03/04/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:27

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:23

Expedição de Documento
03/04/2025 12:22

Mover Objetos
03/04/2025 11:18

Juntada de Documento
02/04/2025 17:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
02/04/2025 17:49

Baixa Definitiva
02/04/2025 17:45

Baixa Definitiva
02/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
02/04/2025 17:43

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 17:26

Juntada de Petição
02/04/2025 17:15

Juntada de Documento
28/03/2025 21:27

Expedição de Documento
25/03/2025 21:26

Expedição de Documento
28/02/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633954-09.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Tâmara Maria Bezerra Costa Coelho - Agravante: Cecília Bezerra Coelho - Agravado: Autran Coelho Lobo - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

MUDANÇA DE PAÍS.

NOVAS DESPESAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM R$ 2.700,00.2.

A AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS RETORNAR AO BRASIL, A FILHA PASSOU A RESIDIR EXCLUSIVAMENTE CONSIGO, EM RAZÃO DE CONFLITOS E AGRESSÕES POR PARTE DO GENITOR, DEMANDANDO AUMENTO DA PENSÃO PARA NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS, EM VIRTUDE DE NOVAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA E DAS NOVAS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A FIXAÇÃO E REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, §1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.5.

AS PROVAS DOCUMENTAIS EVIDENCIAM QUE AS DESPESAS DA MENOR AUMENTARAM CONSIDERAVELMENTE, ULTRAPASSANDO O VALOR INICIALMENTE FIXADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REVISÃO.6.

CONSTATADA A ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI PATRIMÔNIO SUPERIOR A OITO MILHÕES DE REAIS, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONCLUI-SE PELA MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.IV.

DISPOSITIVO 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Tâmara Maria Bezerra Costa Coelho - Andréa Vale Spazzafumo (OAB: 14130/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Fabíola Fernandes Feijó (OAB: 19564/CE)
26/02/2025 09:17

Expedição de Documento
26/02/2025 09:05

Expedição de Documento
26/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 00:29

Decorrendo Prazo
26/02/2025 00:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:12

Juntada de Petição
25/02/2025 11:12

Juntada de Petição
25/02/2025 11:12

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633954-09.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Tâmara Maria Bezerra Costa Coelho - Agravado: Autran Coelho Lobo - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

MUDANÇA DE PAÍS.

NOVAS DESPESAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DA GENITORA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM R$ 2.700,00.2.

A AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS RETORNAR AO BRASIL, A FILHA PASSOU A RESIDIR EXCLUSIVAMENTE CONSIGO, EM RAZÃO DE CONFLITOS E AGRESSÕES POR PARTE DO GENITOR, DEMANDANDO AUMENTO DA PENSÃO PARA NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS, EM VIRTUDE DE NOVAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA E DAS NOVAS DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA PARA O BRASIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A FIXAÇÃO E REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, §1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.5.

AS PROVAS DOCUMENTAIS EVIDENCIAM QUE AS DESPESAS DA MENOR AUMENTARAM CONSIDERAVELMENTE, ULTRAPASSANDO O VALOR INICIALMENTE FIXADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA REVISÃO.6.

CONSTATADA A ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI PATRIMÔNIO SUPERIOR A OITO MILHÕES DE REAIS, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO ÀS NOVAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONCLUI-SE PELA MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.IV.

DISPOSITIVO 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO EM DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Andréa Vale Spazzafumo (OAB: 14130/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE) - Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - José Jussieu Alcântara Oliveira Júnior (OAB: 30203/CE)
24/02/2025 11:02

Mover Objetos
24/02/2025 11:02

Expedição de Documento
24/02/2025 10:02

Expedição de Documento
24/02/2025 09:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 09:56

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 13:44

Expedição de Documento
20/02/2025 13:44

Expedição de Documento
20/02/2025 13:33

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:49

Juntada de Documento
19/02/2025 16:49

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:26

Expedição de Documento
17/02/2025 14:26

Conclusos
17/02/2025 14:26

Expedição de Documento
10/02/2025 11:41

Expedição de Documento
10/02/2025 11:41

Expedição de Documento
07/02/2025 10:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:02

Para Julgamento
07/02/2025 09:09

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:27

Juntada de Documento
06/02/2025 16:27

Juntada de Documento
28/01/2025 12:24

Conclusos
28/01/2025 12:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 11:24

Juntada de Petição
28/01/2025 11:24

Juntada de Petição
28/01/2025 11:24

Expedição de Documento
05/12/2024 09:21

Mover Objetos
05/12/2024 09:21

Expedição de Documento
03/12/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 09:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/12/2024 15:28

Processo Encaminhado
30/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 07:36

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/11/2024 09:06

Conclusos
18/11/2024 23:41

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Petição
18/11/2024 23:40

Expedição de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Documento
18/11/2024 23:40

Juntada de Petição
18/11/2024 23:40

Expedição de Documento
07/11/2024 09:11

Conclusos
07/11/2024 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 09:03

Juntada de Petição
07/11/2024 09:03

Juntada de Petição
07/11/2024 09:02

Expedição de Documento
24/10/2024 01:25

Expedição de Documento
23/10/2024 16:24

Expedição de Documento
23/10/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 16:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 11:47

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição
23/10/2024 11:31

Juntada de Petição
23/10/2024 11:31

Expedição de Documento
22/10/2024 07:16

Expedição de Documento
21/10/2024 15:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/10/2024 20:38

Expedição de Documento
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição
17/10/2024 16:52

Juntada de Documento
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição
17/10/2024 16:52

Expedição de Documento
16/10/2024 17:00

Juntada de Petição
25/09/2024 01:03

Decorrendo Prazo
25/09/2024 01:03

Expedição de Documento
25/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 10:52

Expedição de Documento
20/09/2024 17:35

Expedição de Documento
20/09/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/09/2024 17:30

Expedição de Documento
20/09/2024 17:18

Juntada de Documento
20/09/2024 17:01

Expedição de Documento
20/09/2024 16:53

Mover Objetos
20/09/2024 16:53

Mover Objetos
20/09/2024 16:53

Mover Objetos
20/09/2024 13:57

Processo Encaminhado
20/09/2024 09:40

Tutela Provisória
02/09/2024 18:07

Conclusos
02/09/2024 18:07

Expedição de Documento
02/09/2024 18:06

(Distribuição Automática) por sorteio
02/09/2024 17:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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