20/08/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1    Tratam-se os autos de cumprimento de sentença.   Em id 102000043, arguiu o Município de Itarema a existência de continência/litispendência para os autores na forma abaixo:      MARIA CLEMILDA RODRIGUES CABRAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004287-21.2015.8.06.0104   MARIA ELIEZIA DOS SANTOS CABRAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004287-21.2015.8.06.0104 MARIA VILANI MIRANDA SANTOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004286-36.2015.8.06.0104    ANA PAULA CANDIDO VASCONCELOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004238-14.2014.8.06.0104    MARIA CLEUDE DA SILVA MONTEIRO EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004234-74.2014.8.06.0104    VANDA LÚCIA TEIXEIRA DA COSTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005779-14.2016.8.06.0104    INÁCIA VERA DOS SANTOS PIRES EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005774-89.2016.8.06.0104    MARIA ALBANI DE SOUSA SANTOS EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005777-44.2016.8.06.0104    MARIA HIGINO DE SOUSA SANTANA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004236-44.2014.8.06.0104    ANA CLÁUDIA DA SILVA ALMEIDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0005738-13.2017.8.06.0104 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 0004238-14.2014.8.06.0104     DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA    Verificando a impugnação da Fazenda Municipal é caso de acolher suas conclusões.

A presente execução refere-se ao período de Agosto de 2004 até a efetiva implementação do salário mínimo mensal.   Com relação aos processos das exequentes, processo nº 0005738-13.2017.8.06.0104, este é posterior aos processos nºs 0004287-21.2015.8.06.0104, 0004287-21.2015.8.06.0104, 0004286-36.2015.8.06.0104, 0004238-14.2014.8.06.0104, 0004234-74.2014.8.06.0104, 0005779-14.2016.8.06.0104, 0005774-89.2016.8.06.0104, 0005777-44.2016.8.06.0104, 0004236-44.2014.8.06.0104 e 0004238-14.2014.8.06.0104, razão pela qual verifica-se de fato a existência de litispendência deste processo com as ações supramencionadas. Eis o que de importante havia a relatar.

Decido. A relação processual, assim como uma relação jurídica de direito material, se ampara em requisitos mínimos de validade e existência.

Enquanto o Código Civil prevê em seu art. 104 os requisitos mínimos de validade a relação jurídica processual se funda nos chamados pressupostos processuais, os quais têm certa similitude com os previstos no Código Civil. Os pressupostos processuais são divididos em duas categorias: subjetivos e os objetivos.

Enquanto os pressupostos processuais objetivos dizem respeito a caracteres intrínsecos à relação processual os pressupostos subjetivos se referem as partes do processo ou ao Juiz. Os pressupostos processuais objetivos se dividem em extrínsecos e intrínsecos.

Enquanto os primeiros são analisados fora da relação jurídica o segundo, obviamente, é analisado dentro da própria relação jurídica processual. Os pressupostos processuais extrínsecos são considerados pressupostos processuais negativos, pois é necessário que certas situações previstas não estejam presentes para que a relação jurídica processual se desenvolva e chegue ao seu termo. Uma dessas hipóteses que não devem estar presentes na relação processual é a Litispendência.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil há litispendência quando se repete ação já em curso, ex vi do art. 337, §2º e 3º do CPC.

Como bem assentado por Daniel Amorim Assumpção Neves litispendência significa a pendência de causas idênticas, assim está: O termo "litispendência" é equívoco, podendo significar pendência da causa (que começa a existir quando de sus propositura e se encerra com a sua extinção) ou pressuposto processual negativo verificado na concomitância de processos idênticos (mesma ação).

O art. 312 do Novo CPC adotou o primeiro sentido da expressão para prever que, ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da inicial, ala só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 do mesmo diploma processual depois que for validamente citado. (Manual de Direito Processual Civil- Volume Único, 8 ed., Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016). Volvendo o olhar ao caso em comento, verificamos que a presente demanda é idêntica as ações anteriormente propostas, autuadas sob os números 0004287-21.2015.8.06.0104, 0004287-21.2015.8.06.0104, 0004286-36.2015.8.06.0104, 0004238-14.2014.8.06.0104, 0004234-74.2014.8.06.0104, 0005779-14.2016.8.06.0104, 0005774-89.2016.8.06.0104, 0005777-44.2016.8.06.0104, 0004236-44.2014.8.06.0104 e 0004238-14.2014.8.06.0104, sendo nítido caso de litispendência.

Fato este que forçosamente levará a extinção sem julgamento de mérito.    DISPOSITIVO    Diante do que foi acima explanado, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência, na conformidade do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo legal.

Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Transitada em julgado arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital.   Maycon Robert Moraes Tomé Juiz - Respondendo   Titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim
17/03/2022 15:03

Remessa
17/03/2022 15:03

Baixa Definitiva
17/03/2022 15:00

Transitado em Julgado
17/03/2022 15:00

Certidão de Trânsito em Julgado
17/03/2022 14:59

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:23

Decorrido prazo
09/03/2022 19:23

Expedição de Certidão.
31/01/2022 01:34

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:01

Expedição de Certidão.
24/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 18:20

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/01/2022 16:19

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 09:30

Disponibilização Base de Julgados
17/01/2022 09:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/01/2022 09:13

Expedição de Decisão.
17/01/2022 09:13

Negação Monocrática de Provimento
14/01/2022 08:22

Conclusos para despacho
14/01/2022 08:21

Juntada de Petição
14/01/2022 08:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:19

Expedição de Certidão.
15/12/2021 09:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2021 18:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/12/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:15

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:34

Distribuído por sorteio
12/12/2021 16:06

Registrado para Retificada a autuação
23/11/2021 17:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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