22/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 11:27

Baixa Definitiva
17/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:35

Mover Objetos
07/03/2025 13:35

Expedição de Documento
07/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:18

Expedição de Documento
28/02/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/02/2025 02:35

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620894-32.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Kilviane Alexandre Santos Silva - Paciente: Edivania Marcelino da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA.

PERICULOSIDADE DA AGENTE.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PRISÃO DOMICILIAR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EDIVANIA MARCELINO DA SILVA, VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS, OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO TOCANTE AO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR A IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PROVOCOU O JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA.

PROCEDENDO-SE COM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, TAMBÉM NÃO FORA IDENTIFICADO PEDIDO DIRECIONADO AO JUIZ, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE PONTO, SOB PENA DE INCORRER EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE RESSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS ESTÁ RESPALDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS, APTOS A REVELAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DE RESSALTAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 5.

A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE, UMA VEZ QUE HOUVE A APREENSÃO DE 103G DE CRACK, 922G DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE 15 MUNIÇÕES, ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. 6.

ALÉM DISSO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FUNDAMENTO ESTE QUE É CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO QUE, NESSES CASOS, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.7.

A MOTIVAÇÃO EMPREGADA PELA AUTORIDADE COATORA ENCONTRA-SE IDÔNEA E AMPARADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM QUESTÃO, LOGO AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA AGENTE TORNAM-SE IRRELEVANTES AO CASO EM COMENTO, ASSIM COMO INSUFICIENTES PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESTA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Kilviane Alexandre Santos Silva (OAB: 42690/CE)
25/02/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 11:08

Expedição de Documento
24/02/2025 20:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:24

Mover Objetos
24/02/2025 19:59

Processo Encaminhado
24/02/2025 15:31

Juntada de Documento
21/02/2025 19:03

Expedição de Documento
19/02/2025 16:54

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 16:46

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 16:23

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:31

Inclusão em Pauta
13/02/2025 03:41

Conclusos
13/02/2025 03:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição
12/02/2025 18:20

Expedição de Documento
12/02/2025 02:55

Decorrendo Prazo
12/02/2025 02:55

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:52

Mover Objetos
10/02/2025 14:52

Expedição de Documento
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 13:30

Expedição de Documento
10/02/2025 13:25

Mover Objetos
10/02/2025 13:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/02/2025 13:23

Processo Encaminhado
07/02/2025 13:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 03:04

Decorrendo Prazo
07/02/2025 03:04

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:44

Conclusos
05/02/2025 15:44

Expedição de Documento
05/02/2025 15:35

Redistribuído
05/02/2025 07:04

Expedição de Documento
04/02/2025 15:08

Mover Objetos
04/02/2025 15:08

Processo Encaminhado
04/02/2025 15:08

Processo Encaminhado
03/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
02/02/2025 19:11

Declarada incompetência
31/01/2025 08:02

Conclusos
31/01/2025 08:02

Expedição de Documento
31/01/2025 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
31/01/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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