofício
24/01/2022 08:15

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:02

Juntada de Carta precatória
24/11/2020 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/11/2020 09:48

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 20:15

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:31

Conclusos para decisão
02/09/2020 12:08

Juntada de Petição
28/08/2020 12:04

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 15:22

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:35

Juntada de Petição
01/07/2020 17:43

Expedição de Certidão.
01/07/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:13

Conclusos para decisão
29/06/2020 10:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 10:41

Juntada de Carta precatória
22/06/2020 16:01

Conclusos para decisão
22/06/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 11:23

Juntada de Ofício
04/06/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 20:58

Expedição de Certidão.
20/05/2020 17:21

Expedição de Certidão.
20/05/2020 17:01

Expedição de Certidão.
08/05/2020 23:45

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:15

Conclusos para despacho
08/05/2020 09:49

Juntada de Petição
07/05/2020 10:56

Expedição de Mandado.
07/05/2020 10:55

Expedição de Mandado.
07/05/2020 10:31

Expedição de Certidão.
07/05/2020 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:39

Expedição de Certidão.
05/05/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 10:55

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:39

Juntada de Petição
27/04/2020 16:43

Expedição de Ofício.
27/04/2020 13:14

Juntada de
27/04/2020 13:13

Juntada de
24/04/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020 14:21

Juntada de Petição
23/04/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2020 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2020 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2020 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2020 11:43

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:27

Expedição de Certidão.
14/04/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 16:38

Juntada de Petição
12/03/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 10:23

Juntada de Petição
21/01/2020 10:14

Expedição de Certidão.
21/01/2020 08:26

Apensado ao processo
21/01/2020 08:26

Apensado ao processo
21/01/2020 08:26

Apensado ao processo
20/01/2020 10:31

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 12:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2019 22:38

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:19

Histórico de partes atualizado
02/12/2019 10:18

Histórico de partes atualizado
02/12/2019 10:18

Histórico de partes atualizado
02/12/2019 10:17

Histórico de partes atualizado
02/12/2019 10:16

Histórico de partes atualizado
25/11/2019 16:45

Expedição de Mandado.
25/11/2019 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2019 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2019 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2019 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2019 10:29

Expedição de .
22/11/2019 10:29

Expedição de .
21/11/2019 15:25

Juntada de Ofício
21/11/2019 11:32

Histórico de partes atualizado
21/11/2019 11:32

Histórico de partes atualizado
21/11/2019 11:18

Histórico de partes atualizado
21/11/2019 11:18

Histórico de partes atualizado
18/11/2019 21:52

Juntada de Petição
18/11/2019 15:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 15:45

Expedição de Certidão.
18/11/2019 11:50

Expedição de Certidão.
18/11/2019 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2019 20:54

Juntada de Petição
16/11/2019 20:46

Juntada de Petição
16/11/2019 20:46

Juntada de Petição
16/11/2019 20:18

Juntada de Petição
14/11/2019 10:41

Histórico de partes atualizado
14/11/2019 10:15

Expedição de Alvará.
14/11/2019 08:52

Expedição de Certidão.
14/11/2019 08:48

Expedição de Certidão.
13/11/2019 12:50

Decisão ou Despacho
13/11/2019 10:51

Expedição de Ofício.
12/11/2019 17:13

Julgado procedente o pedido
12/11/2019 11:34

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 11:32

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 11:19

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 11:08

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 10:45

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 10:37

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 10:33

Histórico de partes atualizado
05/11/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 14:48

Juntada de Petição
04/11/2019 09:11

Juntada de Petição
04/11/2019 09:10

Juntada de Petição
29/10/2019 12:46

Conclusos para julgamento
21/10/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 09:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2019 16:33

Expedição de Ofício.
23/09/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:29

Juntada de Petição
23/09/2019 09:29

Juntada de Petição
19/09/2019 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 09:47

Juntada de Petição
18/09/2019 08:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 13:38

Juntada de Ofício
31/07/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 15:11

Expedição de Ofício.
26/07/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 13:05

Juntada de Petição
10/07/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 09:41

Juntada de Petição
03/07/2019 19:04

Juntada de Petição
17/06/2019 09:08

Conclusos para julgamento
16/06/2019 08:48

Expedição de Certidão.
14/06/2019 12:51

Juntada de Petição
14/06/2019 12:51

Juntada de Petição
14/06/2019 12:15

Juntada de Petição
14/06/2019 12:05

Juntada de Petição
10/06/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:21

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2019 22:12

Juntada de Petição
05/06/2019 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2019 13:53

Expedição de Certidão.
28/05/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 09:31

Conclusos para despacho
24/05/2019 12:49

Juntada de Petição
24/05/2019 09:53

Expedição de Certidão.
16/05/2019 13:46

Encerrar análise
14/05/2019 15:28

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 15:04

Expedição de Certidão.
07/05/2019 17:27

Expedição de Certidão.
03/05/2019 15:36

Conclusos para despacho
03/05/2019 11:27

Juntada de Petição
04/04/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 17:17

Juntada de Carta precatória
03/04/2019 16:50

Juntada de Carta precatória
03/04/2019 10:55

Juntada de Carta precatória
27/03/2019 16:18

Expedição de Ofício.
27/03/2019 16:18

Expedição de Ofício.
27/03/2019 16:18

Expedição de Ofício.
25/03/2019 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 17:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 11:37

Expedição de Ofício.
11/03/2019 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 10:07

Juntada de Carta precatória
08/03/2019 10:07

Juntada de Ofício
08/03/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:07

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Ofício
08/03/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 10:06

Juntada de Petição
08/03/2019 10:05

Expedição de Certidão.
06/03/2019 17:49

Juntada de Petição
06/03/2019 13:52

Juntada de Petição
28/02/2019 14:06

Conclusos para despacho
28/02/2019 11:42

Juntada de Petição
27/02/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:51

