STJ - 0620762-72.2025.8.06.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 13:13
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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30/04/2025 13:13
Transitado em Julgado em 30/04/2025
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15/04/2025 15:21
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 335023/2025
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15/04/2025 15:03
Protocolizada Petição 335023/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025
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14/04/2025 00:39
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 207366/2025 - AgRg
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11/04/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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10/04/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0207366 - AgRg no RHC 212567 - Publicação prevista para 14/04/2025
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09/04/2025 23:59
Conhecido o recurso de JOSE RICARDO MONTEIRO DO VALE e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00207366/2025 - AgRg no RHC 212567/CE
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28/03/2025 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)
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25/03/2025 14:57
Expedição de Ofício de Intimação nº I000197-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
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25/03/2025 01:04
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025
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24/03/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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21/03/2025 15:09
Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00207366/2025 - AgRg no RHC 212567/CE
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19/03/2025 14:06
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229896/2025
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19/03/2025 13:58
Protocolizada Petição 229896/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2025
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13/03/2025 10:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)
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13/03/2025 09:31
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 207366/2025
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13/03/2025 00:42
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2025
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12/03/2025 19:39
Protocolizada Petição 207366/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 12/03/2025
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12/03/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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11/03/2025 16:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2025
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11/03/2025 16:20
Não conhecido o recurso de JOSE RICARDO MONTEIRO DO VALE (PRESO)
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10/03/2025 10:52
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) - pela SJD
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10/03/2025 10:31
Distribuído por dependência ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 983026 (2025/0056166-6)
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10/03/2025 06:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620774-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: David Wesley Marreiro da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
I.
CASO EM ANÁLISE1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DAVID WESLEY MARREIRO DA SILVA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO, VERIFICOU-SE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE 75 G DE COCAÍNA, 1.489 G DE CRACK E 133 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE UMA GRANDE QUANTIDADE EM DINHEIRO, CONFORME CONSTA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (PÁG. 51).4.
O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÉGIDE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE SUA PERICULOSIDADE, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO.5.
DESTA FEITA, ENTENDO QUE A MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELA AUTORIDADE COATORA ENCONTRA-SE IDÔNEA E AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM QUESTÃO, LOGO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE TORNAM-SE IRRELEVANTES AO CASO EM COMENTO, ASSIM COMO INSUFICIENTES PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EMENTA / ACORDÃO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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