30/04/2025 13:26

Juntada de decisão
01/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão.

A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão monocrática - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de recurso inominado, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os presentes embargos de declaração. Intimem. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator
13/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 15:50

Alterado o assunto processual
13/03/2025 15:50

Alterado o assunto processual
13/03/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137191983
27/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo os Recursos Inominados, pois estão presentes os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-os apenas no efeito devolutivo (lei n. 9.099/95, artigo 43).

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC.

Intimem-se ambas as partes para apresentarem Contrarrazões em até 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes necessários.

Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137191983
26/02/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137191983
25/02/2025 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:37

Juntada de Petição de recurso
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133681503
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 133681503
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133681503
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133681503
29/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133681503
29/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133681503
29/01/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/01/2025 10:34

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE.
24/01/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 08:35

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105806289
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105806289
27/09/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105806289
27/09/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 09:55

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 10:30, CEJUSC - COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE.
11/09/2024 10:26

Recebidos os autos
11/09/2024 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
11/09/2024 10:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
09/09/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
04/09/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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