15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174048572
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174048572
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0267050-48.2022.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] AUTOR: B.

N.

D.

F. REU: FREITAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra.

Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 11 de setembro de 2025.

Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria
11/09/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174048572
11/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TAVARES DANTAS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Apelação
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165574960
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 165574960
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165574960
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165574960
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0267050-48.2022.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] AUTOR: B.

N.

D.

F. REU: FREITAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO.

MÉRITO.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2.

Matéria já enfrentada. 3.

Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4.

Embargos conhecidos, mas improvidos. 1.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FREITAS INCORPORÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta pelo ESPÓLIO DE FABRÍCIO NASCIMENTO DE FREITAS em face do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2.

Alega o embargante que a sentença restou omissa, uma vez que partiu de premissa equivocada quanto ao tempo de impossibilidade de vendo imóvel e quanto aos descontos dos tributos, taxas e despesas, requerendo o acolhimento e o provimento dos aclaratórios com a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3.

Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 135626982), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios.

Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.

Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado.

O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º.

Artigo 1023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade.

Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso.

Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed.

RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4.

No caso em apreço, a sentença proferida (ID 134312887) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido.

Ademais, acerca da argumentação trazida à baila, quanto ao tempo de impossibilidade de vendo imóvel e aos descontos dos tributos, taxas e despesa do imóvel, evidencia-se que consiste na rediscussão do mérito já apreciado na sentença, o que é incabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. STJ - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel.

Herman Benjamin.

J. 11/04/2022.

P. 25/04/2022). Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso em comento como forma de modificar o decisório.

Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença embargada. 6.

Publique-se, registre-se e intime-se. 7.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo
18/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165574960
18/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165574960
18/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 04:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TAVARES DANTAS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136292812
27/02/2025 01:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TAVARES DANTAS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0267050-48.2022.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tutela de Urgência] AUTOR: B.

N.

D.

F. REU: FREITAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Acerca dos embargos de declaração de ID 135626983, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136292812
26/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136292812
21/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134312887
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134312887
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134312887
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134312887
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134312887
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134312887
03/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134312887
03/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134312887
03/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
02/11/2024 02:31

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 19:31

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 12:08

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2024 08:53

Mov. [56] - Concluso para Sentença
24/10/2024 08:50

Mov. [55] - Certidão emitida
23/10/2024 15:22

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 13:28

Mov. [53] - Conclusão
17/10/2024 13:27

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de competencia
17/10/2024 13:27

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída
17/10/2024 13:27

Mov. [50] - Processo recebido de outro Foro
17/10/2024 10:51

Mov. [49] - Remessa a outro Foro | Decisao fls. 151-154. Foro destino: Caucaia
16/10/2024 12:21

Mov. [48] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
16/10/2024 12:20

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
19/06/2024 19:25

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0232/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 01:40

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 17:17

Mov. [44] - Documento Analisado
31/05/2024 15:43

Mov. [43] - Julgamento em Diligência | FACE AO EXPOSTO, declaro a incompetencia deste juizo, declinando da competencia para apreciar o feito, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caucaia/CE.
23/05/2024 20:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
22/05/2024 01:39

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 13:15

Mov. [40] - Documento Analisado
08/05/2024 13:19

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 08:56

Mov. [38] - Concluso para Sentença
21/01/2024 16:02

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/01/2024 11:17

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito | As partes devidamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, nada requereram no prazo legal concedido. Sigam os autos conclusos para julgamento.
10/08/2023 21:29

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
09/08/2023 11:38

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0287/2023 Teor do ato: Tendo em vista a recusa da proposta de acordo aventada nos autos, intime-se a parte Requerente, para em 15 dias requerer o que entender de direito. Publique-se via DJ
09/08/2023 08:14

Mov. [33] - Documento Analisado
03/08/2023 16:34

Mov. [32] - Mero expediente | Tendo em vista a recusa da proposta de acordo aventada nos autos, intime-se a parte Requerente, para em 15 dias requerer o que entender de direito. Publique-se via DJe.
19/04/2023 12:28

Mov. [31] - Concluso para Despacho
17/04/2023 14:40

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01998720-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 14:24
11/04/2023 19:07

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0122/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
06/04/2023 01:38

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0122/2023 Teor do ato: Intime-se a parte requerida atraves de seu advogado, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo promovente, conforme peticao de fls. 134/135. Publ
05/04/2023 15:16

Mov. [27] - Documento Analisado
04/04/2023 15:45

Mov. [26] - deferimento | Intime-se a parte requerida atraves de seu advogado, para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo promovente, conforme peticao de fls. 134/135. Publique-se via DJe.
12/02/2023 12:01

Mov. [25] - Concluso para Despacho
10/02/2023 14:24

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01868790-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 14:17
10/02/2023 12:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01868023-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 11:59
13/01/2023 21:05

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0832/2022 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
19/12/2022 01:38

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2022 14:15

Mov. [20] - Documento Analisado
14/12/2022 14:02

Mov. [19] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 09:09

Mov. [18] - Conclusão
07/12/2022 17:08

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02554800-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/12/2022 16:55
14/11/2022 20:24

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0780/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967
11/11/2022 11:33

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0780/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 56/78 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts.
11/11/2022 10:10

Mov. [14] - Documento Analisado
09/11/2022 10:32

Mov. [13] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 56/78 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
26/10/2022 10:38

Mov. [12] - Conclusão
25/10/2022 13:03

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02463922-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/10/2022 12:53
03/10/2022 19:11

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/10/2022 19:10

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
06/09/2022 19:08

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0680/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922
05/09/2022 16:30

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
05/09/2022 15:51

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
05/09/2022 01:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2022 16:13

Mov. [4] - Documento Analisado
30/08/2022 16:33

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2022 16:32

Mov. [2] - Conclusão
27/08/2022 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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