17/08/2025 05:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2025 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 13:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/02/2025. Documento: 137126545
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3000031-09.2025.8.06.8001 Apenso n° [] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Práticas Abusivas] Polo Ativo LUIS ALBERTO MAGALHAES Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO R.

H. Tratam os presentes autos de RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIS ALBERTO MAGALHÃES em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e empreendedores Familiares do Brasil.

O processo foi distribuído para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial. É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca da competência deste núcleo 4.0 de execuções extrajudiciais, dispõe o art. 2º da Portaria/Presidência/TJCE n.º 2217/2023 (DJe 26/09/2023): Art. 2º Determinar a redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial de todos os processos, excetuadas cartas precatórias, pendentes de julgamento, inclusive eventualmente suspensos, integrantes dos acervos dos Juízos da 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, na data-limite de 29 de setembro de 2023, cadastrados com os seguintes assuntos: I - 4960 - Cédula de Crédito Bancário; II - 9582- Alienação Fiduciária; e III - 10677 - Busca e Apreensão.

Parágrafo único.

Eventual identificação, após a redistribuição do feito, de erro no cadastramento do assunto respectivo não deve ensejar, com base em tal fundamento, o retorno dos autos à unidade de origem. (grifo nosso) Analisando detidamente os autos, percebe-se que o litígio versa sobre ação ressarcimento cumulada com danos morais, a qual não pertence à classe dos títulos executivos extrajudiciais, tratando-se de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente causa.

Isso posto, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 2º, da Portaria 2217/2023, de 26 de setembro de 2023, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para redistribuição correta.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137126545
25/02/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137126545
25/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:29

Declarada incompetência
25/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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