17/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 09:02

Alterado o assunto processual
12/06/2025 04:36

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 04:46

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155658817
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155658817
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155658817
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155658817
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155658817
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155658817
26/05/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155658817
26/05/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155658817
26/05/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155658817
22/05/2025 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
17/05/2025 13:25

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE ANDRADE em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152090939
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152090939
30/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152090939
30/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:49

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE ANDRADE em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 135458245
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000568-56.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: HIGINIA MARIA CARDOSO LIMA RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. e outros (2) A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito e Indenização por Danos Morais.

Este Juízo proferiu despacho (133218671), concedendo prazo para a parte autora informar endereço correto da promovida Anspace Instituição de Pagamento Ltda, sob pena de extinção. Em seguida, a parte autora requereu a extinção da ação sem julgamento do mérito em relação à parte promovida Anspace Instituição de Pagamento Ltda, id 135356325.

Decido. O art. 14, § 1°, I, da Lei 9.099/95, prevê que o domicílio e residência das partes é um dos requisitos da petição inicial, e, portanto, compete à parte autora fornecê-lo. A par disso, não tendo sido fornecido o endereço da parte demandada Anspace Instituição de Pagamento Ltda, não é possível, em sede dos Juizados Especiais, dar-se continuidade em pleito contra quem não se poderá consumar as diligências judiciais, inclusive, porque não se admite, pela lei própria, a expedição de edital para a efetivação de tais expedientes.

Ante o exposto, considerando, o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, e, ainda, verificando-se a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em relação à promovida Anspace Instituição de Pagamento Ltda, o que faço com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, encaminhe-se os autos para julgamento em relação as demais demandadas, NU PAGAMENTOS S.A. e YOUMATTER COSMÉTICOS LTDA, uma vez que consta nos autos as contestações da promovidas citadas e réplica, bem como não houve interesse das partes na designação de Audiência de Instrução. Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 00152/2025)
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135458245
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135458245
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de ciência
09/02/2025 03:01

Juntada de entregue (ecarta)
27/01/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:48

Juntada de Petição de ciência
26/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
20/12/2024 05:45

Juntada de entregue (ecarta)
11/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/11/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/11/2024 10:59

Juntada de Petição de ciência
09/11/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 23:08

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/10/2024 13:46

Juntada de Petição de documento de identificação
30/09/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:05

Decorrido prazo de HIGINIA MARIA CARDOSO LIMA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 04:12

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2024 13:22

Decorrido prazo de YOUMATTER COSMETICOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/05/2024 10:50

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 10:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/05/2024 10:30

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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