Juntada de Ofício
27/02/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Ofício
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Petição
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Mandado
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:50

Juntada de Ofício
27/02/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 10:49

Juntada de Carta precatória
27/02/2019 10:47

Expedição de Certidão.
26/02/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 17:58

Juntada de Ofício
26/02/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 17:58

Juntada de Ofício
26/02/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 11:18

Juntada de Mandado
26/02/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:18

Juntada de Mandado
26/02/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Ofício
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 11:12

Expedição de Certidão.
15/02/2019 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 17:32

Juntada de Carta precatória
08/02/2019 16:09

Decisão Proferida
22/01/2019 11:27

Juntada de Petição
21/01/2019 19:11

Conclusos para decisão
21/01/2019 11:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2019 10:35

Expedição de Certidão.
17/01/2019 17:48

Expedição de Certidão.
17/01/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 10:37

Encerrar análise
10/01/2019 19:06

Conclusos para despacho
10/01/2019 16:38

Juntada de Ofício
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Ofício
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:37

Juntada de Carta precatória
10/01/2019 16:37

Juntada de Ofício
10/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:23

Juntada de Petição
10/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 16:20

Juntada de Petição
10/01/2019 16:19

Juntada de Petição
10/01/2019 16:18

Juntada de Petição
10/01/2019 16:18

Juntada de Petição
10/01/2019 14:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2019 14:50

Reativado processo recebido de outro Foro
10/01/2019 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/12/2018 17:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/12/2018 17:24

Recebidos os autos
18/12/2018 17:21

Expedição de Ofício.
18/12/2018 17:19

Recebidos os autos
18/12/2018 17:16

Recebidos os autos
18/12/2018 17:07

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
23/10/2018 15:36

Decisão Proferida
23/10/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 15:36

Decisão Proferida
23/10/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 13:50

Autos entregues em carga ao Advogado.
21/09/2018 13:50

Autos entregues em carga ao Advogado.
21/09/2018 13:50

Recebidos os autos
05/09/2018 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2018 14:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2018 14:50

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2018 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2018 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2018 09:24

Recebidos os autos
18/07/2018 09:24

Remetidos os Autos
16/07/2018 10:59

Recebidos os autos
12/07/2018 17:26

Juntada de
12/07/2018 17:25

Juntada de
12/07/2018 17:25

Juntada de
12/07/2018 17:24

Juntada de
12/07/2018 17:23

Juntada de
12/07/2018 17:23

Juntada de
12/07/2018 17:23

Juntada de
12/07/2018 17:22

Juntada de
12/07/2018 17:22

Juntada de
11/07/2018 16:35

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
11/07/2018 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2018 12:34

Autos entregues em carga ao .
10/07/2018 12:34

Autos entregues em carga
28/06/2018 16:34

Conclusos
28/06/2018 16:04

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
28/06/2018 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2018 08:57

Autos entregues em carga ao .
25/06/2018 08:57

Autos entregues em carga
20/06/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 11:29

Conclusos
30/05/2018 16:21

Conclusos para despacho
25/05/2018 13:12

Conclusos para despacho
25/05/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 08:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 15:10

Conclusos para despacho
04/05/2018 15:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2018 08:22

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 10:23

Conclusos para despacho
26/04/2018 10:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 14:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 09:45

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
05/03/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 14:27

Audiência de instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2018 14:27:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
01/03/2018 10:00

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2018 10:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
27/02/2018 15:29

Recebidos os autos
09/02/2018 16:18

Recebidos os autos
02/02/2018 13:53

Autos entregues em carga ao .
31/01/2018 14:58

Conclusos para despacho
31/01/2018 14:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2018 13:46

Audiência de instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2018 13:46:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
18/12/2017 09:33

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
18/12/2017 09:27

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/12/2017 09:21

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
18/12/2017 09:07

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
15/12/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 14:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2017 13:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 15:21

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 12:43

Histórico de partes atualizado
31/10/2017 09:21

Histórico de partes atualizado
31/10/2017 09:20

Histórico de partes atualizado
31/10/2017 09:20

Histórico de partes atualizado
31/10/2017 09:14

Histórico de partes atualizado
10/10/2017 12:34

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 09:47

Conclusos para despacho
05/10/2017 16:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 16:47

Recebidos os autos
14/09/2017 10:40

Autos entregues em carga ao .
06/09/2017 14:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 12:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 10:08

Conclusos para despacho
16/08/2017 11:21

Mudança de classe processual
15/08/2017 16:16

Recebidos os autos
14/08/2017 12:42

Histórico de partes atualizado
14/08/2017 09:19

Histórico de partes atualizado
14/08/2017 09:19

Histórico de partes atualizado
14/08/2017 09:19

Histórico de partes atualizado
14/08/2017 09:09

Histórico de partes atualizado
08/08/2017 13:46

Autos entregues em carga ao .
07/08/2017 08:51

Registrado para
07/08/2017 08:38

Distribuído por sorteio manual
07/08/2017 08:38

Processo apto a ser distribuído
07/08/2017 08:38

Em classificação
07/08/2017 08:29

Protocolizada Petição
28/07/2017 19:15

Histórico de partes atualizado
28/07/2017 19:15

Histórico de partes atualizado
28/07/2017 12:39

Histórico de partes atualizado
28/07/2017 12:39

Histórico de partes atualizado
28/07/2017 09:52

Histórico de partes atualizado
28/07/2017 09:52

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 19:15

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 19:15

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 12:28

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 12:26

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 12:25

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 10:01

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 09:42

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 09:42

Histórico de partes atualizado
26/07/2017 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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